Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – TÍTULO IV – Da Organização dos Poderes - CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Seção VIII – DO PROCESSO LEGISLATIVO – Subseção I – Disposição Geral institui no Art.59.
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I. emendas à Constituição;
II. leis complementares;
III. leis ordinárias;
IV. leis delegadas;
V. medidas provisórias;
VI. decretos legislativos;
VII. resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Marque a palavra que, por questão de coerência, não pode substituir “consolidação” para não alterar o sentido da redação do Parágrafo único do Art.59.
Analise a informação seguinte.
“Este Princípio traz uma segurança jurídica especial porque assegura que as decisões tomadas pela administração pública procurarão sempre visar ao interesse da população (Interesse Público), garantindo o direito de todos, deixando vetado qualquer tipo de imparcialidade, ou forma de beneficiar particulares assegurando assim á igualdade diante de todos”.
(Por: James Johson Pereira Stanford Junior. Conceito e Atribuições dos Princípios na Adm. Pública.)
Os dados contidos no texto caracterizam corretamente o Princípio da:
Sobre a estabilidade do servidor público, disposto no art. 41 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
O art. 39, §1º, da Constituição Federal, dispõe que: “§1º – A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho”. Posto isto, a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório observará os seguintes itens, EXCETO:
Para Bravo (2000), a conjuntura da década de 80 propiciou a promulgação da Constituição Federal de 1988, que incorporou as propostas do movimento sanitarista. Essa conjuntura modifica-se com o redirecionamento do papel do Estado influenciado pelo ajuste neoliberal, na década de 90, quando se verifica:
I. o desmonte da previdência pública e o sucateamento da política de saúde;
II. que os direitos universais à saúde contidos na Carta Magna foram preservados mediante o ajuste fiscal sofrido pelo Estado brasileiro;
III. que a saúde ficou vinculada ao mercado, enfatizando-se as parcerias com a sociedade civil; a refilantropização é uma forma de redução de custos;
IV. dois projetos convivendo em tensão: o Projeto de Reforma Sanitária e o projeto de saúde articulada ao mercado.
Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
Sobre a possibilidade de se realizar emendas à Constituição Federal, nos moldes do previsto de seu artigo 60, analise as assertivas abaixo.
I. É valida a proposta de Emenda Constitucional apresentada por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
II. É válida a proposta de Emenda Constitucional apresentada por 25%, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
III. É vedado que a proposta de emenda à Constituição tenha por objeto a abolição do voto direto, secreto, universal e periódico.
IV.A Constituição pode ser emendada a qualquer tempo, inclusive, na vigência de intervenção federal, de estados de defesa ou de sítio.
É correto o que se afirma em
Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical prevista no artigo 8º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Sobre federalismo e descentralização, assinale a alternativa correta.
Sobre a inviolabilidade e a imunidade que alcança os parlamentares, assinale a alternativa correta.
Sobre Confederação e Federação, analise as assertivas abaixo.
I. Confederação é um modelo ainda bastante em voga, podendo ser verificado em países como a Suíça.
II. O conceito de confederação é consubstanciado em um tratado em que os estados participantes tem liberdade de adesão e denúncia, podendo livremente entrar e sair.
III. O modelo brasileiro de federação pode ser entendido como cooperativo, orgânico, simétrico e centrífugo.
IV. O exemplo clássico de federalismo orgânico é aquele visualizado nos Estados Unidos da América.
É correto o que se afirma em
Texto
29 anos de democracia
_____Mais de 90 milhões de brasileiros, quase metade da população atual, não eram nascidos quando o último general-presidente, João Figueiredo, deixou o Palácio do Planalto. Outros 30 milhões ainda não eram adolescentes.
_____Maioria crescente dos brasileiros, portanto, terá nascido ou se tornado adulta na vigência do regime democrático. A Nova República já é mais longeva que todos os arranjos republicanos anteriores, à exceção do período oligárquico (1889-1930).
_____Em termos de escala, assiduidade e participação da população na escolha dos governantes, o Brasil de 1985 a 2014 parece outro país, moderno e dinâmico, no cotejo com a restrita experiência eleitoral anterior.
_____A hipótese de ruptura com o passado se fortalece quando avaliamos a extensão dos mecanismos de distribuição de oportunidades e de mitigação de desigualdades de hoje. Sozinhas, as despesas sociais no Brasil equivalem, em percentual do PIB, a quase todo o gasto público chinês.
_____A democracia brasileira contemporânea, e apenas ela na história nacional, inventou o que mais perto se pode chegar de um Estado de Bem-Estar num país de renda média. A baixa qualidade dos serviços governamentais está ligada sobretudo à limitação do PIB, e não à falta de políticas públicas social-democratas.
_____Autoritários e populistas do passado davam uma banana para o custeio –e o controle de qualidade– da educação básica. Governos democráticos a partir de 1985 fizeram disparar a despesa. Muito da redução na desigualdade de renda se deve a isso.
_____Ainda assim, a parte da esquerda viúva da ruína socialista vive a defender o “aprofundamento da democracia” e “mudanças estruturais” que nos livrem do modelo de “modernização conservadora” –seja lá o que esses termos signifiquem hoje.
_____Já ocorreu a tal “mudança estrutural”. O Brasil democrático não se parece com seu passado tristonho, embora ainda haja tanto por fazer.
(Vinicius Mota, Folha de São Paulo)
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Sobre as disposições desta lei, no que se refere à educação, assinale a afirmativa correta.
A Constituição do Estado de Rondônia, como requisito para a concessão de licenciamento ambiental, exige a comprovação de disponibilidade dos insumos capazes de assegurar, técnica e legalmente, o suprimento da seguinte atividade econômica:
Analise as seguintes assertivas acerca do controle e fiscalização orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial:
I – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II – Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
III – As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
É correto o que se afirma em:
Em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta:
Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:
I. Os atos de improbidade administrativa poderão importar a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, quando possível.
Il. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Quais estão corretas?
Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:
I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II. As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Quais estão corretas?
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