Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.A...

Resposta: CERTO. Esse julgamento do STF esclarece a questão.

A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição do Brasil. 2. Inaplicabilidade, no caso, da Emenda Constitucional n. 20/98, vez que inadmissível, na ativa, a acumulação de três cargos de magistério. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. AI 567707 AgR / PR. Rel. Min. Eros Grau. Segunda Turma. DJ 23.06.2006). Grifei.

GABARITO CERTO

 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte[.......]           

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:   

a) a de dois cargos de professor;        

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;        

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;         

GABARITO: CERTO

 

CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...) 

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

 

o   Gabarito: Certo.

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Art. 37. XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

§10º. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

ok, mas e quanto aos inativos não me ficou muito claro... é inadimissível na ativa, mas esse inativo....

A vedação à acumulação de cargos públicos alcança os servidores inativos?alguem explica isso.

Pode acumular aposentadoria com ECA:

Eletivos

Comissionados

Acumuláveis

XVI. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) A de dois cargos de professor;

b) A de um cargo de professor com outro técnico ou científico

c) A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

pega um, pega geral, também vai pegar você.

Qual fonte explica a vedação do inativo?

Basta analisar o artigo 37, §9° da CF/88 :

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Desta forma, será possível acumular os proventos da aposentadoria (logo, estamos falando se servidores inativos) se os cargos foram acumuláveis, sendo assim os servidores inativos estão submetidos à vedação à acumulação prevista no artigo 37, XVI, CF/88.

A questão fala em acumulação de cargos, não em acumulação de proventos e vencimentos.

Se o peão é aposentado no serviço público e passa em outro concurso, ele precisa abrir mão da aposentadoria para trabalhar novamente.

Essa foi de lascar...

A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional referente à Administração Pública. Sobre a temática, é correto afirmar que a vedação à acumulação de cargos públicos alcança os servidores inativos e as entidades da administração indireta. Nesse sentido, conforme a CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; [...] XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.      

O próprio texto constitucional já demonstra alcance à administração indireta. Ademais, a partir da Emenda Constitucional 20/98 só se pode acumular proventos de aposentadoria com vencimento de cargo em atividade se tais forem também cumuláveis na atividade. Nesse sentido, conforme jurisprudência do STF: “A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição do Brasil. 2. Inaplicabilidade, no caso, da Emenda Constitucional n. 20/98, vez que inadmissível, na ativa, a acumulação de três cargos de magistério. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. AI 567707 AgR / PR. Rel. Min. Eros Grau. Segunda Turma. DJ 23.06.2006).

Gabarito do professor: assertiva certa.