Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.053 questões
Q1893488
Direito Constitucional
Com escopo de valorizar a carreira policial, foi editada em 2021
uma Lei Complementar do Estado Gama que estabeleceu que é
garantida a paridade e a integralidade de vencimentos entre os
policiais civis ativos e inativos.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, tal norma é
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, tal norma é
Q1893485
Direito Constitucional
Márcio, delegado de Polícia Civil do Estado Alfa, requereu sua
aposentadoria em janeiro de 2015. Dois meses depois, o órgão
competente entendeu que Márcio havia preenchido os requisitos
legais, razão pela qual deferiu a concessão inicial de sua
aposentadoria, e remeteu o processo administrativo ao Tribunal
de Contas Estadual (TCE), a quem compete apreciar, para fins de
registro, a legalidade de tal ato. Não obstante o mencionado
processo administrativo tenha chegado à Corte de Contas em
junho de 2015, até a presente data o TCE não analisou o caso,
nem sequer realizou qualquer diligência.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o TCE
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o TCE
Q1893437
Direito Constitucional
A Lei XX, do Município Alfa, dispôs sobre os requisitos a serem
atendidos pelos meios impressos de comunicação social para que
possam ser publicados no território do Município Alfa.
Entre esses requisitos estão:
I. a necessidade de que obtenham licença da autoridade municipal competente;
II. cada exemplar se ajuste aos padrões de moralidade sedimentados na sociedade, a ser objeto de verificação prévia à sua circulação.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Entre esses requisitos estão:
I. a necessidade de que obtenham licença da autoridade municipal competente;
II. cada exemplar se ajuste aos padrões de moralidade sedimentados na sociedade, a ser objeto de verificação prévia à sua circulação.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Q1893436
Direito Constitucional
Maria, Juíza de Direito, sofreu sanção disciplinar no âmbito do
Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Irresignada, requereu que o
Conselho Nacional de Justiça anulasse o processo administrativo,
em razão da presença de alegados vícios formais. O requerimento
foi indeferido sob o argumento de que não foram detectados
quaisquer vícios no processo disciplinar.
À luz dessa narrativa, caso Maria decida ingressar com ação judicial para anular a condenação, é correto afirmar que
À luz dessa narrativa, caso Maria decida ingressar com ação judicial para anular a condenação, é correto afirmar que
Q1893435
Direito Constitucional
A Polícia Civil do Estado Alfa, em uma operação de rotina,
constatou que o Deputado Federal João estava em situação de
flagrância na prática de determinada infração penal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João
Q1893434
Direito Constitucional
Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de
constitucionalidade da lei estadual WW perante o Supremo
Tribunal Federal.
Argumentava-se com a inconstitucionalidade dessa lei, que dispunha sobre os cargos em comissão no âmbito do Estado, com os argumentos de que
I. os cargos em comissão não podem ser utilizados para satisfazer necessidades temporárias da Administração Pública, decorrentes da vacância de cargos de provimento efetivo;
II. os cargos em comissão não se prestam ao desempenho de atividades puramente técnicas, situadas na base da pirâmide hierárquica;
III. o número de cargos comissionados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo;
IV. no mínimo 50% do quantitativo de cargos em comissão, por imposição constitucional, devem ser destinados aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
À luz da sistemática constitucional, estão corretos os argumentos
Argumentava-se com a inconstitucionalidade dessa lei, que dispunha sobre os cargos em comissão no âmbito do Estado, com os argumentos de que
I. os cargos em comissão não podem ser utilizados para satisfazer necessidades temporárias da Administração Pública, decorrentes da vacância de cargos de provimento efetivo;
II. os cargos em comissão não se prestam ao desempenho de atividades puramente técnicas, situadas na base da pirâmide hierárquica;
III. o número de cargos comissionados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo;
IV. no mínimo 50% do quantitativo de cargos em comissão, por imposição constitucional, devem ser destinados aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
À luz da sistemática constitucional, estão corretos os argumentos
Q1893433
Direito Constitucional
A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a
eficiência da atuação administrativa, disciplinou a atividade de
despachante perante os órgãos públicos, tanto do Estado como
dos Municípios situados em seu território.
Considerando os balizamentos estabelecidos, que se estendiam dos requisitos de escolaridade e habilitação a serem preenchidos até a forma como os atos deveriam ser praticados, houve grande insatisfação de parte da categoria.
Instado a se pronunciar, um advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
Considerando os balizamentos estabelecidos, que se estendiam dos requisitos de escolaridade e habilitação a serem preenchidos até a forma como os atos deveriam ser praticados, houve grande insatisfação de parte da categoria.
Instado a se pronunciar, um advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
Q1893430
Direito Constitucional
Marie, cidadã francesa, empregada de um conceituado
laboratório farmacêutico privado, estava trabalhando no
território nacional quando conheceu John, cidadão inglês, que
trabalhava na mesma empresa. Os dois se casaram e, desse
relacionamento, nasceu Mathew, tendo a família deixado o
território nacional logo após o nascimento, fixando residência na
Alemanha. Apesar de nunca mais ter retornado ao território
brasileiro, Mathew era familiarizado com a cultura e
acompanhava diariamente as notícias do Brasil. Ao completar
21 anos, consultou um advogado a respeito da possibilidade de
concorrer ao cargo eletivo de deputado federal na eleição que
seria realizada no respectivo ano.
Foi respondido corretamente que
Foi respondido corretamente que
Q1893429
Direito Constitucional
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos,
João ingressou no serviço público, passando a ocupar um cargo
de provimento efetivo de nível médio. A razão de ser da escolha
do cargo decorreu do regime jurídico que o regia e da
remuneração paga.
Para sua surpresa, poucos anos depois, foi aprovada a Lei nº XX, que:
I. suprimiu algumas garantias do cargo;
II. permitiu que João ascendesse a um cargo de provimento efetivo de nível superior, caso alcançasse esse nível de instrução e tivesse boas avaliações;
III. suprimiu algumas gratificações recebidas por João, acrescendo-as à sua remuneração, o que, embora não tenha acarretado redução estipendial, impediu que fossem auferidos maiores ganhos no futuro.
À luz da sistemática constitucional, são medidas constitucionais:
Para sua surpresa, poucos anos depois, foi aprovada a Lei nº XX, que:
I. suprimiu algumas garantias do cargo;
II. permitiu que João ascendesse a um cargo de provimento efetivo de nível superior, caso alcançasse esse nível de instrução e tivesse boas avaliações;
III. suprimiu algumas gratificações recebidas por João, acrescendo-as à sua remuneração, o que, embora não tenha acarretado redução estipendial, impediu que fossem auferidos maiores ganhos no futuro.
À luz da sistemática constitucional, são medidas constitucionais:
Q1893428
Direito Constitucional
O Município Alfa foi citado em ação civil pública ajuizada por um
legitimado. Ao analisar os termos da petição inicial, o ProcuradorGeral do Município identificou a existência de uma questão
constitucional de fundo, que estaria sendo interpretada de modo
equivocado pelo autor da ação. Acresça-se que a tese do autor
veio a ser acolhida pelo juiz de Direito em sede de cognição
sumária, sendo deferida a tutela de urgência requerida.
O Procurador-Geral, ademais, tinha conhecimento de que
inúmeras decisões semelhantes já tinham sido proferidas por
juízes e tribunais do país, enquanto muitas outras rechaçavam a
tese.
À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é
À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é
Q1893427
Direito Constitucional
O Procurador-Geral do Município Alfa reuniu-se com o Prefeito
Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, para informar que
determinada entidade de classe de âmbito nacional ingressara
com arguição de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF), na qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei municipal
nº XX/1987, em razão da afronta a princípios fundamentais da
Constituição da República, almejando que isto seja declarado
pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao responder às perguntas formuladas, o Procurador-Geral do Município informou corretamente que
Ao responder às perguntas formuladas, o Procurador-Geral do Município informou corretamente que
Q1893426
Direito Constitucional
Em um período no qual a região norte do País estava sendo
atingida por uma calamidade de grandes proporções da natureza,
um grupo de vinte Senadores subscreveu uma proposta de
emenda constitucional, visando a alterar a sistemática afeta à
estruturação dos órgãos de segurança pública. Acresça-se que
proposta idêntica fora apresentada e rejeitada pelo Senado
Federal na mesma legislatura, mais especificamente no ano
anterior.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa proposta afronta
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa proposta afronta
Q1893425
Direito Constitucional
Maria, destacada estudiosa da interpretação constitucional,
defendeu que a norma não apresenta uma relação de
sobreposição com o texto. Em verdade, é o resultado do processo
de interpretação, durante o qual o intérprete desenvolve uma
atividade argumentativa e tipicamente decisória, já que deve
resolver as conflitualidades intrínsecas que se apresentam
durante esse processo, de modo a identificar os significados
potencialmente atribuíveis ao texto interpretado e decidir qual
deles deve preponderar, considerando as nuances da realidade e
a situação concreta na qual a norma se projetará.
A explicação de Maria está lastreada na concepção de que
A explicação de Maria está lastreada na concepção de que
Q1893424
Direito Constitucional
O Partido Político XX solicitou que sua assessoria analisasse a
possibilidade de ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade
por omissão (ADO), em razão da não edição de lei, pelo Estado
Beta, para a regulamentação de norma da Constituição da
República de 1988.
A assessoria respondeu corretamente que a ADO
A assessoria respondeu corretamente que a ADO
Q1893423
Direito Constitucional
Após uma revolução que culminou com a derrubada do regime
anterior, o grupo político dominante do País Alfa resolveu
solicitar que uma comissão de notáveis elaborasse um projeto de
Constituição, submetendo-o, ato contínuo, a referendo popular.
A Constituição assim elaborada buscou conciliar inúmeras
correntes políticas aparentemente opostas entre si e direcionar
as políticas públicas a serem adotadas para a implementação dos
direitos sociais, além de ter exigido um procedimento qualificado
para a reforma de parte de seus comandos, considerados
materialmente constitucionais, enquanto a outra parte poderia
ser alterada com observância do mesmo procedimento afeto à lei
ordinária. Por fim, observa-se que essa Constituição era
demasiado extensa.
A Constituição assim descrita é classificada como
A Constituição assim descrita é classificada como
Q1892778
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar dois recursos
extraordinários, considerou inconstitucionais alguns artigos das
Leis X e Y do Estado Beta. Ao tomar conhecimento do teor dessas
decisões, o Senado Federal editou resolução suspendendo a
execução da íntegra das referidas leis, entendendo que os
preceitos em relação aos quais o Tribunal não se manifestara
expressamente padeciam dos mesmos vícios de
inconstitucionalidade.
Em relação a essa narrativa, a atuação do Senado Federal:
Em relação a essa narrativa, a atuação do Senado Federal:
Q1892777
Direito Constitucional
Em razão de um acontecimento de grande potencial lesivo para o
ambiente coletivo, de origem natural, que comprometeu
gravemente a capacidade de resposta dos serviços públicos
essenciais, o presidente da República debateu com os seus
interlocutores mais próximos a possibilidade de ser decretado
estado de calamidade pública de âmbito nacional. Na ocasião, foi
afirmado por alguns interlocutores que a decretação (1) é de
competência do Congresso Nacional e, especificamente em
relação ao atendimento das necessidades decorrentes dos
acontecimentos, permitiria (2) a adoção de processo simplificado
de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial;
(3) o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado; e
(4) a realização de operações de crédito em montante superior às
despesas de capital.
À luz da sistemática constitucional, estão corretas:
À luz da sistemática constitucional, estão corretas:
Q1892776
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União instaurou processos
administrativos para apurar a licitude da percepção de valores
superiores àquele correspondente ao teto remuneratório
constitucional pelos dirigentes:
(I) da sociedade de economia mista A, que não recebia quaisquer recursos da União;
(II) da sociedade de economia mista B, que recebia recursos da União para fazer face às despesas de capital;
(III) da empresa pública C, que recebia recursos da União para pagamento das despesas de pessoal; e
(IV) da subsidiária integral da empresa pública C, que recebia recursos da União para as despesas de custeio em geral, exceto de pessoal.
À luz da sistemática constitucional, estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional os dirigentes do(s) ente(s) referido(s) em:
(I) da sociedade de economia mista A, que não recebia quaisquer recursos da União;
(II) da sociedade de economia mista B, que recebia recursos da União para fazer face às despesas de capital;
(III) da empresa pública C, que recebia recursos da União para pagamento das despesas de pessoal; e
(IV) da subsidiária integral da empresa pública C, que recebia recursos da União para as despesas de custeio em geral, exceto de pessoal.
À luz da sistemática constitucional, estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional os dirigentes do(s) ente(s) referido(s) em:
Q1892775
Direito Constitucional
XX, renomado escritor, decidiu elaborar uma ampla pesquisa a
respeito da vida pessoal e profissional de conhecido político, o
qual, além de estar vivo, concluíra há pouco o seu último
mandato eletivo e resolvera se retirar da vida pública.
Preocupado com as repercussões do livro que pretendia escrever,
solicitou orientação de um advogado a respeito da necessidade,
ou não, de obter a autorização do político ou, eventualmente, de
seus familiares, caso ele viesse a falecer durante a elaboração da
obra.
O advogado respondeu, corretamente, à luz da sistemática constitucional, que:
O advogado respondeu, corretamente, à luz da sistemática constitucional, que:
Q1892774
Direito Constitucional
Em uma olimpíada universitária, o grupo de estudos XX (GEXX)
defende que os direitos fundamentais de primeira dimensão são
normalmente veiculados em normas de eficácia plena, sendo o
conflito entre eles resolvido no plano da validade. O grupo de
estudos ZZ (GEZZ), por sua vez, sustenta que os direitos
fundamentais de segunda dimensão são veiculados, na maior
parte das vezes, em normas de eficácia contida e, por carecerem
de integração pela legislação infraconstitucional, não produzem
qualquer efeito até que ela venha a ser editada.
Ao analisar os argumentos apresentados, o júri da olimpíada universitária conclui, corretamente, que o GEXX:
Ao analisar os argumentos apresentados, o júri da olimpíada universitária conclui, corretamente, que o GEXX:
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