Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 63.895 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MTE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |
Q3931368
Direito Constitucional
Com relação aos conceitos gerais acerca do direito
antidiscriminatório, julgue os itens a seguir.
I A igualdade está expressa, como princípio constitucional, no dispositivo que prevê a igualdade de todos perante a lei, o que se entende por igualdade formal.
II A discriminação negativa é a ação que favorece determinadas pessoas ou grupos excluídos socialmente, atribuindo vantagens e diferenciais em relação aos demais, para que haja alguma equalização nas condições de competitividade, como uma compensação para as desigualdades de oportunidades e de tratamento vividas que afetem determinadas pessoas ou grupos.
III A discriminação positiva é a ação que visa à exclusão de pessoas deliberadamente, em razão do enquadramento em um ou mais marcadores sociais sem justificativa válida.
IV A discriminação estrutural se limita a ações de indivíduos que visam à exclusão de outras pessoas em razão de característica pessoal.
Assinale a opção correta.
I A igualdade está expressa, como princípio constitucional, no dispositivo que prevê a igualdade de todos perante a lei, o que se entende por igualdade formal.
II A discriminação negativa é a ação que favorece determinadas pessoas ou grupos excluídos socialmente, atribuindo vantagens e diferenciais em relação aos demais, para que haja alguma equalização nas condições de competitividade, como uma compensação para as desigualdades de oportunidades e de tratamento vividas que afetem determinadas pessoas ou grupos.
III A discriminação positiva é a ação que visa à exclusão de pessoas deliberadamente, em razão do enquadramento em um ou mais marcadores sociais sem justificativa válida.
IV A discriminação estrutural se limita a ações de indivíduos que visam à exclusão de outras pessoas em razão de característica pessoal.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MTE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |
Q3931363
Direito Constitucional
A noção de que os valores dos direitos humanos se disseminam e
que condicionam a elaboração das leis, a interpretação e
aplicação das normas está atrelada à ideia de
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SEE-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |
Q3930076
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define, de forma geral, os direitos e os deveres do cidadão brasileiro,
que, salvo exceções, devem ser aplicados a todos, independentemente da condição social, cor, etnia, religião ou ideologia
política. Sobre os direitos dos cidadãos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os direitos fundamentais são prerrogativas reconhecidas pelo Estado.
II. As garantias fundamentais são instrumentos que existem com o objetivo de assegurar que o texto constitucional seja universalmente aplicado dentro do território do Estado.
III. Os direitos sociais dos cidadãos levam em consideração os direitos fundamentais que toda a sociedade desfruta. Os direitos à educação são exemplos de direitos sociais fundamentais.
Está correto o que se afirma em
I. Os direitos fundamentais são prerrogativas reconhecidas pelo Estado.
II. As garantias fundamentais são instrumentos que existem com o objetivo de assegurar que o texto constitucional seja universalmente aplicado dentro do território do Estado.
III. Os direitos sociais dos cidadãos levam em consideração os direitos fundamentais que toda a sociedade desfruta. Os direitos à educação são exemplos de direitos sociais fundamentais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Vestibular Indígena |
Q3929583
Direito Constitucional
Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil:
(...)
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília/DF: Senado Federal, 1988.
A partir desse trecho da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, relativo à história contemporânea do Brasil.
Os indígenas brasileiros foram protegidos e poupados da violência de Estado durante o período da ditadura militar, tendo sido, portanto, excluídos das políticas de reparação e de promoção da memória dos perseguidos políticos, efetivadas a partir dos governos democráticos.
(...)
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília/DF: Senado Federal, 1988.
A partir desse trecho da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, relativo à história contemporânea do Brasil.
Os indígenas brasileiros foram protegidos e poupados da violência de Estado durante o período da ditadura militar, tendo sido, portanto, excluídos das políticas de reparação e de promoção da memória dos perseguidos políticos, efetivadas a partir dos governos democráticos.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIFAL-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIFAL-MG - Vestibular |
Q3928956
Direito Constitucional
O princípio da laicidade do Estado, consagrado na Constituição
Federal de 1988, está associado à separação entre as crenças
religiosas dos indivíduos e as instituições públicas, sendo
fundamental para garantir a liberdade de crença e a neutralidade
do poder público diante das religiões. Com base nesse princípio,
o Estado deve
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIFAL-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIFAL-MG - Vestibular |
Q3928955
Direito Constitucional
A separação dos Poderes é um princípio fundamental das
democracias modernas. No Brasil, a Constituição Federal de
1988 estabelece a autonomia entre os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, garantindo equilíbrio institucional e
controle recíproco.
Tendo como referência as informações precedentes, assinale a opção correta acerca das atribuições dos Poderes da República brasileira.
Tendo como referência as informações precedentes, assinale a opção correta acerca das atribuições dos Poderes da República brasileira.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MTE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |
Q3928656
Direito Constitucional
Com base nos conceitos gerais do direito antidiscriminatório,
julgue os itens a seguir.
I A igualdade é tanto um princípio quanto um objetivo da República Federativa do Brasil.
II A discriminação positiva é conhecida como política de ação afirmativa.
III A discriminação negativa é a ação que visa à exclusão de pessoas deliberadamente, em razão do enquadramento em um ou mais marcadores sociais sem justificativa válida.
IV A discriminação estrutural ultrapassa ações individuais, caracterizando-se pela existência de um sistema institucional que se volta à exclusão direta e indireta.
Assinale a opção correta.
I A igualdade é tanto um princípio quanto um objetivo da República Federativa do Brasil.
II A discriminação positiva é conhecida como política de ação afirmativa.
III A discriminação negativa é a ação que visa à exclusão de pessoas deliberadamente, em razão do enquadramento em um ou mais marcadores sociais sem justificativa válida.
IV A discriminação estrutural ultrapassa ações individuais, caracterizando-se pela existência de um sistema institucional que se volta à exclusão direta e indireta.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MTE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |
Q3928647
Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais e legais sobre a
organização do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho,
assinale a opção correta quanto à competência para a inspeção
do trabalho no Brasil.
Q3927438
Direito Constitucional
João Carlos é um tradicional político do Município “X”,
que, atualmente, está com os seus direitos políticos suspensos em razão de condenação em ação de improbidade administrativa. O atual Prefeito do Município “X” é
Jacinto, inimigo de João Carlos há muitos anos e rival
político nas últimas eleições. Um pouco antes da sua
condenação por improbidade, João Carlos mudou o seu
domicílio eleitoral do Município “X” para o Município “Y”,
vizinho ao primeiro, por razões desconhecidas, e neste
Município “Y” estabeleceu uma empresa jornalística com
o único propósito de publicar denúncias e críticas à gestão de Jacinto. Com a proximidade de novas eleições,
João Carlos resolve ingressar com ação popular contra
Jacinto, alegando a ocorrência de atos de corrupção em
sua gestão. Como forma de conferir maior credibilidade
e reforçar a ação, João Carlos decide promover a ação
em litisconsórcio ativo com a sua sociedade jornalística,
estruturada na forma de uma sociedade limitada.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais, que:
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais, que:
Q3927437
Direito Constitucional
Segundo o artigo 216 da Constituição, “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória
dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira
(...).”
Nesse sentido, é correto afirmar que, para fins de proteção do patrimônio cultural brasileiro, com base na legislação e na jurisprudência nacional:
Nesse sentido, é correto afirmar que, para fins de proteção do patrimônio cultural brasileiro, com base na legislação e na jurisprudência nacional:
Q3927418
Direito Constitucional
Considere o trecho:
É temerária qualquer expressão que denote “intervenção” do Estado no domínio econômico pois induz a crer que o Estado e a economia são coisas distintas, e que ao agir no domínio econômico o Estado o faz em um lugar que não lhe é próprio. Cremos que tal concepção de separação entre o econômico e o político não tem como subsistir.
(Fernando Facury Scaff, A ilusão do livre mercado. Adaptado)
Com base no trecho, na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, sobre a Ordem Econômica e Financeira no país:
É temerária qualquer expressão que denote “intervenção” do Estado no domínio econômico pois induz a crer que o Estado e a economia são coisas distintas, e que ao agir no domínio econômico o Estado o faz em um lugar que não lhe é próprio. Cremos que tal concepção de separação entre o econômico e o político não tem como subsistir.
(Fernando Facury Scaff, A ilusão do livre mercado. Adaptado)
Com base no trecho, na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, sobre a Ordem Econômica e Financeira no país:
Q3927417
Direito Constitucional
Considere a frase:
A intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tão forte que, no Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que ela se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário.
Com base na frase transcrita e na teoria do Direito Constitucional, é correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:
A intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tão forte que, no Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que ela se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário.
Com base na frase transcrita e na teoria do Direito Constitucional, é correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:
Q3927415
Direito Constitucional
Carlos nasceu na cidade de São Paulo em 1985 e é filho
de mãe grega e pai francês, ambos jornalistas e vivendo
no Brasil como correspondentes internacionais de agências de notícias estrangeiras. Em 2021, Carlos decidiu
morar na França, onde abriu uma empresa de importação e exportação. Durante sua estadia na França, Carlos
foi acusado pelas autoridades locais de envolvimento em
uma fraude financeira, que envolvia empresas de vários
países europeus. As autoridades francesas iniciaram
uma investigação e emitiram um mandado de prisão contra Carlos, alegando que ele cometeu crimes de falsidade
ideológica, lavagem de dinheiro e evasão fiscal. Ciente
do mandado de prisão, Carlos decidiu voltar imediatamente para o Brasil, onde ele tem residência fixa e grande parte de sua família vive. Ao retornar ao Brasil, Carlos continuou seus negócios e tentou retomar sua vida
normalmente. Entretanto, em 2023, o governo francês
formalizou um pedido de extradição ao Brasil, solicitando
que Carlos fosse enviado de volta à França para ser julgado pelos supostos crimes cometidos em solo francês.
Com base na situação hipotética e na Constituição de 1988, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética e na Constituição de 1988, é correto afirmar:
Q3927413
Direito Constitucional
Os Estados-membros se auto-organizam por meio do
exercício de seu poder constituinte, consubstanciando-
-se na edição das respectivas Constituições Estaduais
e também por meio de sua própria legislação. Devem,
porém, respeitar os princípios constitucionais sensíveis,
princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF – Pleno – Adin no
216/PB – Rel. Min.
Celso de Mello; RTJ 146/388).
A respeito desse tema, é correto afirmar:
A respeito desse tema, é correto afirmar:
Q3927412
Direito Constitucional
Conforme J. J. Gomes Canotilho, o Direito Constitucional
vale-se de princípios e regras interpretativos das normas
constitucionais, a fim de se extrair, pela atividade do intérprete, o sentido da norma jurídica.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que explica corretamente o princípio ou a regra citados.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que explica corretamente o princípio ou a regra citados.
Q3927410
Direito Constitucional
Leia o trecho a seguir, de “O Manifesto Republicano”,
transcrito por Waldemar Martins Ferreira:
No Brasil, antes ainda da ideia democrática, encarregou-se a natureza de estabelecer o princípio federativo. A topografia de nosso território, as zonas diversas em que ele se divide, os climas vários e as produções diferentes, as cordilheiras e as águas estavam indicando a necessidade de modelar a administração e o governo local acompanhando as próprias divisões criadas pela natureza física e impostas pela imensa superfície de nosso território.
(Waldemar Martins Ferreira, História do Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 1954)
Com base no trecho, na história e nas características do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta.
No Brasil, antes ainda da ideia democrática, encarregou-se a natureza de estabelecer o princípio federativo. A topografia de nosso território, as zonas diversas em que ele se divide, os climas vários e as produções diferentes, as cordilheiras e as águas estavam indicando a necessidade de modelar a administração e o governo local acompanhando as próprias divisões criadas pela natureza física e impostas pela imensa superfície de nosso território.
(Waldemar Martins Ferreira, História do Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, 1954)
Com base no trecho, na história e nas características do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Mirassol - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |
Q3926558
Direito Constitucional
Com base nas atribuições constitucionais do
Vereador, enquanto membro do Poder Legislativo
municipal, assinale a alternativa que não
corresponde a uma função típica ou atividade
corretamente associada a esse mandato.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Mirassol - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |
Q3926541
Direito Constitucional
Considerando as atribuições constitucionais e legais do Vereador no exercício do controle externo da administração pública municipal, especialmente no que tange à fiscalização de licitações e contratos, analise as assertivas a seguir.
I. A atuação fiscalizadora do vereador abrange desde a fase interna de planejamento da Administração, analisando a necessidade e a adequação do objeto a ser licitado, até a fase de recebimento e pagamento final do contrato, passando pelo exame da legalidade e economicidade de todo o procedimento.
Il. É função do vereador, no exercício do controle externo, verificar especificamente a aplicação de recursos provenientes de transferências federais, como o FPM, assegurando que sejam gastos estritamente dentro do objeto e das condições estabelecidas nos respectivos convênios ou ajustes.
III. O fracionamento do objeto licitatório é sempre vedado pela legislação, constituindo prática ilegal que o vereador deve combater, pois visa burlar as modalidades de licitação e declarar injustificadamente a dispensa de licitação.
IV. Entre as atribuições de fiscalização contratual, inclui-se comparar o que foi efetivamente entregue ou executado com as especificações originais do projeto, examinar a legalidade dos aditivos e verificar a consistência entre os pagamentos efetuados e a contraprestação recebida pela administração.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA, considerando Verdadeiro (V) ou Falso (F) para cada assertiva.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Professor de Arte 40H - Edital nº 1 PSS |
Q3915038
Direito Constitucional
A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta de __________ dos membros da Câmara Municipal ou por iniciativa popular com, no mínimo, __________ dos eleitores do Município, sendo a proposta votada em dois turnos e aprovada por __________ dos membros da Câmara.
Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Monitor Escolar - Edital nº 1 PSS |
Q3914686
Direito Constitucional
A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre matérias cuja atuação é atribuída de forma compartilhada entre o Município, a União e o Estado. Considerando essas disposições, analise as assertivas:
I. Cuidar da saúde e da assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, constitui competência comum do Município, da União e do Estado.
II. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas integra o conjunto de atribuições exercidas de maneira comum pelos entes federativos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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