Home Concursos Públicos Questões Q1982164 Em determinado município, a câmara municipal pretende regul... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1982164 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal | Q1982164 Direito Constitucional Em determinado município, a câmara municipal pretende regulamentar norma de direito financeiro. Nessa situação hipotética, o referido órgão legislativo Alternativas A poderá regulamentar, de forma suplementar, a legislação federal existente, ou de forma integral, se esta não existir. B poderá regulamentar a matéria integralmente, porquanto não está limitada por outras legislações existentes. C não poderá regulamentar a matéria, uma vez que se trata de direito financeiro, e este não se encontra em suas competências constitucionais. D poderá regulamentar em parte a matéria, sempre atendendo às limitações impostas apenas em legislação estadual. E poderá regulamentar integralmente a matéria, dado que a ela é de competência comum entre os entes nacionais. Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro