Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1276

Q1890029

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890029 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais, entre todas as suas classificações, têm aquela embasada nas diversas dimensões/gerações. Qual o direito descrito como sendo de primeira dimensão/geração?

A

Liberdade.

B

Igualdade material e formal.

C

Solidariedade.

D

Engenharia genética.

E

Paz mundial.

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Q1890028

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890028 Direito Constitucional

Qual dos Tribunais abaixo é apontado como o maior órgão do Poder Judiciário?

A

Superior Tribunal de Justiça.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Tribunal Superior do Trabalho.

D

Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q1890027

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890027 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta corretamente em ordem crescente as seis etapas ou fases do Processo Legislativo Brasileiro.

A

1ª) iniciativa, 2ª) discussão, 3ª) deliberação (ou votação), 4ª) sanção ou veto, 5ª) promulgação e 6ª) publicação.

B

1ª) discussão, 2ª) iniciativa, 3ª) deliberação (ou votação), 4ª) promulgação, 5ª) sanção ou veto e 6ª) publicação.

C

1ª) discussão, 2ª) iniciativa, 3ª) deliberação (ou votação), 4ª) sanção ou veto, 5ª) promulgação e 6ª) publicação.

D

1ª) iniciativa, 2ª) discussão, 3ª) sanção ou veto, 4ª) deliberação (ou votação), 5ª) publicação e 6ª) promulgação.

E

1ª) iniciativa, 2ª) discussão, 3ª) deliberação (ou votação), 4ª) sanção ou veto, 5ª) publicação e 6ª) promulgação.

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Q1890026

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890026 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil determina que os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, embora independentes, funcionem harmoniosamente. Em relação às funções básicas de cada um dos três poderes assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Legislativo estabelece as Leis de um país. O Poder Judiciário atua no campo do cumprimento das Leis.

B

O Poder Judiciário tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Executivo é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Legislativo atua no campo do cumprimento das Leis.

C

O Poder Judiciário tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Legislativo é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Executivo atua no campo do cumprimento das Leis.

D

O Poder Legislativo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Judiciário é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Executivo atua no campo do cumprimento das Leis.

E

O Poder Legislativo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Executivo é o poder que estabelece as Leis de um país. O Poder Judiciário atua no campo do cumprimento das Leis.

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Q1889790

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889790 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social.

A

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público, mas poderá, nos casos especificados em lei, receber incentivos fiscais ou creditícios.

B

A seguridade social tem caráter democrático e administração descentralizada mediante gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

C

Entre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

D

A seguridade social é financiada, de forma direta e indireta, pelos recursos exclusivamente provenientes dos orçamentos da União e dos estados e pelas contribuições especiais.

E

As receitas dos estados e do Distrito Federal destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

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Q1889776

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado | Direito Constitucional INSS |

Q1889776 Direito Constitucional

Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro.

B

Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.

C

O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias.

D

Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.

E

Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.

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Q1889766

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889766 Direito Constitucional

Quanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é classificado como

A

real.

B

absoluto.

C

temporário.

D

acessório.

E

patrimonial.

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Q1889761

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889761 Direito Constitucional

Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, que resultou em aumento de despesa. Após aprovado o projeto de lei pela referida assembleia, o governador do estado sancionou a lei.
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é

A

constitucional, porque o governador não vetou a lei, convalidando-se o vício.

B

constitucional, visto que a emenda parlamentar convalida o vício de iniciativa.

C

formalmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa.

D

materialmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesa.

E

formalmente inconstitucional, haja vista o vício de iniciativa.

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Q1889758

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889758 Direito Constitucional

Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é

A

legal, por haver pertinência temática na vinculação.

B

inconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município.

C

inconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União.

D

constitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado.

E

ilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.

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Q1889744

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889744 Direito Constitucional

A respeito dos valores e princípios que tutelam a ordem econômica, assinale a opção correta.

A

A valorização do trabalho humano exige que o Estado garanta emprego digno para todo trabalhador, de modo a efetivar os direitos sociais.

B

A livre iniciativa impede que o Estado restrinja o exercício lícito da atividade econômica.

C

A função social da propriedade refere-se à utilização racional no uso da propriedade privada, sob pena de expropriação.

D

O princípio da defesa ao meio ambiente, ao preservar a diversidade ecológica, restringe o desenvolvimento econômico.

E

A proteção à livre concorrência é garantida por um estrito arcabouço normativo que pauta como o mercado pode atuar.

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Q1889726

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado | Direito Constitucional INSS | Direito Constitucional - INSS |

Q1889726 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.

A

Não constitui objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais e sociais.

B

Conforme a CF, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e sociais.

C

O direito de reunião, embora seja um direito pessoal, está previsto na CF, no Capítulo que trata dos direitos sociais.

D

Segundo expressa previsão constitucional, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público.

E

São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

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Q1889725

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889725 Direito Constitucional

Quando determinado estado da Federação elabora sua própria Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o

A

poder constituinte originário.

B

poder constituinte de revisão.

C

poder constituinte derivado reformador.

D

processo de mutação constitucional.

E

poder constituinte derivado decorrente.

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Q1889723

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889723 Direito Constitucional

A ação direta de constitucionalidade é ação de controle de constitucionalidade

A

abstrato que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo estadual.

B

difuso que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo federal.

C

concentrado cuja decisão definitiva de mérito perante o STF produz eficácia ex tunc, erga omnes e vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.

D

incidental que pode ser ajuizada perante o STF pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

abstrato que pode ser ajuizada perante o STF por governador de estado, admitindo-se intervenção de terceiros no processo.

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Q1889722

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado | Direito Constitucional INSS |

Q1889722 Direito Constitucional

Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi

A

correta, se lei complementar ordinária federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.

B

errada, pois a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União.

C

correta, pois a competência para legislar sobre o tema é comum da União e dos estados.

D

correta, pois a competência para legislar sobre o tema é concorrente entre União, estados e municípios.

E

correta, se lei complementar federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.

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Q1889720

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889720 Direito Constitucional

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. De acordo com a classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal norma é de eficácia

A

plena.

B

direta e integral.

C

contida.

D

limitada.

E

programática.

Q1889702

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Analista de Suporte - Edital nº 15 |

Q1889702 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

I- Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Estados e Municípios será exercida pelos respectivos Tribunais de Contas estaduais e municipais, integrados por nove Conselheiros nomeados por concurso público.
II - Pelo princípio da isonomia constitucional, pode o Governador do Estado, no exercício da direção superior da administração estadual, dispor, mediante decreto e comprovada a economia ao erário, sobre a organização e extinção de funções ou cargos públicos vagos.
III- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
IV - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas III e IV.

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Q1889565

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo |

Q1889565 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.

Em regra, é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, porém é permitida essa incorporação quando a vantagem for vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

Certo

Errado

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Q1889564

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo |

Q1889564 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.

A regra de vedação à acumulação remunerada de cargos públicos abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público e as sociedades de economia mista bem como suas subsidiárias.

Certo

Errado

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Q1889563

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo |

Q1889563 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.

Em que pese a estabilidade dos servidores e servidoras em efetivo exercício três anos após a nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude da aprovação em concurso público, estes poderão perder o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo que observe a ampla defesa.

Certo

Errado

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Q1889562

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo |

Q1889562 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.

A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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