Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1366

Q1854952

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854952 Direito Constitucional

O prefeito do Município Beta apresentou suas contas anuais de governo, que foram submetidas à análise do Tribunal de Contas, o qual concluiu pela existência de diversas irregularidades que apontavam para a sua rejeição.
À luz da sistemática constitucional, o entendimento do Tribunal de Contas:

A

é definitivo, acarretando a rejeição das contas, independentemente do pronunciamento de outro órgão;

B

deve ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, que pode confirmá-lo, ou não, por maioria simples;

C

deve ser submetido à apreciação do Poder Judiciário, que poderá acolhê-lo ou rejeitá-lo administrativamente;

D

deve ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Beta, que pode confirmá-lo, ou não, por maioria simples;

E

deve ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Beta, que só pode deixar de confirmá-lo pelo voto de dois terços dos seus membros.

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Q1854951

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854951 Direito Constitucional

No último ano, a República Federativa do Brasil celebrou determinado tratado internacional sobre direitos humanos, o qual veio a ingressar na ordem jurídica interna após ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
O tratado internacional assim aprovado será equivalente a:

A

lei ordinária;

B

medida provisória;

C

lei complementar;

D

revisão constitucional;

E

emenda constitucional.

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Q1854950

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854950 Direito Constitucional

A associação de moradores do Bairro Alfa passou a defender posturas consideradas juridicamente ilícitas pelo Poder Executivo do Município Beta, sendo que essa conclusão se mostrava correta considerando a legislação municipal. À luz dessa constatação e após regular processo administrativo, o prefeito municipal decidiu pela dissolução compulsória da referida associação.
Essa decisão se mostra:

A

ilícita, pois a dissolução compulsória de associações somente pode ser determinada por decisão judicial, sendo exigido o trânsito em julgado;

B

lícita, pois, uma vez observado o devido processo legal, o Poder Executivo pode decidir pela dissolução compulsória da associação;

C

lícita, desde que tenha sido observado o devido processo legal e realizado o prévio chamamento público da coletividade;

D

ilícita, pois a ordem constitucional veda, em termos peremptórios, a dissolução compulsória de associações;

E

lícita, desde que a sanção de dissolução compulsória tenha sido cominada pela legislação municipal.

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Q1854949

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854949 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Aracaju, em matéria de controle da Administração Pública, está sujeita, por excelência, a controle financeiro de seus gastos públicos por parte do:

A

Tribunal de Contas do Município de Aracaju;

B

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe;

C

Tribunal de Justiça do Município de Aracaju;

D

Ministério Público do Município de Aracaju;

E

Ministério Público Federal.

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Q1854946

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |

Q1854946 Direito Constitucional

Fernanda, analista administrativo de determinada Câmara Municipal, é diretora do departamento de recursos humanos. Ao entregar a lista de documentos necessários para investidura aos candidatos aprovados no último concurso público da Casa Legislativa que logo serão nomeados, Fernanda foi indagada por Luciano, aprovado em primeiro lugar para o cargo de analista administrativo, se seria possível ele acumular seu anterior cargo efetivo estadual de técnico administrativo com o novo cargo de analista administrativo da Câmara Municipal.
Com base na Constituição da República de 1988, Fernanda respondeu:

A

positivamente, desde que haja compatibilidade de horário em ambas as jornadas de trabalho;

B

positivamente, desde que escolha uma só remuneração, que será acrescida de 50% (cinquenta por cento);

C

positivamente, desde que haja concordância de ambos seus chefes imediatos;

D

negativamente, porque somente são acumuláveis cargos pertencentes à estrutura administrativa do mesmo ente federativo, ainda que integrantes de poderes distintos;

E

negativamente, por expressa vedação constitucional, que, contudo, permitiria acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico em caso de compatibilidade de horários.

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Q1854936

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854936 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Aracaju dispõe que compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e, especialmente, legislar sobre:

A

águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão e serviço postal;

B

trânsito, transporte, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

C

política de crédito, câmbio, seguros, transferência de valores e comércio interestadual;

D

sistemas estatístico, cartográfico, de geologia e de poupança, captação e garantia da poupança popular;

E

aprovação do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da dívida pública.

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Q1854454

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Administrativo |

Q1854454 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são considerados brasileiros naturalizados:

A

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu País.

B

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de Países de língua portuguesa apenas residência por quinze anos ininterruptos.

E

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q1854260

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854260 Direito Constitucional

Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com as súmulas vigentes do Supremo Tribunal Federal.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por violar a cláusula da garantia do devido processo legal, ofende a Constituição.

B

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

É da competência dos Estados-membros da Federação fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, sendo violadora da Constituição lei municipal que trata dessa matéria.

D

O administrador, por meio de edital, tem autonomia para exigir exame psicotécnico e limite de idade para a inscrição em concurso público, este quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

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Q1854257

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854257 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no tocante aos efeitos e alcance da declaração de inconstitucionalidade exarada no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

A

O Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da parcelaridade, pode julgar parcialmente procedente o pedido feito na ADI, sendo vedado, contudo, o expurgo de apenas uma palavra ou expressão.

B

Os efeitos da decisão que julga a ADI são erga omnes, ex tunc e vinculante aos órgãos do Poder Judiciário, do Legislativo e da Administração Pública federal, estadual, municipal e Distrital.

C

No direito brasileiro, é admissível a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade, por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

D

A declaração de inconstitucionalidade terá efeito repristinatório da norma anterior àquela declarada inconstitucional, desde que a sua restauração seja determinada expressamente na modulação da decisão da Excelsa Corte.

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Q1853601

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853601 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Magna Carta brasileira no tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, direito este transmissível aos herdeiros e insuscetível de limitação temporal pela lei.

B

o direito de propriedade não é absoluto, podendo um bem ser desapropriado, sem contrapartida do poder público, por meio da desapropriação-sanção, quando ele não estiver cumprindo com sua função social.

C

uma associação civil, de fins lícitos, poderá ser criada, independentemente de autorização estatal, e poderá ter suas atividades suspensas por decisão judicial, mesmo antes do seu trânsito em julgado.

D

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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Q1853600

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853600 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

A

Diferentemente de sistemas de controle de outros países, no direito brasileiro não existe o denominado controle de constitucionalidade político, limitando-se o controle ao aspecto eminentemente jurídico.

B

O denominado controle de constitucionalidade repressivo é função do Poder Judiciário, mas também o Legislativo poderá exercê-lo em determinadas situações, sendo, porém, vedado tal tipo de controle ao Poder Executivo.

C

O controle difuso, também denominado de controle aberto, pode ser realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário, desde que viabilizado por meio de um caso concreto e a declaração de inconstitucionalidade seja seu pedido principal.

D

O Judiciário pode exercer o controle preventivo por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com o objetivo de garantir a observância do devido processo legislativo constitucional.

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Q1852687

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852687 Direito Constitucional

Antônio, renomado professor de direito constitucional, foi procurado por um estudante para que analisasse a constitucionalidade de determinada norma. Na ocasião, o estudante expôs ao professor que, ao seu ver, o texto normativo e a norma não apresentavam uma relação de sobreposição, o que conferia especial relevância à atividade intelectiva conduzida pelo intérprete na atribuição de significados aos significantes interpretados. Afinal, sempre que dois ou mais significados pudessem ser atribuídos ao mesmo significante, caberia ao intérprete resolver as conflitualidades intrínsecas da norma constitucional, que refletem justamente a oposição entre grandezas argumentativamente relevantes, e decidir qual deles deveria preponderar, de modo a individualizar a norma.
Ao concordar com a explicação do estudante, o professor concluiu, corretamente, que essa era uma das razões pelas quais:

A

as escolas formalistas clássicas tinham conquistado elevada importância, pois valorizavam o papel da hermenêutica, sem descurar da segurança jurídica;

B

deve ser admitida a formulação de pedido, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto;

C

a estática textual ganha dinamismo com a realidade, mas apenas no processo de individualização das normas principio lógicas, que apresentam maior permeabilidade aos valores;

D

a mutação constitucional não se ajusta às normas-regra, já que estas últimas apresentam reduzida mobilidade semântica, comprimindo, ao ponto de suprimir, o espaço decisório do intérprete;

E

a interpretação conforme a Constituição, realizada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pressupõe a declaração de nulidade da parte do texto que dá origem à norma dissonante da ordem constitucional.

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Q1852686

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852686 Direito Constitucional

O Distrito Federal aprovou a Lei nº XX/2020, que dispôs sobre o parcelamento e a ocupação do solo urbano, o que, ao ver do partido político Alfa, era incompatível com a Constituição da República de 1988.
Por tal razão, o partido político, que somente contava com representação no Senado Federal, solicitou a manifestação do seu departamento jurídico a respeito da possibilidade de impugnar o referido ato normativo diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.
O departamento jurídico respondeu, corretamente, que tal:

A

seria possível apenas por meio de ação direta de inconstitucionalidade;

B

seria possível apenas por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental;

C

não seria possível, já que o partido político Alfa não contava com representação na Câmara dos Deputados;

D

não seria possível, pois o controle concentrado de constitucionalidade das leis distritais fica a cargo do Tribunal de Justiça;

E

seria possível por meio da ação direta de inconstitucionalidade ou da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q1852685

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852685 Direito Constitucional

Ana ingressou com ação popular em face do Estado Alfa, embasando-se na indevida extensão do direito ao auxílio-alimentação aos servidores inativos, o que estaria em desacordo com a ordem constitucional. Para sua surpresa, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital julgou improcedente o pedido formulado.
Como Ana entende ter sido violada uma súmula vinculante, para que a matéria possa ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal com a maior celeridade possível, considerando a decisão do juízo, será preciso:

A

ajuizar reclamação imediatamente;

B

ingressar com mandado de segurança;

C

exaurir os recursos nas instâncias ordinárias e ajuizar reclamação;

D

exaurir os recursos nas instâncias ordinárias e no Superior Tribunal de Justiça, e ajuizar reclamação;

E

exaurir os recursos nas instâncias ordinárias e no Superior Tribunal de Justiça, e interpor recurso extraordinário.

Q1852684

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852684 Direito Constitucional

Os pais de Alexandre, criança com 4 anos de idade, consultaram um advogado sobre a possibilidade de lhe oferecerem educação domiciliar, em vez de o matricularem em uma escola regular. Como os pais tinham formação em pedagogia e ampla experiência com a docência, entendiam que poderiam maximizar o tempo disponível e obter melhores resultados com a educação domiciliar.
O advogado respondeu, corretamente, que, de acordo com a ordem constitucional brasileira:

A

a frequência à escola não seria obrigatória, já que Alexandre, em razão de sua idade, ainda se encontrava na educação infantil;

B

o poder familiar permite que os pais escolham a melhor educação para Alexandre, o que não afasta a supervisão dos poderes constituídos;

C

a frequência à escola, embora obrigatória, era alternativa, já que Alexandre tinha o direito subjetivo público de ser educado por seus pais;

D

a matrícula em escola regular, ainda que Alexandre se encontrasse na educação infantil, era obrigatória, o que não poderia ser substituído pela educação domiciliar;

E

a educação pelos pais, no domicílio, embora configure um direito subjetivo de Alexandre, não o eximia de se submeter às avaliações formais, conduzidas por uma escola regular.

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Q1852682

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852682 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria, servidora pública, que fora expedido há quatro anos. Após o exame do setor competente, foi detectada a contagem irregular do tempo de serviço, entendimento que, à luz dos documentos disponíveis, se mostrava correto. No entanto, era possível a concessão da aposentadoria a título diverso.
Nesse caso, o Tribunal deve:

A

ouvir previamente Maria e decidir sobre o registro, ou não, do ato;

B

negar-se a registrar o ato e determinar a expedição de outro ato pelo gestor;

C

estabelecer o contraditório com Maria e o órgão de origem, decidindo pelo registro, ou não, do ato;

D

recomendar que o órgão de origem altere o título jurídico da aposentadoria, sob pena de negativa de registro;

E

determinar que o órgão de origem altere o título jurídico da aposentadoria, sob pena de responsabilização do gestor.

Q1852681

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852681 Direito Constitucional

O Secretário Municipal de Fazenda observou que a legislação municipal disciplinava (I) a atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista no exercício de atividade econômica em sentido estrito, com a isenção de impostos municipais; (II) a atuação de particulares, mediante autorização, no exercício de atividade econômica em sentido estrito, de interesse público, não sendo realizada licitação; e (III) a atuação de particulares, mediante concessão ou permissão, no exercício de atividade econômica em sentido amplo, com a prévia realização de licitação.
À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica, está(ão) correta(s) a(s) situação(ões) descrita(s) em:

A

somente I;

B

somente III;

C

somente I e II;

D

somente II e III;

E

I, II e III.

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Q1852679

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852679 Direito Constitucional

Determinado deputado federal tencionava apresentar projeto de lei no qual estabelecia requisitos diferenciados em relação a homens e mulheres que desejassem ter acesso a certos serviços públicos.
Antes de encaminhar o projeto, solicitou o parecer de sua assessoria jurídica, a qual lhe respondeu, corretamente, que a referida proposição:

A

não afrontaria a ordem constitucional se invocada e demonstrada a incidência da “teoria do impacto desproporcional”, indicando que a igualdade formal causaria maior impacto em um grupo historicamente excluído;

B

afrontaria a ordem constitucional, pois a construção da igualdade material, a partir de ações afirmativas, não poderia estar lastreada em distinções de sexo, somente autorizadas nas situações previstas pelo Constituinte;

C

não afrontaria a ordem constitucional, pois as desigualdades sedimentadas pelo Estado Liberal clássico têm sido superadas pelas ações afirmativas típicas do Estado Social contemporâneo;

D

afrontaria a ordem constitucional, pois as concepções de igualdade formal e de igualdade material devem apresentar permanente sobreposição, o que impediria a diferenciação pretendida;

E

não afrontaria a ordem constitucional, já que todo tratamento diferenciado está lastreado na existência de uma “discriminação reversa”, buscando construir a igualdade material.

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Q1852678

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852678 Direito Constitucional

Maria e Joana, estudiosas do direito público, estabeleceram intenso debate a respeito da situação daqueles que titularizam serventias direta ou indiretamente ligadas ao Poder Judiciário. Ao fim, concluíram que existem (I) as serventias do foro judicial estatizadas, cujos titulares estão sujeitos à aposentadoria compulsória; (II) as serventias do foro judicial não estatizadas, com titulares nomeados em momento anterior à Constituição da República de 1988, remunerados exclusivamente por custas e emolumentos, e que estão sujeitos à aposentadoria compulsória; e (III) as serventias extrajudiciais, cujos titulares recebem delegação após aprovação em concurso público, sendo remunerados por emolumentos, e que não estão sujeitos à aposentadoria compulsória.
À luz da sistemática constitucional, está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):

A

somente I;

B

somente II;

C

somente I e III;

D

somente II e III;

E

I, II e III.

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Q1852587

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852587 Direito Constitucional

Certo legitimado ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, visando ao controle concentrado de constitucionalidade da Lei municipal nº XX/2020, que teria afrontado a Constituição da República de 1988.
Nesse caso, a representação formulada:

A

não deve ser conhecida, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal;

B

só pode ser conhecida caso se trate de preceito fundamental, de reprodução obrigatória, ou não, na Constituição Estadual;

C

só pode ser conhecida caso se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual e essa reprodução tenha ocorrido;

D

só pode ser conhecida caso se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo que a reprodução não tenha ocorrido;

E

só pode ser conhecida caso se trate de preceito fundamental, de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo que a reprodução não tenha ocorrido.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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