Acerca dos direitos e garantias fundamentais, à luz da CF e ...

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Q1982130

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982130 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

É compatível com a CF a ideia de um direito ao esquecimento, ainda que exista um interesse público atual na divulgação da informação.

A tese da legítima defesa da honra é constitucional, por força do princípio da plenitude de defesa.

É inconstitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana.

O poder público pode, por meio de medidas indiretas, determinar a vacinação compulsória contra a covid-19.

É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

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