Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 66.147 questões
Q4052244
Direito Constitucional
No Município Alfa, o prefeito autorizou a venda de um
imóvel público histórico a uma empresa privada por valor
significativamente inferior ao praticado no mercado. Após
a divulgação do negócio, João, eleitor regularmente
inscrito, solicitou à prefeitura certidões e documentos
sobre o procedimento administrativo que autorizou a
alienação do bem, indicando que pretendia verificar
eventual lesividade ao patrimônio público. A
administração municipal negou o fornecimento das
informações, alegando genericamente interesse público
no sigilo. Diante disso, João decidiu propor ação popular
visando à anulação do ato administrativo e à
responsabilização dos envolvidos, incluindo autoridades
que autorizaram a operação e a empresa beneficiária.
Considerando as regras legais aplicáveis à ação popular,
assinale a alternativa correta:
Q4052236
Direito Constitucional
Em determinado momento, diante do aumento de
acidentes em rodovias e da crescente poluição em
grandes centros urbanos, diferentes entes federativos
passaram a adotar medidas normativas e
administrativas. A União editou lei estabelecendo normas
gerais sobre políticas nacionais de transporte e
segurança viária. Paralelamente, o Estado Beta aprovou
lei estadual disciplinando aspectos específicos da
fiscalização ambiental nas rodovias estaduais e criou
regras próprias complementares às normas federais. Já
o Município Gama editou lei proibindo totalmente a
circulação de determinados veículos em áreas urbanas
para reduzir a poluição e melhorar a mobilidade local.
Diante desse cenário e considerando as regras
constitucionais de repartição de competências, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Técnico de Enfermagem do Pronto Atendimento |
Q4052170
Direito Constitucional
O conjunto de políticas, serviços e ações do Estado,
destinado a garantir a convivência pacífica entre os
cidadãos, a preservação da ordem pública e a proteção
das pessoas e do patrimônio é:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052150
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal e o regime da
publicidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052148
Direito Constitucional
Considerando a disciplina constitucional da
Administração Pública e as alterações promovidas pela
Emenda Constitucional nº 19, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052145
Direito Constitucional
No município XYZ, em determinado órgão da
Administração Pública, cogitou-se prover cargo efetivo
por escolha direta da autoridade competente, sob o
argumento de que a urgência do serviço e a qualificação
técnica
do
indicado tornariam desnecessária a
submissão prévia a procedimento seletivo. A proposta,
contudo, foi questionada à luz do regime constitucional
de investidura em cargos públicos. Considerando a
Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Prefeitura de Itapeva - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052129
Direito Constitucional
No sistema político brasileiro, a principal função do Poder Judiciário é:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |
Q4051416
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura garantias processuais
fundamentais destinadas à proteção dos direitos dos
indivíduos em processos judiciais e administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, analise as afirmativas.
I. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos judiciais.
II. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos administrativos.
III. O contraditório e a ampla defesa incluem a utilização dos meios e recursos a ela inerentes.
IV. O contraditório depende de autorização judicial para ser exercido no processo administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, analise as afirmativas.
I. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos judiciais.
II. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos administrativos.
III. O contraditório e a ampla defesa incluem a utilização dos meios e recursos a ela inerentes.
IV. O contraditório depende de autorização judicial para ser exercido no processo administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Auxiliar de Sala |
Q4049520
Direito Constitucional
Considerando os fundamentos constitucionais que
regem a organização das universidades no Brasil,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |
Q4048907
Direito Constitucional
De acordo com as disposições constitucionais acerca da Organização PolíticoAdministrativa e do Direito Municipal, analise as assertivas abaixo:
I. A constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
II. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
III. É competência privativa da União e dos Estados, excluídos os Municípios, legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |
Q4048905
Direito Constitucional
Em uma ação direta de inconstitucionalidade
por omissão, indicou-se na petição inicial o dispositivo da
lei ou do ato normativo impugnado e os Íundamentos
jurídicos do pedido em relação a cada uma das
impugnações, bem como o pedido, com suas
especificações. No entanto, a petição foi liminarmente
indeferida pelo relator. De acordo com a lei que dispõe
sobre o processo e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Inspetor Escolar |
Q4048463
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal de
1988, especialmente nos arts. 205 a 214, que tratam da
organização do direito à educação no ordenamento
constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. A educação é concebida constitucionalmente como direito social e como processo orientado para o desenvolvimento integral da pessoa, sendo responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade, o que pressupõe a articulação entre diferentes instâncias sociais na promoção das finalidades educativas. II. Entre os princípios que orientam o ensino no Brasil encontram-se a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar e a gestão democrática do ensino público, entendida como diretriz que orienta a organização institucional das escolas públicas III. A garantia do direito à educação prevista na Constituição admite a oferta educacional por instituições privadas, desde que respeitadas as normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
É correto o que se afirma em:
I. A educação é concebida constitucionalmente como direito social e como processo orientado para o desenvolvimento integral da pessoa, sendo responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade, o que pressupõe a articulação entre diferentes instâncias sociais na promoção das finalidades educativas. II. Entre os princípios que orientam o ensino no Brasil encontram-se a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar e a gestão democrática do ensino público, entendida como diretriz que orienta a organização institucional das escolas públicas III. A garantia do direito à educação prevista na Constituição admite a oferta educacional por instituições privadas, desde que respeitadas as normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Inspetor Escolar |
Q4048449
Direito Constitucional
A organização do sistema educacional brasileiro está
fundamentada em princípios estabelecidos na
Constituição Federal, que orientam tanto a formulação
de políticas públicas quanto a atuação das instituições
de ensino. Esses princípios definem bases para a
garantia do direito à educação e para a estruturação das
práticas educacionais desenvolvidas no país. Entre tais
fundamentos encontram-se orientações relacionadas à
igualdade, à liberdade de ensinar e aprender e à
valorização dos profissionais da educação.
Considerando esses princípios constitucionais,
identifique um fundamento que orienta o ensino no Brasil
e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |
Q4048345
Direito Constitucional
A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação
estruturam o direito fundamental de acesso a
informações públicas como instrumento de transparência
administrativa e controle social. Esse direito não se limita
à publicidade passiva, envolvendo também deveres
estatais de organização e disponibilização das
informações.
Com base exclusivamente na Constituição da República
Federativa do Brasil e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |
Q4048340
Direito Constitucional
O direito fundamental de acesso à informação constitui
instrumento essencial de transparência administrativa e
controle social da atuação estatal.
Considerando exclusivamente o disposto na Constituição
Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |
Q4047602
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, os recursos
correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até
o dia __________de cada mês, em duodécimos, na forma da
lei complementar a que se refere o art. 165, § 9°.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Zootecnista |
Q4047590
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único
de Saúde (SUS), estruturando-o como política pública
destinada à garantia do direito fundamental à saúde.
Nesse contexto, o Art. 198 estabelece diretrizes
organizativas para a prestação das ações e serviços
públicos de saúde. Tais diretrizes orientam a forma de
gestão, organização e participação social no sistema.
Conforme estabelecido no Art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
É CORRETO o que se afirma em:
Conforme estabelecido no Art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Controlador Interno |
Q4047208
Direito Constitucional
Considerando o Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS), inserido na Constituição Federal de 1988
pela Emenda Constitucional nº 132/2023, analise as
assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se
Falsas:
() O IBS é um tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
() O IBS terá legislação e alíquota única e uniforme em todo o território nacional.
() O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
() O IBS é um tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
() O IBS terá legislação e alíquota única e uniforme em todo o território nacional.
() O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Médico Ginecologista
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Médico Pediatra |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Controlador Interno |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Civil |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Farmacêutico Bioquímico |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |
Q4046808
Direito Constitucional
Sabe-se que na organização de sua
economia, em cumprimento do que estabelecem a
Constituição Federal e a Constituição Estadual, o
Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e, do
desenvolvimento econômico. A partir dessa premissa, e
considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas e
assinale a que apresenta informação INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Céu Azul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |
Q4045192
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:
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