Acerca da organização político‑administrativa da República F...
Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.
A saúde e a assistência pública são competências administrativas comuns dos entes federativos, sendo concorrente entre União, estados e Distrito Federal a competência legislativa para a proteção e a defesa da saúde, cabendo aos municípios suplementar a legislação, devendo ser observado o interesse local.