Assim, a sugestão do Secretário de Estado de Fazenda mostra-se inconstitucional (itens “A", “B" e “D" incorretos), tendo em vista que é vedado ao Ministério Público o desenvolvimento de atividade da natureza daquela descrita no enunciado (item “C" incorreto). Na verdade, o Secretário de Estado de Fazenda deveria sugerir ao Procurador Geral do Estado.

Gabarito: E

Constituição Federal:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

PGJ é o chefe do MP. Nesse contexto, tal atribuição poderia ser vinculado ao PGE e não ao PGJ.

MP não é advogado público!

A princípio, haveria a violação do princípio da independência funcional, consubstanciado em uma atuação livre no plano técnico-jurídico, isto é, sem qualquer subordinação a eventuais recomendações exaradas pelos órgãos superiores da Instituição; Significa afirmar que o parquet é independente de suas funções, não estando subordinado a qualquer dos Poderes (Legislativo, Executivo ou Judiciário); seus membros não se subordinam a quem quer que seja, somente à Constituição, às leis e à própria consciência. (VICENTE PAULO & MARCELO ALEXANDRINO, DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO, 18ª edição, página 762).

Acrescenta-se o fundamento Constitucional:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.