Considerando os fundamentos da ética no setor público e os p...

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Q4129848 Direito Administrativo

Considerando os fundamentos da ética no setor público e os princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.


A moralidade administrativa, embora tenha relevância como valor orientador da conduta do agente público, não possui força normativa suficiente para, por si só, fundamentar a anulação de atos que observem integralmente os requisitos formais de legalidade previstos em lei.

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