Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 519

Q3025837

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Gestão de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Infraestrutura de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Planejamento de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Projetos de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Segurança da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas de Informação |

Q3025837 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue os item que se segue.

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

Certo

Errado

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Q3025836

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Gestão de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Infraestrutura de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Planejamento de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Projetos de TI | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Segurança da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas de Informação |

Q3025836 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e as garantias fundamentais representam limites ao poder estatal, não tendo eficácia, nem mesmo de forma indireta, nas relações privadas.

Certo

Errado

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Q3025757

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Escriturário |

Q3025757 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta:

A

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

B

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q3025644

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Agente de Combate Às Endemias |

Q3025644 Direito Constitucional

Acerca da conduta e das regras ao servidor público, assinale a alternativa correta.

A

As regras de conduta são regras imperativas estabelecidas a partir de regras constitutivas.

B

As regras de conduta determinam o alcance do domínio dos modos de realizar ou construir algo. Esse domínio implica na familiaridade com as regras ou procedimentos que estabelece o quê e como fazer.

C

A conduta moral compele o agente a escolher as próprias ações pautadas nas regras e normas.

D

O essencial da conduta é a orientação interna que ele dá a suas ações: a motivação, o esmero, o gosto com que realiza o ofício para cumprir os deveres ou para fazer mais do que a função lhe prescreve

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Q3025472

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3025472 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta apresentada nas seções legislativas. Quando a matéria das propostas de emenda apresentada for rejeitada ou prejudicada durante a secção, é correto afirmar que:

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada pode ser novamente proposta na mesma sessão legislativa, desde que com novas justificativas.

C

As propostas de emenda à Lei Orgânica podem ser reapresentadas na mesma sessão legislativa independentemente do seu status anterior.

D

Não há restrições quanto à reapresentação de propostas de emenda à Lei Orgânica na mesma sessão legislativa.

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Q3025451

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025451 Direito Constitucional

Qual é o principal objetivo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária realizada pelo Tribunal de Contas?

A

Promover a autonomia das agências reguladoras.

B

Garantir a transparência e o uso adequado dos recursos públicos pelos entes federativos.

C

Fiscalizar exclusivamente as contas de empresas privadas em contratos de concessão.

D

Limitar os poderes investigativos de outros órgãos de controle externo.

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Q3025349

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q3025349 Direito Constitucional

Compete ao município, obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes a:

A

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B

Proteger o meio ambiente e combater a poluição.

C

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

D

Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais.

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Q3025214

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Enfermeiro da Família (PSF) |

Q3025214 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. Construir uma sociedade, livre, autoritária e individualista.
II. Garantir o desenvolvimento nacional.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3024936

Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Clínico Geral | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Veterinário | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Mecânico | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Civil | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Estatístico | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Fisioterapeuta | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3024936 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

C

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

E

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

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Q3024935

Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Clínico Geral | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Veterinário | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Mecânico | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Civil | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Estatístico | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Fisioterapeuta | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3024935 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

É considerado brasileiro nato o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

C

A prática do racismo é crime imprescritível, sujeitando o agente a pena de reclusão, sendo possível a estipulação de fiança.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença, independentemente de censura.

E

Os cargos de Presidente da República e de Governador de Estado são privativos de brasileiro nato.

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Q3024934

Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Clínico Geral | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Médico Veterinário | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Mecânico | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Engenheiro Civil | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Estatístico | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Fisioterapeuta | COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3024934 Direito Constitucional

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que:

A

é indistintamente vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, havendo possibilidade de acumulação se não houver sobreposição de horários, por um psicólogo municipal exercendo o mesmo cargo na administração direta estadual.

C

não é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

D

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem possibilidade de acumulação se não houver sobreposição de horários, por um professor estadual exercendo o mesmo cargo na administração direta municipal.

E

é vedada a acumulação não remunerada de cargos públicos.

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Q3024781

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024781 Direito Constitucional

Um empregado de uma empresa com registro na Carteira de Trabalho foi despedido na data de 21 de setembro de 2023. Segundo a Constituição Federal, quais prazos ele deve observar caso queira ingressar com ação judicial para discutir créditos da sua relação de trabalho?

A

Prazo prescricional de cinco anos e o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

Prazo prescricional de um ano e o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

C

Prazo prescricional de cinco anos e o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.

D

Prazo prescricional de dois anos e o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

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Q3024780

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024780 Direito Constitucional

A edição de súmulas guarda relação com a própria função dos Tribunais Superiores, no sentido de garantir a autoridade e a uniformidade interpretativa da Constituição e das Leis Federais. Sobre a edição de súmulas vinculantes, analisar os itens.

I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante a decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante. II. A Súmula vinculante tem o condão de vincular diretamente os órgãos Judiciais e os órgãos da administração pública, abrindo a possibilidade de que qualquer interessado faça valer a orientação do Supremo, por meio da apresentação de uma reclamação por descumprimento de decisão judicial. III. A controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública que acarreta grave insegurança jurídica é um pressuposto (requisito) formal.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3024772

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024772 Direito Constitucional

A ação popular È proposta por qualquer cidadão contra ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. Este instrumento é utilizado para a proteção da:

A

Transparência administrativa.

B

Moralidade administrativa.

C

Legalidade administrativa.

D

Eficiência administrativa.

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Q3024771

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024771 Direito Constitucional

A natureza jurídica do preâmbulo da Constituição foi objeto de ampla controvérsia teórica. Ao fim, prevaleceu, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a tese da:

A

Eficácia mediata.

B

Plena eficácia.

C

Relevância jurídica indireta.

D

Irrelevância jurídica.

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Q3024537

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024537 Direito Constitucional

A respeito dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item a seguir.

O Ministério da Educação é o responsável pela política nacional de educação e pela educação em geral, incluindo o ensino militar.

Certo

Errado

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Q3024517

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024517 Direito Constitucional

Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, consagrados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos não podem alistar‑se como eleitores.

Certo

Errado

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Q3024516

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024516 Direito Constitucional

Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, consagrados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Segundo a legislação infraconstitucional, é vedado aos brasileiros naturalizados assumirem o cargo de presidente do Senado Federal.

Certo

Errado

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Q3024515

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024515 Direito Constitucional

Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, consagrados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Certo

Errado

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Q3024514

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024514 Direito Constitucional

À luz dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

O repouso semanal remunerado aos domingos é um direito assegurado aos trabalhadores rurais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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