O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, as...

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Q4131539
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131539 Direito Constitucional
O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa como garantias fundamentais aplicáveis aos litigantes e acusados em processo judicial ou administrativo. Assinale a alternativa correta sobre essas garantias.
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