Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1665

Q992352

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992352 Direito Constitucional

A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

B

É constitucional lei municipal que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.

C

Compete ao Município legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

Compete ao Município organizar o sistema regional de emprego e condições para o exercício de profissões.

E

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q992351

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992351 Direito Constitucional

Com base no regime constitucional dos Municípios disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

B

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado-membro.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

D

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, desde que autorizado pela Constituição Estadual.

E

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados por Decreto Legislativo.

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Q992341

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992341 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União encaminhará relatório de suas atividades ao

A

Congresso Nacional, trimestral e anualmente.

B

Congresso Nacional, semestral e anualmente.

C

Senado Federal, semestral e anualmente.

D

Senado Federal, trimestral e anualmente.

E

Ministério do Planejamento, semestral e anualmente.

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Q992301

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992301 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo

A

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

B

promover o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, sob pena, sucessivamente, de parcelamento e de ação de desapropriação.

C

estabelecer a função social da propriedade urbana, bem como seu aproveitamento racional e adequado.

D

regular a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores da propriedade urbana.

E

fornecer o título de domínio ao homem ou à mulher como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q992300

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992300 Direito Constitucional

Ao tratar da educação, a Constituição Federal prescreve que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam, entre outras, a:

A

destinação de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos.

B

defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro e produção, promoção e difusão de bens culturais e do ensino.

C

formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura e do ensino em suas múltiplas dimensões, e valorização da diversidade étnica e regional.

D

formação para o trabalho e estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

E

inventários, registros, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação do ensino.

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Q992299

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992299 Direito Constitucional

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos, listados no art. 5° da Constituição Federal, está previsto que

A

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo período de 10 (dez) anos.

B

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade, interesse ou utilidade pública, mediante indenização em dinheiro ou títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição.

C

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

D

a pequena e média propriedade rural, definidas em lei e trabalhadas pela família ou por meeiros, não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, e seu desenvolvimento será financiado pelo poder público.

E

a pequena propriedade rural, definida em lei e trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, se o seu desenvolvimento for financiado pelo poder público.

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Q992298

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992298 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética:

Em Tatuí, existem mais de duzentos mil eleitores, e, na eleição municipal, antes de realizado o segundo turno, o candidato com maior votação foi impedido legalmente de continuar na disputa pela prefeitura municipal.

Diante disso, a Constituição Federal estabelece que

A

será convocado, dentre os remanescentes, o de maior votação.

B

será convocado, dentre os remanescentes, o mais idoso.

C

nova eleição será realizada 90 (noventa) dias depois do primeiro turno.

D

nova eleição será realizada 30 (trinta) dias depois do primeiro turno.

E

estará eleito o segundo colocado.

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Q992297

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992297 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que, na Administração Pública, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,

A

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm como limite, nos Municípios, o subsídio do Governador.

B

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito.

C

dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e têm como limite o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Executivo.

D

dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e têm como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e Legislativo.

E

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e Legislativo.

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Q992296

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992296 Direito Constitucional

Constitui(em) competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.

B

legislar sobre registros públicos, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C

organizar o sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

D

a responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

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Q992295

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992295 Direito Constitucional

A respeito da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que

A

as normas de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta, mediata e diferida.

B

as normas de eficácia contida têm aplicabilidade indireta, imediata e restringível.

C

as normas de eficácia limitada podem ser divididas em dois grupos distintos: normas de princípio institutivo e normas de princípio organizativo.

D

havendo expressões como “salvo disposição em lei”, a norma será de eficácia limitada.

E

existindo expressões como “a lei disporá”, essa norma será de eficácia contida.

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Q992294

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992294 Direito Constitucional

Nos termos da doutrina predominante, controlar a constitucionalidade significa

A

examinar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.

B

referendar ato que, por ter sido criado por autoridade constitucionalmente competente, prescinde da observação de outros requisitos.

C

garantir que uma norma, editada com os parâmetros constitucionais vigentes à época, não se tornará com ela incompatível em decorrência de mudanças na interpretação constitucional.

D

que a inconstitucionalidade material faz referência ao erro na observância da competência ou nas regras relativas ao processo definido na Constituição.

E

que a inconstitucionalidade formal envolve o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, ou a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.

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Q992289

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992289 Direito Constitucional

Nos termos da Lei n° 1.079/50, é crime de responsabilidade do Presidente da República contra a segurança interna do país:

A

incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina.

B

utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.

C

impedir, por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto.

D

permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública.

E

servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua.

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Q992277

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992277 Direito Constitucional

O elemento externo capaz de limitar ou até de restringir o acesso dos titulares de um direito fundamental social específico, face à limitação orçamentária do Estado, denomina-se

A

intervenção orçamentária.

B

intervenção seletiva.

C

reserva do possível.

D

interferência financeira.

E

fundo residual.

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Q992275

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992275 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é

A

permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas ainda que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B

vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

C

permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, independentemente de autorização legislativa.

D

vedada a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos de competência dos Estados e dos Municípios para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

E

vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

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Q992267

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992267 Direito Constitucional

Acerca do ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados é matéria que cabe

A

à Constituição Federal.

B

à lei complementar.

C

à resolução do Senado Federal.

D

ao decreto legislativo do Congresso Nacional.

E

à lei ordinária municipal.

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Q992240

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992240 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar da Política Urbana, assegura que

A

é facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios.

B

a desapropriação do solo urbano será realizada mediante pagamento de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas bianuais, assegurado o valor real da indenização.

C

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas nas legislações estadual e federal.

D

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento complementar da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

E

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em normas constitucionais estaduais, tem por objetivo ordenar a ocupação das cidades e garantir o uso adequado do solo.

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Q992239

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992239 Direito Constitucional

As contribuições sociais advindas da receita de concursos de prognósticos deverão financiar, além dos recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da lei,

A

a ciência e a tecnologia.

B

a ordem social.

C

o desporto e a cultura.

D

a educação.

E

a seguridade social.

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Q992236

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992236 Direito Constitucional

Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal determina que

A

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município, e a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos está adstrita ao exercício do mandato, mas alcança a circunscrição do Estado respectivo.

B

as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional, e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa.

C

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição do respectivo Estado, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica e o limite máximo, em Municípios de 50 (cinquenta) mil e um a 100 (cem) mil habitantes, corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 18 (dezoito) Vereadores, nos Municípios com mais de 30000 (trinta mil) habitantes e de até 50000 (cinquenta mil) habitantes.

E

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

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Q992200

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992200 Direito Constitucional

Considerando a Lei nº 1.079/50, é correto afirmar que

A

os crimes de responsabilidade nela previstos não admitem a modalidade tentada.

B

os crimes de responsabilidade nela previstos são passíveis de pena privativa de liberdade.

C

os crimes de responsabilidades nela previstos são de ação pública condicionada à representação do presidente da Câmara dos Deputados.

D

a imposição da pena prevista para o crime de responsabilidade exclui a possibilidade de processar o condenado por crime comum.

E

prevê como crime de responsabilidade de Ministro do Estado a conduta de não prestar, dentro de trinta dias e sem motivo justificado, informações solicitadas pelo Senado.

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Q992189

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992189 Direito Constitucional

Estabelece a Constituição Federal que

A

a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

B

é obrigatório ao credor, conforme estabelecido em resolução da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

C

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de outubro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

D

a União não poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que refinanciando-os diretamente.

E

as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados junto a Caixa Econômica Federal, cabendo ao Magistrado que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral, não podendo, porém, autorizar, ainda que a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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