Home Concursos Públicos Questões Q1982137 No que tange às regras constitucionais da advocacia pública ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1982137 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Poder Judiciário , Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal | Q1982137 Direito Constitucional No que tange às regras constitucionais da advocacia pública e ao entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto, assinale a opção correta. Alternativas A Aos advogados públicos é garantida estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. B Será constitucional dispositivo de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função para os procuradores do estado. C A garantia da inamovibilidade conferida pela CF aos magistrados não pode ser estendida aos procuradores estaduais. D É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não se exigindo, porém, a observância do limite remuneratório previsto na CF, por constituir verba indenizatória. E Norma estadual pode conferir autonomia para a Procuradoria-Geral do Estado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro