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Q4146514
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |
Q4146514 Direito Constitucional
O presidente da República editou uma medida provisória dispondo acerca do direito eleitoral. A medida provisória foi apreciada e aprovada pelo Congresso Nacional, sendo convertida em lei ordinária, sem alterações substanciais. Posteriormente, um partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, impugnando a lei de conversão.  

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.  


A medida provisória é compatível com a Constituição Federal de 1988, podendo ser regularmente convertida em lei ordinária pelo Congresso Nacional, desde que estejam presentes os pressupostos de relevância e de urgência. 

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