Home Concursos Públicos Questões Q1982132 Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1982132 Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal | Q1982132 Direito Constitucional Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado. Alternativas A É constitucional lei estadual que imponha aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. B É constitucional lei estadual que conceda aos professores das redes públicas estaduais e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. C Lei estadual não poderá obrigar empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes. D Invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos. E Conforme o princípio da autonomia da Federação, lei estadual poderá conceder porte de arma para procuradores dos estados. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro