Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.384 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - RN
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1857168
Direito Constitucional
Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.
As constituições dogmáticas são as veiculadas por um
texto normativo, de modo que as normas
constitucionais sejam sistematizadas em um
documento.
Q1856601
Direito Constitucional
Joana Carabina, criminosa de alta periculosidade, foi
finalmente presa por decisão do Juiz Ricardo Carrasconi. Na
decisão de prisão preventiva, o Magistrado Carrasconi
fundamentou na existência concreta de fatos novos que
justificavam a aplicação dos requisitos da garantia da ordem
pública e da conveniência da instrução criminal, no curso de
uma ação penal pela prática do crime de roubo qualificado pelo
resultado morte. Joana Carabina contrata o advogado mais
famoso de sua cidade, que, em visita a sua cliente no presídio
onde ela se encontra recolhida, explica as singularidades do
instituto do habeas corpus, já que ela implorava para que o
advogado impetrasse o remédio heroico a fim de que pudesse
responder ao processo em liberdade. Em relação às
singularidades mencionadas acima, podem ser mencionados
vários entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal
sobre o tema habeas corpus. As alternativas a seguir os
apresentam, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
Q1856599
Direito Constitucional
Quando se estudam temas processuais penais como prisão,
ação penal e processo, algumas regras constitucionais devem
ser observadas, especialmente relativas à pessoa que ocupe
cargo com prerrogativa de função. Nessas hipóteses, a
Constituição Federal e algumas Leis Orgânicas nacionais
estabelecem normas claras que devem ser cumpridas para dar
regular andamento processual de acordo com o devido
processo legal.
As alternativas a seguir mencionam hipóteses relacionadas aos Congressistas (Deputados Federais e Senadores), ao Chefe do Executivo Federal (Presidente da República) e aos Magistrados e Membros do Ministério Público.
Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.
As alternativas a seguir mencionam hipóteses relacionadas aos Congressistas (Deputados Federais e Senadores), ao Chefe do Executivo Federal (Presidente da República) e aos Magistrados e Membros do Ministério Público.
Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1856553
Direito Constitucional
Quanto aos controles administrativo,
legislativo e jurisdicional, levando-se em
consideração as afirmações abaixo, analise as
afirmações a seguir.
I - O controle interno é aquele exercido por órgãos de um poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera, ao passo que o controle externo ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou.
II - A atuação do Tribunal de Contas e dos Ministérios Públicos é de extrema importância, uma vez que o efetivo controle das ações executadas pelo Executivo está intimamente relacionado à legitimidade democrática, haja vista que a proteção dos direitos e das garantias fundamentais depende do controle do Estado e dos atos praticados por seus agentes, motivo pelo qual o ordenamento jurídico os apresenta como instituições essencialmente democráticas, inerentes ao Estado Democrático de Direito.
III - A incidência da teoria da encampação exige os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade coatora indicada equivocadamente e aquela efetivamente ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência definida no texto constitucional; e (iii) defesa da legalidade do ato impugnado, com o ingresso no mérito do mandado de segurança.
IV - Recentemente, em sede de MS n. 35.410/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Súmula n. 347, do STF, em razão do novo modelo constitucional inaugurado com a Carta da República de 1988, encontra-se superada, hipótese em que deixou expressamente consignado não caber à Corte de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade nos processos sob sua análise, com fundamento nesse enunciado.
Assinale a alternativa correta.
I - O controle interno é aquele exercido por órgãos de um poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera, ao passo que o controle externo ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou.
II - A atuação do Tribunal de Contas e dos Ministérios Públicos é de extrema importância, uma vez que o efetivo controle das ações executadas pelo Executivo está intimamente relacionado à legitimidade democrática, haja vista que a proteção dos direitos e das garantias fundamentais depende do controle do Estado e dos atos praticados por seus agentes, motivo pelo qual o ordenamento jurídico os apresenta como instituições essencialmente democráticas, inerentes ao Estado Democrático de Direito.
III - A incidência da teoria da encampação exige os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade coatora indicada equivocadamente e aquela efetivamente ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência definida no texto constitucional; e (iii) defesa da legalidade do ato impugnado, com o ingresso no mérito do mandado de segurança.
IV - Recentemente, em sede de MS n. 35.410/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Súmula n. 347, do STF, em razão do novo modelo constitucional inaugurado com a Carta da República de 1988, encontra-se superada, hipótese em que deixou expressamente consignado não caber à Corte de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade nos processos sob sua análise, com fundamento nesse enunciado.
Assinale a alternativa correta.
Q1856549
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Q1856544
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Q1856543
Direito Constitucional
No que diz respeito aos Direitos Políticos,
assinale a alternativa correta.
Q1856542
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Q1856541
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Q1856540
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias
fundamentais, assinale a alternativa correta.
Q1856539
Direito Constitucional
Nos exatos termos do artigo 144 da
Constituição Federal, está correto o que se
afirma em:
Q1856538
Direito Constitucional
Sobre a ação popular, o habeas corpus e o
habeas data, assinale a alternativa correta.
Q1856537
Direito Constitucional
Considere o seguinte caso hipotético: em
determinada cidade do Estado de Mato Grosso do
Sul, durante investigação relativa ao tráfico de
drogas presidida pelo Delegado de Polícia local,
foram encontradas, mediante autorização
judicial, conversas no aplicativo de mensagens
de um dos traficantes. Em uma delas, de poucos
minutos antes, o suspeito trocava mensagens de
áudio com um vereador local, combinando tráfico
de entorpecentes, e o parlamentar confessava
estar na posse de uma arma de fogo de uso
proibido, sendo que gostaria de repassá-la ao
primeiro mediante pagamento. O vereador
afirmou, ainda, que havia acabado de realizar um
pix com verba pública, no valor de R$ 20.000,00,
para a conta do traficante, a título de “chorinho”.
Frente ao exposto, a autoridade policial procedeu
à prisão em flagrante do vereador por posse de
arma de fogo de uso proibido e peculato, sendo
que o suspeito foi colocado em liberdade
provisória e, no mesmo dia, publicou um vídeo,
tecendo comentários depreciativos à etnia da
autoridade, que era procedente de outro Estado
da federação, e anunciou medidas concretas para
buscar a implementação de uma ditadura
comandada por seu partido. Na mesma semana,
ao visitar deputado federal de sua legenda em
Brasília, o vereador, no exercício da função,
novamente criticou a operação, desta vez
“apenas” difamando a autoridade. Presumindo
que a flagrância estava configurada e com base
na Constituição Federal e na jurisprudência dos
tribunais superiores, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Q1856536
Direito Constitucional
Sobre Controle de Constitucionalidade e
de acordo com a jurisprudência dos tribunais
superiores, assinale a alternativa correta.
Q1856535
Direito Constitucional
De acordo com o texto da Constituição
Federal (CF) e os entendimentos dominantes dos
tribunais superiores, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q1856534
Direito Constitucional
O foro por prerrogativa de função não se
trata de privilégio à pessoa do agente público,
mas sim uma garantia para o exercício legítimo
do cargo. Considerando o disposto na
Constituição Federal e o entendimento das Cortes
Superiores, assinale a alternativa correta.
Q1856532
Direito Constitucional
O processo penal é disciplina emanada da
Carta Republicada de 1988, sendo que grande
parte de seus institutos e princípios podem ser
encontrados no rol de direitos e garantias
fundamentais (art. 5º). Partindo de tais
premissas, tendo por base o texto
legal/constitucional e a jurisprudência dos
Tribunais Superiores, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo |
Q1856443
Direito Constitucional
A Câmara Municipal de Beta constatou que o número de
vereadores atualmente existente não se ajustava às necessidades
locais, o que deu início a um movimento visando à sua alteração.
A alteração pretendida deve ser promovida na:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo |
Q1856442
Direito Constitucional
Maria, no momento em que estava sendo atendida em uma
repartição pública do Município Alfa, constatou que determinado
servidor estava agindo com abuso de poder em detrimento da
população em geral. À luz desse quadro, decidiu que solicitaria a
adoção de providências, pela autoridade administrativa
competente, contra o abuso de poder.
Maria exercerá o direito de:
Maria exercerá o direito de:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo |
Q1856441
Direito Constitucional
Jociele e suas amigas organizaram uma reunião, a ser realizada na semana seguinte, na praça pública do Município Beta, com o objetivo de apresentar uma pauta de reivindicações para a melhoria do ensino municipal. Como essa foi a primeira reunião popular a ser marcada na história do Município, ela foi muito celebrada pela população.
A reunião, para ser realizada:
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