Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.O...

GABARITO: CERTO

Disposições Gerais

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

CF/88.

Certo? E por acaso a questão especificou que se trata de mandato eletivo federal, estadual ou distrital? Vereador não é um mandato eletivo agora? Pqp... Edit: o colega do comentário acima, Rodrigo Nunes, disse que "a regra é o afastamento". Não, meu caro, não existe essa "regra". Tudo vai depender do mandato eletivo que se analisa no caso concreto. Vereador é um cargo eletivo que não exige afastamento caso fique comprovada a compatibilidade de horário. Não há justificativa para esse tipo de questão.

fui na regra, a regra é o afastamento.

GABARITO CERTO

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; [ REGRA]

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; [ EXCEÇÃO ]

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; [ EXCEÇÃO ]

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. [ BOA DE PROVA]

perceberam que para essa banca se você souber a mais você erra, tem que decorar a lei, independentemente se o mundo acabe

É absurda a questão, já que não especifica se é mandato eletivo federal, estadual ou distrital, considerando que o servidor eleito vereador, se houver compatibilidade de horário, pode permanecer no cargo eletivo sem abrir mão do seu cargo público e do salário, mas mais absurdo ainda é ver o malabarismo de alguns candidatos para justificar o gabarito da banca. Teriam mais futuro no Cirque du Solei.

Lado outro, não sei de onde vocês tiraram que o inciso I do art. 38 é regra, e o inciso II e III são exceções. O inciso I regula acumulo de cargo público e eleições federais e estaduais/distritais. Os incisos II e III regulam acumulação de cargo público com as eleições municipais (prefeito e vereador). São esferas diferentes, não podendo uma ser exceção da outra.

Típica questão que o gabarito pode ser dado como certo ou errado. Deixou amplo, ou seja, margem para mais de uma interpretação.

Sabemos que a regra é o afastamento, contudo, há hipótese de conciliação, ex. vereador que pode conciliar cargo público com mandato, caso ocorra compatibilidade de horários.

E aí, a banca quer o quê, regra ou exceção? Fica difícil pra quem estuda interpretar o que o examinador quer na questão.

Esse tipo de questão só tem uma explicação: A banca não tinha professor de Constitucional, então colocou um professor de física para fazer as questões...

passar pano pra uma questão lixo dessas é osso.

Questão dúbia! acertei porque fui pela regra geral e não pela exceção, ja resolvi outras questões em que a banca traz questões assim. Deixando claro que não concordo com esse tipo de questão!

o   Gabarito: Certo.

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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

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Concordo com os colegas. A questão não especifica o tipo de mandato, e há disposições diferentes no tocante a mandatos eletivos municipais.

Quadrix ...

Essa banca é um lixo.

Não deveria nem constar em banco de questões!

Quadrix

A regra é clara.

Quando estiver incompleta sempre vá na regra, contudo quando a alternativa falar "TODO servidor público da administração direta que vier a ser investido em mandato eletivo ficará afastado do cargo." ai sim marque ERRADO

Inacreditável a quantidade de asneiras que essa banca escreve nas questões.

Essa questão falta informação.

Infelizmente falta a opção de retirar alguma banca quando se faz os filtros. Essa banca é um desserviço.

quadrix é um discípulo mal treinado da Cespe.banca invencionista.pqp

Pelo amor de Deus, alguém indica para o elaborador de questões da banca um professor de constitucional...

Se por causa do cargo de vereador (único caso) em que PODE SER comprovada a compatibilidade de horários, o cara marcar errado nesta questão é uma falta de malícia do concurseiro.

"Acertei na segunda"

do Oito, Chaves.

Essa banca as vezes faz uns malabarismos com a interpretação da lei, mas nesse caso, confesso que se considerarmos que são 7 cargos eletivos e em apenas 1 deles ( vereador ), caso não exista compatibilidde de horários, deverá se afastar do cargo, podemos entender que o afastamento é a exceção.

Inclusive existe a licença para exercer cargo eletivo, não? Foi mais ou menos por aí que eu compreendi, depois de errar a questão.....

Vamos construindo o conhecimento através do diálogo. Venceremos!

Errada e não há desculpa. A questão não dá margem a você analisar se existe regra e exceção, e concurso não é jogo de adivinhação nem loteria, a regra LEGAL é que haja objetividade e clareza.

O servidor público da administração direta que vier a ser investido em mandato eletivo ficará afastado do cargo. ERRADO

O servidor que concorrer ao mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horários, não precisa se afastar do cargo.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, NÉ QUADRIXX? A banquinha que considera questão incompleta correta!

Éguaaaaa!!!

QConcursos está censurando comentarios, é isso msm????

PUTARIA, simples assim

A gente estuda, estuda e vem a banca que faz uma questão lixo dessas

Se o examinador prestasse seu próprio concurso, não passaria em nenhum.

Temos que advinhar agora se na ideia do examinador ele está falando se é mandato eletivo federal ou estadual só pode!

questão deveria ser errado, ou ser anulada.

A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional acerca dos servidores públicos, em especial no que tange à possibilidade de exercerem mandatos eletivos. De acordo com a assertiva, servidor público da administração direta que vier a ser investido em mandato eletivo ficará afastado do cargo. A meu ver, a assertiva está incompleta por não especificar o tipo de mandato eletivo. Até porque, se a investidura se der para mandato eletivo de vereador, por exemplo e havendo compatibilidade de horários, ele perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Assim, conforme a CF/88:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do incio anterior.

 

Gabarito do professor: assertiva incompleta, passível de anulação.