Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1669

Q988294

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988294 Direito Constitucional

Um dos pilares da seguridade social no Brasil é a saúde, considerada pela Constituição da República um direito de todos e dever do Estado. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Uma das diretrizes de organização das ações e serviços públicos de saúde, que constituem um sistema único, é o atendimento com prioridade para os serviços assistenciais.

B

Os serviços do sistema único de saúde, ainda que prestados pelos municípios e pelos Estados, devem ser financiados com recursos da União.

C

Estão entre os princípios das ações e serviços públicos de saúde (que também regem os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde): a universalidade de acesso em todos os níveis de assistência e a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

D

Lei municipal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional, e as diretrizes para os planos de carreira do agente comunitário de saúde, competindo aos estados prestar assistência financeira complementar aos municípios.

E

Segundo o texto constitucional expresso, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos deve ser prevista e regulada por lei complementar da União.

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Q988280

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988280 Direito Constitucional

Sabe-se que a Educação é direito fundamental constitucional expresso. Todavia, a sua identificação genérica necessita ser melhor detalhada em direitos subjetivos específicos que possuem diferentes regimes jurídicos. Considerando tais peculiaridades, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a Constituição, o ensino será ministrado, entre outros, com base nos seguintes princípios: diferenciação das condições de acesso, disciplina discente, neutralidade das ideias, gestão centralizada e economia de recursos.

B

As universidades gozam de plena autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C

O ensino é livre à iniciativa privada, que está dispensada do cumprimento das normas gerais de educação nacional, devido à existência de regulação legal própria.

D

A União aplicará, anualmente, nunca menos que 10%, e os Estados, Distrito Federal e Municípios, nunca menos que 5% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

Não há previsão constitucional para que o Estado garanta programas suplementares de material didático escolar, transporte e alimentação, mas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação obrigatoriamente deve regular a matéria no tocante à Educação Básica.

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Q988278

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988278 Direito Constitucional

“A Constituição brasileira, inquestionavelmente, trata o direito a voto e o direito de ser votado como direitos fundamentais. Assim, a percepção de legisladores e magistrados está em desacordo com a Constituição e contra a doutrina dos direitos fundamentais quando não trata os direitos políticos como dotados de fundamentalidade” (SALGADO, 2018). Consonante à elucubração acima, considere as seguintes afirmativas:

1. A Constituição brasileira estabelece expressamente o direito ao sufrágio universal como um direito fundamental.

2. Em que pese os direitos políticos estejam previstos na Constituição, não estão alocados expressamente no capítulo dos direitos fundamentais, gerando controvérsia quanto à sua natureza jurídica.

3. Ao Poder Judiciário e aos legisladores não é estabelecida competência constitucional para determinar se um direito político, tal como o de ser votado, é ou não um direito fundamental constitucional.

4. A lei poderá estabelecer os termos do exercício do direito de voto, desde que respeite os limites constitucionais, bem como o entenda como um direito com valor igual para todos.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q988276

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988276 Direito Constitucional

“A horizontalidade, ou não hierarquia, observe-se, se dá não apenas no fundamento da igualdade entre os juízes, mas, sobretudo, para garantir a independência do Judiciário, que deve ser, também, uma independência interna, não apenas em relação aos outros Poderes ou estruturas sociais” (REZENDE, 2019). Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Cabe aos ministros do STF o exercício da hierarquia burocrática máxima no Brasil em relação ao mérito do exercício da função judicial pelos juízes.

B

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

C

Um dos ministros do Supremo Tribunal Federal exercerá as funções de Corregedor do Conselho Nacional de Justiça.

D

Cabe ao STJ rever de ofício os processos disciplinares face a desembargadores dos Tribunais de Justiça.

E

Segundo a Constituição da República, as duas espécies de órgãos autônomos da Justiça Federal são os Tribunais Regionais Federais e as Câmaras Regionais.

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Q988275

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988275 Direito Constitucional

Durante o processo constituinte, foram intensas as discussões sobre a questão da regulamentação de leis no Brasil. Finalmente, prevaleceu a posição de autores como Celso Antônio Bandeira de Mello (2016). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A posição que prevaleceu na redação originária da Constituição de 1988 implicava a previsão exclusiva de regulamentos autônomos.

B

A Constituição de 1988, em sua redação atual, não trata mais do assunto referente à regulamentação de leis mediante regulamentos.

C

A posição que prevaleceu na redação originária da Constituição de 1988, embora implicasse a previsão de regulamentos autônomos, também aceitava os regulamentos executivos.

D

A atual redação constitucional prevê duas hipóteses de regulamentação por decreto pelo Presidente da República que não estavam presentes na redação original, sendo uma delas a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

E

A redação original da Constituição era dúbia quando afirmava que cabia ao Presidente expedir decretos e regulamentos, restando dúvidas no texto se tal competência era apenas para a execução de leis.

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Q988274

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988274 Direito Constitucional

O Poder Legislativo brasileiro possui um conjunto de regras de organização bastante detalhado na Constituição da República. Considerando tal regime jurídico, assinale a alternativa correta.

A

O Congresso Nacional é a pessoa jurídica de Direito público ao qual foi atribuída a competência legislativa federal.

B

Cada legislatura tem duração anual.

C

É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D

É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas da Presidência da República.

E

Os deputados e senadores são invioláveis civil e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos, nesses casos podendo apenas ser responsabilizados penalmente.

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Q988273

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988273 Direito Constitucional

Na atualidade, um dos grandes temas debatidos pela doutrina são os limites entre os Poderes da República. Alguns autores chegam a afirmar que o sistema de freios e contrapesos típico da modernidade está em decadência. Considerando essa realidade, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o texto constitucional brasileiro, são Poderes Públicos o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

B

A partir das reformas constitucionais da última década, o Poder Judiciário passou a ter competência legislativa típica nas matérias de ordem pública.

C

O Ministério Público, desde que na consecução de atos destinados ao combate à corrupção, pode inovar a ordem jurídica e realizar a autoatribuição de competências públicas.

D

Desde que atendidas as finalidades constitucionais e legais, os meios de atuação dos Poderes Públicos não são relevantes ao ponto de implicarem a invalidação do ato em caso de vício.

E

A CF/88 ainda sustenta um sistema moderno de competências típicas e atípicas aos Poderes Públicos, restando ao Legislativo a competência típica para legislar, em que pese essa competência possa ser atribuída atipicamente aos demais Poderes, desde que exista previsão constitucional.

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Q988271

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988271 Direito Constitucional

Regina Ferrari (2011) explica que “a competência típica, privativa do Município, refere-se aos assuntos de interesse local, chamados anteriormente de assuntos de peculiar interesse municipal, isto é, aqueles que afetam precipuamente o Município”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Os assuntos de interesse local estão definidos expressamente na Constituição como numerus clausus.

B

O interesse local é um conceito jurídico indeterminado, que irá depender de lei complementar estadual para sua definição.

C

Segundo a Constituição da República, o transporte coletivo não é considerado assunto de competência local quando o município compor uma região metropolitana.

D

A existência de competência privativa para assuntos de interesse local não impede a formação de consórcios públicos para a sua gestão compartilhada.

E

A competência para assuntos de interesse local é de caráter exclusivamente administrativo.

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Q988270

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988270 Direito Constitucional

Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma farsa, pois seria, na prática, um Estado unitário disfarçado de federação, tamanhas são as competências da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da subsidiariedade vertical está expressamente estabelecido no texto constitucional como um dos fundamentos da República.

B

No Brasil, a prioridade no estabelecimento de competências é dada ao Município, depois ao Estado e, por último, à União, que fica com as competências remanescentes.

C

Os serviços públicos destinados à manutenção ou exploração pela União estão descritos expressamente na Constituição da República.

D

Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre Direito Tributário.

E

É inata à ideia peculiar de federação adotada em 1988 no Brasil a imposição aos Estados e Municípios de um regime de hierarquia jurídica face à União.

Q988269

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988269 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 ficou conhecida como a “Constituição cidadã”, sendo amplamente elogiada no mundo todo pela sua forte proteção aos direitos fundamentais. Esse alto nível da dogmática jurídica brasileira observável no processo constituinte é uma decorrência da superação da mentalidade vivenciada durante a ditadura militar oriunda do Golpe de 1964, notadamente em relação à posição social da mulher. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição expressamente estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o que torna inconstitucionais demandas feministas de adoção de políticas de ação afirmativa em favor das mulheres.

B

Ao propor que homens e mulheres são iguais, a Constituição não menciona quaisquer outros gêneros, razão pela qual esse dispositivo implica a inconstitucionalidade de leis que promovam o reconhecimento formal de transgêneros como sujeitos de direitos.

C

A promoção constitucional da isonomia entre homens e mulheres não implica plena equiparação, considerando que o homem possui o dever legal de proteger a mulher em situações de perigo, ou naquelas em que se demonstre vulnerável, em razão de mais fraca condição biológica da mulher.

D

Na interpretação da igualdade constitucional entre homens e mulheres, é imperioso considerar a disposição do preâmbulo, que afirma ser a atual Constituição promulgada sob a proteção de Deus – o que torna a Bíblia sagrada um dos livros de doutrina úteis à hermenêutica constitucional.

E

O fato de a Constituição estabelecer a igualdade entre gêneros não implica a impossibilidade da adoção de políticas públicas diferenciadoras fundadas na proteção às vulnerabilidades, que podem ser levadas a efeito pelo Legislativo, pelo Executivo ou, mediante condições específicas, até mesmo pelo Judiciário.

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Q988268

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988268 Direito Constitucional

Segundo Daniel Wunder Hachem (2012), “a temática da omissão do Estado em regulamentar o exercício de direitos fundamentais insere-se na discussão acerca do controle de constitucionalidade por omissão (ainda que não se limite a ela), haja vista que em tais circunstâncias a inação do Poder Público importa descumprimento de comandos constitucionais”. A respeito do assunto, é correto afirmar:

A

O controle difuso de constitucionalidade não se aplica à inconstitucionalidade por omissão.

B

A omissão estatal inconstitucional poderá dizer respeito tanto ao exercício da função legislativa quanto ao exercício da função administrativa.

C

O modelo de controle concentrado de constitucionalidade foi pioneiramente adotado pela França, sob influência do pensamento de Léon Duguit.

D

Segundo o texto constitucional, declarada a omissão para tornar efetiva uma norma constitucional por parte de órgão administrativo, será a ele dado ciência para que promova as providências necessárias no prazo máximo de um ano.

E

Segundo o atual sistema constitucional brasileiro e a interpretação consolidada do STF em relação à matéria, não existe mais diferença jurídica ou processual detectável entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção.

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Q988267

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988267 Direito Constitucional

Desde a sua promulgação, a Constituição da República de 1988 sofreu uma série de alterações, e o tema da reforma não sai de pauta dos governos que lhe sucederam. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Uma das prerrogativas do poder constituinte derivado é o de alteração de cláusulas pétreas.

B

No regime constitucional brasileiro atual, está expressamente vedada a consideração de limites materiais ao poder de reforma constitucional.

C

No Brasil, o poder constituinte originário é aquele que decorre do Título I da Constituição da República, não havendo sentido falar que ele subsiste fora da Constituição.

D

O poder constituinte originário pode deliberar pelo reconhecimento ou não de direitos adquiridos segundo a ordem jurídica anterior.

E

Poder constituinte derivado é aquele que se destina à correção de inconstitucionalidades.

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Q988266

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988266 Direito Constitucional

Na atualidade, discute-se muito a questão do neoconstitucionalismo, que é tema polêmico e controvertido, não somente no Brasil, mas em outros países. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O neoconstitucionalismo é uma teoria francesa, importada pelo STF com o objetivo de flexibilizar o princípio da legalidade.

B

Um dos temas recorrentes para o entendimento do neoconstitucionalismo é a tensão entre o constitucionalismo e a democracia.

C

Um dos pontos-chave para a compreensão do neoconstitucionalismo é a superação do dogma da supremacia da Constituição.

D

Em julgamento recente, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu inaplicável no Brasil a teoria neoconstitucional.

E

O neoconstitucionalismo é uma teorização que se reporta à interpretação dos direitos sociais, e não dos direitos políticos.

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Q988200

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988200 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente

A

transferência voluntária de recursos financeiros pelo governo estadual para fins de pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios.

B

o acúmulo, de forma remunerada, de dois cargos técnicos, exceto se houver compatibilidade de horários entre eles.

C

a edição de medida provisória para dispor sobre a criação e extinção de órgãos da administração pública direta e indireta.

D

a vinculação da receita de impostos a despesas relacionadas às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos vinculados à ciência, tecnologia e inovação.

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Q988199

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988199 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, exercem função essencial à justiça

A

os órgãos integrantes do sistema de controle interno.

B

os tribunais de contas estaduais.

C

as procuradorias dos estados.

D

os juízes de paz.

E

os órgãos da administração fazendária.

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Q988198

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988198 Direito Constitucional

João, tendo em vista seu direito fundamental de acesso à informação, solicitou cópia de documentos relacionados a determinado contrato administrativo em vigência firmado entre uma autarquia estadual e uma empresa. O presidente da autarquia, ao analisar o requerimento de João, indeferiu o pedido com base nos seguintes argumentos:

I o requerimento não se baseava em interesse público, mas em interesse particular do solicitante;

II as informações solicitadas estavam protegidas por sigilo.

Acerca dessa situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

o indeferimento do pedido de João com base no argumento II é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 não autoriza a atribuição de sigilo a documentos da administração pública.

B

a decisão administrativa de indeferimento pode ser questionada por João por meio da ação de habeas corpus, haja vista a violação de seu direito líquido e certo.

C

o indeferimento do pedido de João não violou o seu direito fundamental de acesso à informação, uma vez que os documentos solicitados só poderiam ser divulgados após o término do prazo de vigência do referido contrato.

D

a decisão administrativa de indeferimento pode ser questionada por João por meio de mandado de injunção, haja vista a existência de ato lesivo ao patrimônio público.

E

o indeferimento do pedido de João com base no argumento I é inconstitucional, pois o direito de acesso à informação independe da demonstração da natureza do interesse envolvido.

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Q988197

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988197 Direito Constitucional

Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete

A

aos municípios planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B

aos estados legislar, de forma concorrente, sobre as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.

C

aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D

aos estados legislar, de forma concorrente, sobre direito econômico, urbanístico e financeiro e sobre orçamento.

E

à União legislar, privativamente, sobre licitações e contratos e sobre previdência social.

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Q988196

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988196 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito desse tribunal

A

lei orçamentária estadual anterior à Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma norma constitucional federal.

B

decreto estadual editado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma constituição estadual.

C

emenda constitucional promulgada antes da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja a Constituição Federal anterior.

D

portaria ministerial editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma constituição estadual.

E

lei orçamentária federal editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma norma constitucional federal.

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Q988191

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social | Direito Constitucional INSS |

Q988191 Direito Constitucional

Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.

A

Os bens da União não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

B

Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.

C

As águas dos rios que banhem territórios de mais de um estado-membro são de domínio desses entes federados.

D

Domínio público compreende os bens de uso ou alcance comum que não sejam resguardados por direitos privados ou por proteção legal.

E

São de competência comum da União e dos estados federados as terras devolutas arrecadadas pelos estados por necessidade de proteção dos ecossistemas naturais.

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Q988152

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988152 Direito Constitucional

Acerca da organização contemporânea do Estado brasileiro, é correto afirmar que

A

a forma de Estado vigente é denominada Estado unitário.

B

a forma de governo adotada é a presidencialista.

C

o presidente da República é o chefe de Estado, mas não o chefe de governo.

D

a forma de Estado vigente é o Estado democrático de direito.

E

a forma de governo adotada é a república e o regime político é o democrático.

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