Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Suponha-se que um administrador possua competência
para praticar determinado ato e a situação a ele
apresentada reclame a adoção de determinada
providência, mas ele não exerça as atribuições que lhe
foram conferidas pela ordem jurídica. Nesse caso, não
houve ilegalidade.
O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano. Esses três elementos são indissociáveis e indispensáveis para a noção de um Estado independente: o povo, em um dado território, organizado segundo sua livre e soberana vontade.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 13.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
Os sistemas de governo relacionam-se com a maneira
como o poder é instituído e transmitido, podendo se dar
por meio da república e da monarquia.
O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano. Esses três elementos são indissociáveis e indispensáveis para a noção de um Estado independente: o povo, em um dado território, organizado segundo sua livre e soberana vontade.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 13.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
Os Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário)
são harmônicos entre si. Entretanto, o Executivo é o de
hierarquia superior, o que implica a dependência do
Legislativo, e o Judiciário é independente, para que
garanta decisões imparciais.
O Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano. Esses três elementos são indissociáveis e indispensáveis para a noção de um Estado independente: o povo, em um dado território, organizado segundo sua livre e soberana vontade.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
16.ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 13.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A forma federativa de Estado no Brasil constitui cláusula
pétrea, não podendo, pois, ser abolida por meio de
reforma à Constituição Federal.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF)
acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança
pública, julgue o item subsequente.
A execução das atividades inerentes à defesa civil, assim como das de preservação da ordem pública, cabe, precipuamente, às polícias militares.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
Considere que um sargento militar, de posse de cartão
bancário furtado de um colega, também militar, tenha sacado
quantia da conta-corrente deste. Nesse caso, a apuração da
conduta do sargento militar será atribuição da polícia civil.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
A repressão do crime de tráfico de entorpecentes que não
tenha repercussão internacional é atribuição das polícias
estaduais.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
A segurança pública tem como finalidades precípuas
preservar a ordem pública e garantir a incolumidade das
pessoas e do patrimônio.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
O exercício do direito de greve por policiais civis somente é
aceito pela CF quando comprovadamente não houver
prejuízo para a segurança pública.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
Se a autoridade policial deixar de informar à pessoa indicada
pelo preso a prisão e o local onde ele se encontra, mas
comunicá-los ao juiz competente, estará assegurado o
cumprimento da CF.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
Apenas após processo judicial no qual seja homologada a
opção, será considerada brasileira nata a pessoa que, nascida
no estrangeiro, seja filha de pai brasileiro ou mãe brasileira
que esteja a serviço do Brasil.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
É vedada a utilização, como prova de crime, de arma de fogo
com numeração raspada apreendida durante invasão
desautorizada à residência do investigado.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
Ao agente que tiver praticado fato criminoso será garantido
o privilégio contra a autoincriminação, isto é, o direito de
manter-se em silêncio.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é
lícita, mesmo em período noturno, quando, por fundadas
razões, justificadas posteriormente, houver indicação de que
dentro da residência ocorre situação de flagrante delito.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
Sob pena de configurar ofensa à liberdade, o exercício da
manifestação do pensamento fica afastado de apreciação
judicial.
No que se refere a agentes públicos, julgue o item a seguir.
Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da
União, as funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais, administrativas e, eventualmente, militares.
Em conformidade com a Constituição Federal, sobre a nacionalidade, analisar a sentença abaixo:
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (1ª parte). São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (2ª parte). São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (3ª parte).
A sentença está:
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