Comentário da Questão:

1. Interpretação do tema:
A questão aborda o financiamento da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988, com foco nos desafios impostos pelo novo regime fiscal, sobretudo após a Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o teto de gastos públicos.

2. Legislação aplicável:
De acordo com a EC 95/2016:
“Art. 107. Fica instituído o Novo Regime Fiscal, aplicável aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União...”
Assim, o Orçamento da Seguridade Social ficou limitado pelo teto de gastos.

3. Tema central:
O financiamento da Seguridade Social sofre restrição orçamentária rígida imposta pelo Novo Regime Fiscal, o que impacta diretamente políticas sociais, como Saúde, Previdência e Assistência.

Exemplo prático:
Em cenário de aumento de desemprego, a demanda por benefícios assistenciais cresce. No entanto, mesmo havendo necessidade socioeconômica, o teto impede expansão do orçamento, prejudicando o atendimento social.

4. Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D está correta pois a EC 95/2016 instituiu o Novo Regime Fiscal, limitando os recursos destinados à Seguridade Social. Tal orçamento é constitucionalmente assegurado, mas sofre restrições efetivas devido ao teto.
Jurisprudência: O STF, na ADI 5.658, debate os impactos sobre os direitos sociais.

5. Análise das alternativas incorretas:
A) Incorreta. O orçamento é também instrumento político, pois reflete escolhas de gasto público, não sendo peça meramente técnica.
B) Incorreta. O sistema tem caráter contributivo-misto, não necessariamente progressivo, e a EC 95/2016 não fortalece redistribuição social.
C) Incorreta. O novo regime reforça a austeridade fiscal, não reduz.

Pegadinha: Muitos candidatos confundem “Orçamento assegurado” com “orçamento garantido sem limitações”, o que não ocorre devido ao teto.

Citação doutrinária: Cynara Mariano critica o impacto negativo do teto sobre direitos sociais e equidade.

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A alternativa correta é:

D) o Novo Regime Fiscal, aprovado pela Emenda Constitucional nº 95.

✅ Explicação objetiva:

A Emenda Constitucional nº 95/2016, conhecida como Novo Regime Fiscal ou Teto de Gastos, instituiu um limite para os gastos públicos federais primários (incluindo saúde, previdência e assistência social) por um período de 20 anos. Esse teto é corrigido apenas pela inflação (IPCA).

Com isso, mesmo que aumente a arrecadação destinada à Seguridade Social, os gastos não podem ultrapassar esse limite fixado, o que:

• Compromete o financiamento pleno da saúde, previdência e assistência, pilares da seguridade;
• Gera desafios estruturais ao Orçamento da Seguridade Social (OSS), que é assegurado pela Constituição Federal de 1988.

❌ Por que as demais estão incorretas?

• A) A politização do fundo público é real, mas o OSS é sim uma peça política e não apenas técnica — então dizer que é "de cunho apolítico" é incorreto.
• B) O caráter progressivo é um princípio positivo do sistema, não um desafio.
• C) A redução da austeridade não é um desafio, mas sim uma proposta de solução frente às limitações do teto de gastos.

O absurdo é uma questão dessas pra Assistente Social de prefeitura. Kkkkk

Principalmente porque a LC 200/2023 trouxe o novo arcabouço fiscal, que substituiu a EC 95 de 2016. Questão pra derrubar não só a concorrência, mas geral. Basta ver as estatísticas.