A respeito do poder constituinte e dos princípios fundamenta...

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Q1982129

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982129 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte e dos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

Um dos fundamentos da República é a garantia do desenvolvimento nacional.

As Constituições estaduais podem permitir a proposição de emenda constitucional por iniciativa popular.

A emenda constitucional deverá ser promulgada pelo presidente da República, após a aprovação do Congresso Nacional.

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a titularidade do poder constituinte é da nação, que o exerce mediante os representantes eleitos.

O poder constituinte derivado decorrente é outorgado aos municípios, possibilitando que esses entes criem e reformem suas leis orgânicas.

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