Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886821 Direito Constitucional

Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal,

a decisão definitiva de mérito vinculará o Poder Legislativo.

o Poder Legislativo ficará impossibilitado de revogar a lei questionada.

o Poder Legislativo ficará impossibilitado de reeditar o diploma julgado inconstitucional.

a decisão definitiva de mérito vinculará parcialmente o Poder Judiciário.

a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.

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