Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1364

Q1856440

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo |

Q1856440 Direito Constitucional

João, cidadão brasileiro, tomou conhecimento de que o prefeito do Município Alfa editou decreto transferindo recursos públicos para as contas particulares de alguns agentes públicos. Insatisfeito com essa situação, João procurou o seu advogado e foi informado corretamente de que esse ato lesivo ao patrimônio público poderia ser anulado com o ajuizamento da seguinte ação constitucional:

A

mandado de injunção;

B

habeas corpus;

C

ação popular;

D

habeas data;

E

reclamação.

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Q1856404

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Jornalista | Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q1856404 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) apresenta o conjunto de normas mais notáveis do Direito brasileiro. Em relação às normas constantes da CRFB, analise as afirmativas a seguir.
I. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. III. O servidor público civil pode se filiar a um sindicato. IV. A Constituição da República veda a acumulação remunerada de cargos públicos, como regra, sendo permitida a acumulação de dois cargos, ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.
Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q1856400

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Jornalista | Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q1856400 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) traz as normas mais importantes e caras ao Estado Democrático de Direito brasileiro, apresentando direitos e garantias fundamentais do cidadão. Sobre os remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. III. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q1856364

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856364 Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:

A

constitucional norma da Constituição Estadual que estabeleça a isonomia de vencimentos entre os membros das Polícias Civil e Militar.

B

constitucional norma da Constituição Estadual que preveja a paridade remuneratória entre os Delegados de Polícia de classe inicial e os Promotores de Justiça de primeira entrância.

C

constitucional norma estadual que preveja concessão de adicional de final de carreira a policiais civis.

D

taxativo o rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144, da CF.

E

constitucional que os policiais civis podem promover greve.

Q1856363

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856363 Direito Constitucional

De acordo com o art. 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os municípios poderão constituir guardas municipais.

B

As polícias penais estaduais são órgãos de segurança pública.

C

Às Polícias Militares, cabem as funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

D

A Polícia Rodoviária Federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

E

A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

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Q1856362

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856362 Direito Constitucional

NÃO é direito social previsto na Constituição Federal:

A

o lazer.

B

a previdência.

C

a moradia.

D

a proteção à maternidade.

E

o acesso gratuito à internet.

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Q1856361

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856361 Direito Constitucional

NÃO é princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

A

a soberania.

B

a independência nacional.

C

a prevalência dos direitos humanos.

D

a não-intervenção.

E

a igualdade entre os Estados.

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Q1856147

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista em Gestão de Pessoas |

Q1856147 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.

Certo

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Q1856146

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista em Gestão de Pessoas |

Q1856146 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

O regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

Certo

Errado

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Q1856145

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista em Gestão de Pessoas |

Q1856145 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Certo

Errado

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Q1856045

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Seguridade |

Q1856045 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime próprio de previdência social, julgue o seguinte item.

A aposentadoria compulsória do servidor abrangido por regime próprio de previdência social se dará com proventos proporcionais aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da lei complementar.

Certo

Errado

Q1855861

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855861 Direito Constitucional

Nos termos da Lei 1.079/50, são crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, exceto:

A

Usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício.

B

Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

C

Subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social.

D

Violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.

E

Opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.

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Q1855859

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855859 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

Entre outras condutas previstas em Lei, as pilhérias podem caracterizar intimidação sistemática (bullying).

B

A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento da Lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Lei 14.113/2020), compete ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de recursos federais.

C

Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o acesso ao ensino domiciliar facultativo é direito público subjetivo do aluno ou de sua família.

D

A promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental é uma das diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE.

E

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas, entre outras, a seguinte medida: disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.

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Q1855854

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855854 Direito Constitucional

Segundo os entendimentos explicitados em Teses com Repercussão Geral pelo STF e pelo STJ assinale a alternativa incorreta:

A

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

B

É possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada.

C

Cabe ao Poder Público fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.

D

Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.

E

As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA poderão ser propostas exclusivamente em face do ente público estadual, não havendo a necessidade de a União compor o polo passivo da demanda, em razão da solidariedade entre os entes da federação prevista na Constituição Federal.

Q1855806

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855806 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Não é possível a fixação pela Constituição Estadual de número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios, pois isso viola a Constituição Federal.

B

É inconstitucional lei estadual que obriga fornecedores de serviço de internet a demonstrar para os consumidores a verdadeira correspondência entre os serviços contratados e os efetivamente prestados, porque se trata de competência da União legislar sobre telecomunicações, não se podendo falar em norma de proteção ao consumidor a autorizar ação legislativa dos Estados-Membros.

C

É possível que Constituição Estadual adote modelo de escolha dos membros dos Tribunais de Contas Estaduais com critérios diferentes daqueles estabelecidos pelo art. 73 da Constituição Federal, para a escolha dos membros dos Tribunais de Conta da União.

D

É válida norma da Constituição Estadual que condiciona a nomeação do Procurador-Geral do Município à aprovação pela Câmara dos Vereadores.

E

O Governador do Estado do Paraná ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça.

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Q1855805

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855805 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

A admissibilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental deve observar o princípio da subsidiariedade, pelo qual é necessário esgotar-se todas as “vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito”.

B

A ADPF pode ser utilizada para questionamento de leis municipais em confronto com a Constituição Federal, uma vez que isso seria burlar o sistema de controle concentrado, decorrente do uso de ADC e ADIN, nas quais não se tem a possibilidade de controle abstrato de lei municipal

C

A decisão de inconstitucionalidade na ADPF possui os mesmos efeitos das decisões proferidas na ADC e na ADIN.

D

Os direitos sociais, previstos na Constituição, são uma das espécies de direitos fundamentais, com observância obrigatória em um Estado Social de Direito, e têm por finalidade, dentre outras, assegurar melhores condições de vida aos hipossuficientes, buscando a igualdade social.

E

É possível a previsão em Constituição Estadual de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de competência dos Tribunais de Justiça.

Q1855802

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855802 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, uma vez que o Município pode zelar pela existência do referido princípio ao identificar que o funcionamento de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo, em determinada área, pode prejudicar as atividades econômicas da região.

B

Em caso de fraude em concurso público, apenas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem ao particular.

C

Nos termos da jurisprudência consolidada do STF, “Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa”.

D

A cessão de crédito alimentício, no âmbito dos precatórios, implica a alteração da sua natureza.

E

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

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Q1855801

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855801 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

Medida provisória pode ser editada não só pelo Presidente da República, mas também por Governadores dos Estados e por Prefeitos Municipais.

B

Medida provisória tem o prazo de eficácia de 60 dias, podendo ser reeditada pelo Presidente da República apenas uma única vez.

C

Medida provisória não pode tratar de matérias relativas à lei complementar e a direito penal, dentre outras.

D

É possível o controle judicial de medida provisória no que se refere à existência dos pressupostos de urgência e relevância.

E

Medida provisória não pode regular a tributação de bens no exterior através do ITCMD.

Q1855800

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855800 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, tributário, penal, processual e eleitoral.

B

Somente é competência de lei complementar quando a Constituição expressamente indicar. Quando a Constituição simplesmente estipular que se trata de competência de “lei”, está-se diante de matéria de lei ordinária, como é o caso do art. 150, VI, “c” da CF/88: “c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”.

C

Os tratados internacionais sempre devem ser aprovados pelo Congresso Nacional, como um dos requisitos, para ingressar na ordem jurídica interna, quando então passarão a ter natureza de lei complementar.

D

A resolução de Tratado Internacional é de competência exclusiva do Congresso Nacional.

E

Leis complementares são sempre superiores às leis ordinárias, em razão de serem fundamento de validade dessas.

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Q1855799

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855799 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

A extinção de Comissão Parlamentar de Inquérito não prejudica o julgamento de habeas corpus contra eventuais ilegalidades constantes de seu relatório final.

B

É possível à Comissão Parlamentar de Inquérito, diante da gravidade do crime, decretar a indisponibilidade de bens dos investigados.

C

A quebra de sigilo por determinação de CPI, deve, segundo o Supremo Tribunal Federal, “apoiar-se em decisão revestida de fundamentação adequada, que encontre apoio concreto em suporte fático idôneo”, além de que “há de ser contemporânea ao ato da Comissão Parlamentar de Inquérito que ordena a quebra de sigilo”.

D

É possível a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigação de atos praticados em âmbito privado, mesmo que não revestidos de potencial interesse público.

E

Não se configura constrangimento ilegal, para o STF, a convocação de magistrado a fim de que preste depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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