Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.384 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852585
Direito Constitucional
O Município Alfa criou, após a promulgação da Constituição da
República de 1988, uma universidade pública. Com o objetivo de
preservar o equilíbrio das contas públicas, editou lei prevendo
que, nos seus cinco primeiros anos de funcionamento, seria
cobrada uma taxa de matrícula nos cursos superiores regulares,
passível de ser dispensada em relação àqueles que declarassem a
sua hipossuficiência. Além disso, também fixou mensalidade a ser
cobrada, pelo mesmo período, nos cursos de especialização.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito dessa temática, a narrativa acima:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito dessa temática, a narrativa acima:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852584
Direito Constitucional
Com o alegado objetivo de assegurar o pleno exercício da
atividade jurisdicional e evitar que o exercício do magistério
pudesse vir a comprometer a sua eficiência, o Tribunal de Justiça
do Estado Alfa editou resolução estabelecendo os balizamentos a
serem observados.
À luz da sistemática constitucional vigente, comando dessa natureza é formalmente:
À luz da sistemática constitucional vigente, comando dessa natureza é formalmente:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852583
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa emitiu pareceres a respeito
das contas de gestão e de governo do prefeito do Município Beta.
Ao receber os pareceres, o presidente da Câmara Municipal
aplicou o regimento interno, segundo o qual, decorrido o prazo
regimental sem qualquer impugnação, seriam consideradas
aprovadas as contas.
É correto afirmar que a narrativa acima:
É correto afirmar que a narrativa acima:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852582
Direito Constitucional
Com o objetivo de reorganizar as carreiras do funcionalismo
público estadual, foi editada a Lei nº XX/2020, do Estado Alfa,
que, em seu Art. 1º, unificou as carreiras afetas aos cargos (xxx) e
(yyy), que estavam parcialmente ocupados e apresentavam
requisitos diferentes de acesso, isto sem aumento da despesa. O
Art. 2º disciplinou a progressão funcional dos cargos (www) e
(vvv), de modo que os respectivos ocupantes poderiam ascender
às classes superiores da carreira, com o correlato aumento
estipendial. O Art. 3º dispôs sobre a transformação dos cargos
(ppp), de nível médio, quando vagos, em cargos (ttt), de nível
superior. Por fim, o Art. 4º dispôs que a incorporação de
vantagens, à remuneração do cargo efetivo, pelo servidor público
que exercesse função de confiança ou ocupasse cargo em
comissão, exigia o lapso temporal mínimo de oito anos contínuos
ou dez alternados nestes últimos.
Em relação à Lei estadual nº XX/2020, são constitucionais somente os artigos:
Em relação à Lei estadual nº XX/2020, são constitucionais somente os artigos:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852581
Direito Constitucional
Antônio, microempreendedor, desenvolveu um projeto no qual
conjugava a comunicação telemática com uma unidade móvel de
prestação de serviços eletroeletrônicos. Ao consultar investidores
em potencial, foi indagado sobre a existência de autorização dos
órgãos competentes para desempenhar a atividade.
Como a atividade não estava regulamentada, Antônio procurou o seu advogado e o indagou sobre como deveria proceder, já que somente conseguiria obter alvará de localização da pessoa jurídica que iria constituir, não da atividade propriamente dita.
O advogado respondeu, corretamente, que:
Como a atividade não estava regulamentada, Antônio procurou o seu advogado e o indagou sobre como deveria proceder, já que somente conseguiria obter alvará de localização da pessoa jurídica que iria constituir, não da atividade propriamente dita.
O advogado respondeu, corretamente, que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852580
Direito Constitucional
João, famoso músico brasileiro, com décadas de carreira, tomou
conhecimento pela imprensa de que sua biografia fora concluída
por Maria, estando com lançamento marcado para o final do
mês. Embora tenha sido procurado por Maria em diversas
ocasiões, sempre se negara a atendê-la, tendo imaginado que,
com esse proceder, impediria o avanço do projeto, já que não o
autorizara.
Transtornado com a possibilidade de ter a sua vida devassada, principalmente a partir da visão de um terceiro, que não a sua, consultou um advogado a respeito da compatibilidade da conduta de Maria com a ordem constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, que a conduta de Maria, no contexto descrito, era:
Transtornado com a possibilidade de ter a sua vida devassada, principalmente a partir da visão de um terceiro, que não a sua, consultou um advogado a respeito da compatibilidade da conduta de Maria com a ordem constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, que a conduta de Maria, no contexto descrito, era:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852579
Direito Constitucional
O litoral do Estado Alfa tinha elevado potencial turístico e grande
produção pesqueira. No entanto, era comum que embarcações
marítimas despejassem dejetos nas proximidades da costa, o
mesmo ocorrendo com as instalações costeiras, o que gerava
reflexos diretos no meio ambiente. Diante desse quadro, foi
editada a Lei estadual nº XX/2020, que dispôs sobre o controle
dessas atividades.
À luz da sistemática constitucional vigente, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:
À luz da sistemática constitucional vigente, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852578
Direito Constitucional
André e Felipe travaram intenso debate a respeito da relevância
do alicerce teórico dos direitos fundamentais em um Estado
Democrático de Direito, de modo a identificar o surgimento de
possíveis situações de conflito entre eles.
André defendia que a teoria externa alicerçava os direitos
fundamentais. A partir deles seriam obtidas posições definitivas e
teriam natureza principiológica.
Felipe, por sua vez, entendia que esses direitos estavam alicerçados na teoria interna. Dariam origem a posições prima facie e teriam a natureza de regras.
À luz da forma como os direitos fundamentais têm sido compreendidos na realidade brasileira, é correto afirmar que:
Felipe, por sua vez, entendia que esses direitos estavam alicerçados na teoria interna. Dariam origem a posições prima facie e teriam a natureza de regras.
À luz da forma como os direitos fundamentais têm sido compreendidos na realidade brasileira, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852522
Direito Constitucional
Dalai Tai promove ação pelo procedimento comum em face
da União Federal, buscando o reconhecimento de pretensão baseada em decreto emitido pelo Chefe do Poder
Executivo, regulamentando determinada Lei aprovada
regularmente pelo Congresso Nacional. Nesse caso, existindo Lei em vigor, o controle de constitucionalidade exercido
pelo Congresso Nacional poderá ser exercido através de:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852520
Direito Constitucional
Liang Akame é pesquisadora no campo das Ciências Sociais,
sendo um dos seus objetos de interesse a organização dos
textos constitucionais nos diversos países do mundo. Ao se
deparar com uma Constituição, em que parte do texto
pode ser modificada por procedimentos mais simples e
outra parte somente por procedimento com iniciativa e
quórum especial e, portanto, com maior dificuldade,
configura que essa Constituição deve ser classificada como:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852518
Direito Constitucional
Ping Fang é professor de História em escolas públicas
mantidas pelo Estado EXCT e defende que seus alunos
devem possuir noções de Constituição para poder exercer
o direito como cidadãos. Escolhe como um dos temas
iniciais o estudo dos princípios constitucionais. Tendo em
vista a complexidade do tema, pede aos alunos que
realizem pesquisa quanto aos princípios relativos à vida
política. Nos termos da doutrina constitucional prevalecente, dentre tais princípios pode ser indicado o da:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852517
Direito Constitucional
O estado Syaoran pertencente a Estado federado sofre com
momentos de convulsão social, com manifestações violentas, com danos ao patrimônio público e privado e impedimento aos serviços públicos. As forças policiais do Estado
não são capazes de controlar a situação que fica caótica,
impedindo o funcionamento regular do Estado federado.
Nos termos da Constituição Federal, é cabível a intervenção da União nos Estados federados, quando:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852516
Direito Constitucional
Lei Xiao Chen é parlamentar no Estado WW e pretende
apresentar projeto para rever a Constituição do seu país
por considerá-la desconectada com a realidade social local
e mundial. Após contatar vários colegas parlamentares,
verificou que sua proposta teria grande possibilidade de
aprovação. O único ponto de debate seria o mecanismo
que deveria ser utilizado para a reforma, tendo em vista a
sua amplitude. Após amplo debate, concluiu-se que deveria prevalecer a tese da representação que, nos termos da
doutrina constitucional prevalente, deve ser corporificada
através de:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852515
Direito Constitucional
Wei Huang é magistrado na Comarca VCXC vinculada ao
Estado BNM, onde conduz um processo com questões
intrincadas que combinam problemas do Direito Civil e do
Direito Constitucional. Desejoso de apresentar um trabalho correto de análise e proceder à melhor decisão para o
caso concreto, verifica que deve realizar a aplicação de
direitos fundamentais contrapostos, caracterizando a
colisão entre os mesmos. Nos termos da teoria constitucional, a colisão entre direitos fundamentais deve ser resolvida através da:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852510
Direito Constitucional
De acordo com a CRFB, sobre a desapropriação, estão
corretas as seguintes informações, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852507
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe,
dentre outros assuntos, dos bens públicos. São considerados bens da União, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852422
Direito Constitucional
Aslan Zeki é professor de matemática vinculado ao
município CP, que possui cerca de 100 (cem) mil habitantes
e testemunha a ocorrência de tremor de terra que causou
inúmeros danos, desalojando famílias e provocando graves
transtornos na segurança pública com a formação de
grupos de saqueadores que passaram a criar insustentável
crise no local. As forças de segurança não obtiveram
sucesso em debelar a situação. Criou-se grave instabilidade
com a invasão dos bens municipais e prédios da Prefeitura
e da Câmara Municipal. A ordem pública e a paz social
restaram vulneradas. Nos termos da Constituição Federal,
para preservar ou prontamente restabelecer, em locais
restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social
ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional
ou atingidas por calamidades de grandes proporções na
natureza, após ouvidos os devidos Conselhos, deve ser
decretado o Estado de:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852421
Direito Constitucional
Gonzalo Raiden atua no ramo empresarial com considerável sucesso, tendo atuado, inicialmente, como microempresário, passando a ingressar no rol das maiores empresas
do seu setor de atuação. Buscando devolver à sociedade os
benefícios que teve na sua atividade privada geradora de
lucros milionários para o seu patrimônio individual,
consulta advogado para que seja organizada juridicamente
essa distribuição social de benefícios. Nos termos da
Constituição Federal, quando sociedade empresária ou
empresário atuam na linha preconizada, está sendo
realizado o Princípio da:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852420
Direito Constitucional
Nikolai P é advogado e representa a sociedade empresaria
Yumi G em litígio que a mesma possui contra a sociedade
empresaria Yuri N e recebe a informação de que houve
sentença proferida pelo Juízo competente, julgando improcedente o pedido formulado. Por entender que houve
decisão equivocada do magistrado sentenciante, apresentou recurso ao órgão revisor competente e também
reclamação ao Conselho Nacional de Justiça. Nos termos
das normas aplicáveis ao Conselho Nacional de Justiça,
pode-se afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852418
Direito Constitucional
Igor AD apresentou requerimento ao Ministro de Estado da
Defesa, vinculado ao Governo Federal, buscando o reconhecimento de direitos individuais, por ter exercido função
de confiança durante o período de 10 (dez) anos. Após o
prazo regulamentado em lei para analisar os requerimentos administrativos, o Ministro indeferiu o pedido formulado. Inconformado com a negativa e tendo esgotado a via
administrativa, Igor, na perseguição aos seus direitos,
impetrou mandado de segurança de competência do:
Conheça nossos planos