Home Concursos Públicos Questões Q1982134 A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentár... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1982134 Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal | Q1982134 Direito Constitucional A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, e considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF pertinentes a esse tema, assinale a opção correta. Alternativas A Os tribunais de contas não podem adotar medidas cautelares para assegurar a eficácia de suas decisões, devido ao princípio da reserva de jurisdição. B Cabe ao tribunal de contas o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República. C O tribunal de contas deve garantir o contraditório e a ampla defesa nos processos em que se aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. D Será inconstitucional norma estadual que atribua à procuradoria do tribunal de contas a competência para cobrar judicialmente as multas aplicadas pela corte de contas. E Os tribunais de contas têm poderes para determinar a quebra de sigilo bancário quando o caso envolver recursos públicos. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro