Home Concursos Públicos Questões Q1982136 A respeito do controle de constitucionalidade exercido pelos... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1982136 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal | Q1982136 Direito Constitucional A respeito do controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais de justiça dos estados, assinale a opção correta. Alternativas A Não se admite o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais pelo tribunal de justiça tendo como parâmetro a CF, em nenhuma hipótese. B Da decisão do tribunal de justiça no controle de constitucionalidade cabem apenas embargos de declaração. C O tribunal de justiça do estado tem competência para julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro a CF, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória. D A legitimidade ativa para o exercício do controle de constitucionalidade concentrado no âmbito estadual foi delimitada e explicitada pela CF. E Não cabe representação de inconstitucionalidade, e sim reclamação constitucional, contra lei municipal que viole a Constituição estadual, no ponto em que esta reproduza literalmente preceito da CF. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro