Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Por outro lado, é vedado a tais entes:
I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II. recusar fé aos documentos públicos;
III. criar distinções entre brasileiros e estrangeiros ou preferências entre si.
Analise os itens acima e assinale
Em relação à estabilidade no serviço público, analise as afirmativas a seguir:
I. O procedimento de avaliação periódica de desempenho deverá ser regulado por meio de decreto do Presidente da República, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.
II. Na esfera administrativa, não é permitida a decretação da perda de cargo de servidor público estável, devendo-se aguardar a sentença judicial transitada em julgado.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Assinale
Acerca das disposições constitucionais relativas à Educação, analise as afirmativas a seguir:
I. A educação é vista como um dever do Estado e da família.
II. As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
III. Garantia de padrão de qualidade não é um princípio que rege a educação brasileira.
Assinale
Relativamente às normas constitucionais aplicáveis aos orçamentos, julgue o seguinte item.
Desde que autorizados por lei específica, os estados podem realizar transferência voluntária de recursos financeiros para realizar o pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios.
A respeito de controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.
Os tribunais de justiça possuem competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade movida em desfavor de lei orgânica municipal, desde que o parâmetro para a fundamentação dessa ação seja a Constituição Federal.
A respeito de intervenção estadual nos municípios, julgue o item que se segue.
Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o item seguinte.
Compete aos municípios explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços de gás canalizado.
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 assegura aos municípios a
participação no resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território,
ou a compensação financeira por essa exploração.
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.
Cabe ao Congresso Nacional o exercício do controle externo
dos atos administrativos de concessões e permissões de
emissoras de rádio e televisão.
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.
A investidura em empregos públicos em sociedades de
economia mista depende de prévia aprovação em concurso
público, mas não se estende a esse tipo de emprego a proibição
constitucional de acumulação remunerada de funções e cargos
públicos.
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.
Estados federados podem, sob o fundamento de interesse
social, desapropriar imóveis rurais improdutivos para fins de
reforma agrária.
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