Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1367

Q1888111

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Provas: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1888111 Direito Constitucional

Com o objetivo de amenizar a grave crise financeira que assolava o Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou projeto de lei instituindo um imposto que a Constituição da República de 1988 outorgou aos Municípios, mas que, até aquele momento, não fora instituído. O projeto, que contava com forte oposição popular, veio a ser vetado pelo prefeito municipal sob o argumento de ser inconstitucional, sendo o veto rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.

Desse processo legislativo, resultou a Lei municipal nº XX, que é:

A

inconstitucional, considerando o quórum observado na Casa Legislativa para a rejeição do veto;

B

inconstitucional, por afronta à iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo em matéria tributária;

C

inconstitucional, por afronta à iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, em relação à receita e à despesa pública;

D

constitucional, considerando que a narrativa não apresenta qualquer incompatibilidade com a Constituição da República de 1988;

E

constitucional, considerando que, em relação aos Municípios, a simetria permanece adstrita aos balizamentos oferecidos pela Constituição Estadual.

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Q1888110

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Provas: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1888110 Direito Constitucional

O órgão competente da União expediu o ato de concessão da aposentadoria voluntária de João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo.

Logo depois, o ato foi submetido a registro perante o Tribunal de Contas da União, sendo certo que esse órgão:

A

não está sujeito a limites temporais para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João;

B

está sujeito ao prazo de cinco anos para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João, que se inicia a contar da sua publicação;

C

está sujeito ao prazo de cinco anos para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João, que se inicia a contar da comunicação ao Tribunal de Contas;

D

não está sujeito a limites temporais para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João, mas, ultrapassados cinco anos, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa;

E

não está sujeito a limites temporais para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João, mas, se da análise puder resultar alteração do ato inicial, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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Q1888109

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Provas: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1888109 Direito Constitucional

Alguns partidos políticos com representantes no Senado Federal fizeram um acordo, com o objetivo de tornar viável a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar uma série de atos praticados no âmbito de uma autarquia federal, relacionados à contratação de determinada sociedade empresária sem a prévia realização de processo licitatório. A partir desse acordo, foram colhidas 27 assinaturas de senadores, foi indicado o período de funcionamento da CPI e encaminhado o requerimento de instauração ao órgão diretivo competente.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

A

a instauração da CPI depende do juízo de valor do órgão diretivo competente, que irá avaliar a sua conveniência para o regular desenvolvimento das atividades da Casa Legislativa;

B

o requerimento de instauração tem a natureza de comunicação, de modo que a CPI já está instaurada apenas com a colheita das assinaturas necessárias para tanto;

C

a instauração da CPI depende de autorização da maioria simples dos membros da Casa Legislativa, cuja eficácia não pode ser obstada por qualquer órgão diretivo;

D

a CPI deve ser instaurada, enquanto direito da minoria, o que não pode ser obstado pela vontade da maioria parlamentar ou de órgão diretivo da Casa Legislativa;

E

a CPI não pode ser instaurada, já que o requerimento carece do número mínimo de assinaturas e não indica fato certo e determinado a ser apurado.

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Q1888108

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Provas: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1888108 Direito Constitucional

A organização internacional de cooperação XX celebrou contrato com o Município Alfa. À míngua de previsão de qualquer foro de eleição, a organização internacional procurou um advogado brasileiro e o consultou sobre a possibilidade de ajuizar uma ação, em face do Município Alfa, perante o órgão competente do Poder Judiciário brasileiro, em razão do descumprimento de cláusula contratual por parte desse ente.

O advogado respondeu, corretamente, que eventual causa seria processada e julgada:

A

por juiz federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça;

B

por juiz federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;

C

por juiz federal, com recurso de apelação para o respectivo Tribunal Regional Federal;

D

pelo Superior Tribunal de Justiça, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;

E

pelo Supremo Tribunal Federal, somente sendo cabíveis recursos endereçados ao próprio Tribunal.

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Q1888107

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Provas: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1888107 Direito Constitucional

Maria, juíza federal, pela quinta vez alternada, faz parte da lista tríplice para promoção por merecimento a um dado Tribunal Regional Federal.

Ao receber a lista, o presidente da República consultou sua assessoria a respeito de uma possível preferência de Maria em relação aos dois outros integrantes da lista, sendo-lhe corretamente informado que:

A

não há preferência no caso descrito, pois Maria figurou cinco vezes, de modo alternado, na lista para promoção por merecimento;

B

Maria deve ser obrigatoriamente promovida, por ter figurado cinco vezes alternadas na lista para promoção por merecimento;

C

há preferência, mas o chefe do Poder Executivo pode deixar de promover Maria mediante ato devidamente fundamentado;

D

não há preferência, na situação narrada, na promoção de instância, pois só há preferência na promoção para uma entrância superior;

E

não há preferência, pois a competência constitucional do chefe do Poder Executivo somente observa balizamentos nas situações expressamente indicadas.

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Q1888106

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Provas: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção | FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |

Q1888106 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº XX, estabelecendo os requisitos a serem preenchidos para que seja deferido o requerimento de inscrição no cadastro de produtor rural, obrigatório para aquelas pessoas que desenvolvem atividade econômica primária agrícola, pecuária e similares. Entre esses requisitos, foi estabelecida a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais com o Estado Alfa.

João, que possui débitos fiscais com o Estado Alfa, mas almeja exercer a referida atividade, consultou um advogado a respeito da constitucionalidade da exigência, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:

A

inconstitucional, pois afronta a unidade da federação restringir a certidão negativa apenas aos débitos mantidos com o Estado Alfa, o que termina por estimular os débitos com os demais;

B

inconstitucional, pois afronta a livre iniciativa obstar o exercício da atividade econômica pelos que tenham débitos tributários, caracterizando espécie de sanção política;

C

constitucional, pois a livre iniciativa não está desconectada do interesse coletivo, não sendo possível o seu exercício descompromissado com o dever de pagar tributos;

D

constitucional, pois a inexistência de débitos tributários indica a higidez financeira que dá sustentação à atividade econômica e assegura o cumprimento de obrigações;

E

constitucional, já que livre iniciativa não se identifica com iniciativa desregulada, sendo dever do Estado Alfa estabelecer os requisitos que entenda adequados.

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Q1888066

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Bibliotecário - Edital nº 15 |

Q1888066 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - Em razão do princípio da autodeterminação dos povos e do postulado da independência das nações, apenas aos brasileiros natos é assegurada a inviolabilidade do direito à liberdade e à propriedade.
II - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo condicionada a de caráter paramilitar à aprovação dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados ou dos Municípios.
III- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
IV - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas III e IV.

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Q1887840

Ano: 2022 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Lajedo - PE Prova: ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Lajedo - PE - Guarda Patrimonial |

Q1887840 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:

I. As decisões administrativas dos tribunais brasileiros devem ser motivadas e em sessão pública, sendo as decisões disciplinares tomadas individualmente por um juiz previamente designado.
II. A legislação brasileira determina que é vedado aos juízes receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo sob sua responsabilidade.
III. Dedicar-se à atividade político-partidária é uma prática vedada aos juízes do Poder Judiciário brasileiro.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1887839

Ano: 2022 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Lajedo - PE Prova: ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Lajedo - PE - Guarda Patrimonial |

Q1887839 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é vedado aos juízes do Poder Judiciário exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
II. No Brasil, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser públicos e todas as decisões dos juízes desse poder devem ser devidamente fundamentadas, embora a legislação vigente não preveja qualquer pena por não se cumprirem essas determinações.
III. Aos juízes brasileiros é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, de entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1887343

Ano: 2022 Banca: UNESP Órgão: UNESP Prova: UNESP - 2022 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I - Edital nº 19 |

Q1887343 Direito Constitucional

De acordo com o que disciplina a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

A

juntas comerciais.

B

custas dos serviços forenses.

C

populações indígenas.

D

produção e consumo.

E

proteção ao meio ambiente.

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Q1886955

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Odontólogo - Edital nº 15 |

Q1886955 Direito Constitucional

De acordo com o Sistema Tributário Nacional estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é correto afirmar que a competência para a instituição do imposto sobre

A

produtos industrializados é da União.

B

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos é dos Municípios.

C

propriedade predial e territorial urbana é dos Estados.

D

grandes fortunas é da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

a circulação de mercadorias é dos Estados e Municípios.

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Q1886953

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Odontólogo - Edital nº 15 |

Q1886953 Direito Constitucional

De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) relativas aos direitos e às garantias fundamentais, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á

A

habeas data

B

mandado de injunção.

C

habeas corpus.

D

mandado de segurança individual.

E

mandado de segurança coletivo.

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Q1886821

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886821 Direito Constitucional

Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal,

A

a decisão definitiva de mérito vinculará o Poder Legislativo.

B

o Poder Legislativo ficará impossibilitado de revogar a lei questionada.

C

o Poder Legislativo ficará impossibilitado de reeditar o diploma julgado inconstitucional.

D

a decisão definitiva de mérito vinculará parcialmente o Poder Judiciário.

E

a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.

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Q1886820

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886820 Direito Constitucional

São consideradas reservas do Exército brasileiro as

A

polícias militares, os corpos de bombeiros e as polícias penais.

B

polícias militares e as polícias penais.

C

polícias militares e os corpos de bombeiros militares.

D

polícias militares e a polícia penal distrital.

E

polícias penais e os corpos de bombeiro militares.

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Q1886819

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886819 Direito Constitucional

Suponha que determinado magistrado esteja sendo processado e julgado no Superior Tribunal de Justiça, por supostamente ter cometido crime comum. Suponha, ainda, que, no curso do processo, ele se aposente voluntariamente. Nessa situação, a competência para processá-lo e julgá-lo será do

A

Superior Tribunal de Justiça, conforme a natureza do crime cometido.

B

Superior Tribunal de Justiça, independentemente do crime cometido.

C

primeiro grau de jurisdição.

D

Tribunal de Justiça do estado em que o magistrado atuava.

E

Tribunal de Justiça do estado do local do crime.

Q1886818

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886818 Direito Constitucional

São princípios institucionais tanto do Ministério Público quanto da Defensoria Pública expressos na Constituição Federal

A

a unidade, a indivisibilidade e a publicidade.

B

a unidade, a publicidade e a independência funcional.

C

a indivisibilidade e a independência funcional, somente.

D

a unidade e a publicidade, somente.

E

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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Q1886817

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886817 Direito Constitucional

O chamado “contrabando legislativo” caracteriza-se pela existência de

A

iniciativa de projeto de lei com assunto de competência de lei complementar.

B

emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de conversão de medida provisória em lei.

C

emenda parlamentar com matéria estranha a projeto de lei de iniciativa do presidente da República.

D

reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que tenha sido rejeitada.

E

iniciativa de projeto de lei por parlamentar com matéria que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa.

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Q1886816

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil | Direito Constitucional INSS |

Q1886816 Direito Constitucional

Suponha que João nasça no Brasil e seja filho de pai e mãe argentinos que estejam em território brasileiro a serviço do Uruguai. Suponha, ainda, que Sandro nasça na Itália e seja filho de pai brasileiro que resida há algum tempo no exterior, por interesse pessoal de estudo. Suponha, também, que Jaqueline nasça na Espanha e seja filha de mãe brasileira, a serviço da República Federativa do Brasil naquele país. Nessa situação, no momento do nascimento, é(são) brasileiro(s) nato(s)

A

João, Sandro e Jaqueline.

B

João e Jaqueline, somente.

C

Jaqueline, somente.

D

Sandro e Jaqueline, somente.

E

João, somente.

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Q1886815

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil | Direito Constitucional INSS |

Q1886815 Direito Constitucional

Suponha que, em determinada operação policial, entenda ser necessária a entrada forçada em domicílio de determinada pessoa, com a realização de busca e apreensão, no período noturno, sem mandado judicial, por supostamente estar ocorrendo situação de flagrante delito. Nessa situação, as razões para a entrada domiciliar devem ser justificadas

A

a posteriori, e, se consideradas ilícitas, haverá responsabilidade disciplinar e penal da autoridade policial, embora os atos praticados sejam considerados válidos.

B

a posteriori, e, se consideradas ilícitas, haverá responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade policial, e os atos praticados serão considerados nulos.

C

antes da entrada, e, se consideradas ilícitas, os atos praticados serão considerados nulos, e a autoridade policial deverá responder disciplinarmente, mas não na esfera civil ou penal.

D

antes da entrada, e, se consideradas ilícitas, a autoridade policial deverá responder civil e penalmente, ainda que os atos praticados sejam considerados válidos.

E

antes da entrada, e, se consideradas ilícitas, haverá responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade policial, embora os atos praticados sejam considerados válidos.

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Q1886814

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil | Direito Constitucional INSS |

Q1886814 Direito Constitucional

Suponha que determinado canal na internet esteja divulgando a história de um crime que tenha ocorrido, em município brasileiro, há mais de 50 anos. Suponha, ainda, que a informação acerca desse fato verídico tenha sido licitamente obtida e divulgada e que o condenado pelo crime ajuíze ação na qual solicite a suspensão da divulgação do fato, alegando ter direito constitucional ao esquecimento. Nessa situação, a referida alegação é

A

procedente, pois o referido direito embasa-se na proteção da honra individual.

B

improcedente, pois a ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição.

C

procedente, visto que o referido direito justifica-se pela proteção da imagem da pessoa.

D

procedente, dado o princípio da inviolabilidade da privacidade humana.

E

improcedente, visto que os parâmetros constitucionais não incluem a proteção da personalidade em geral.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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