Gabarito: C

Interpretação da questão: O foco da questão é identificar qual das garantias NÃO está prevista exatamente como está no art. 5º da Constituição Federal de 1988, artigo central sobre os direitos e garantias fundamentais.

Base legal: O art. 5º da CF/88 dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais, exigindo atenção especial à redação exata de cada direito garantido.

Explicação do tema: Saber identificar os exatos limites e redação das garantias fundamentais é essencial para o concurso, pois pequenas variações de termos podem tornar uma alternativa incorreta — é uma pegadinha clássica.

Análise da alternativa C (gabarito): C) “...salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.”
No entanto, o texto constitucional (art. 5º, XI) diz: “...ou, durante o dia, por determinação judicial.”
Assim, a alternativa está errada porque troca “durante o dia” por “a qualquer hora”, ampliando indevidamente a autorização de ingresso por ordem judicial.

Exemplo prático: Um policial só pode entrar na casa de alguém, por ordem judicial, apenas de dia, exceto em flagrante, desastre ou para prestar socorro.

Análise das demais alternativas:

A) Correta. Está em conformidade com o art. 5º, X (“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem...”)

B) Correta. Fundamento: art. 5º, VI, da CF (“é inviolável a liberdade de consciência e de crença...”)

D) Correta. Está no art. 5º, II: (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”)

Estratégias para evitar pegadinhas: Leia sempre com atenção expressões absolutas como “a qualquer hora”, “apenas”, ou trocas de horário - costumam ser o erro da alternativa. Atenção à literalidade!

Jurisprudência importante (STF, RE 603.616/RO): Confirma que o ingresso em domicílio por ordem judicial só pode ocorrer durante o dia.

Doutrina (Ingo W. Sarlet): Reforça que a inviolabilidade do domicílio protege a liberdade individual e a dignidade da pessoa.

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Letra (c)

Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Art 5º

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Questão simples, pois a banca só fez uma pequena modificação na alternativa C e com isso a torno errada.

GENTE...POR FAVOR NÉH...

SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, A CASA SÓ PODERÁ SER VIOLADO SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOR DURANTE O DIAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA., NOS OUTROS CASOS NÃO IMPORTA O HORARIO.

GABARITO "C"

Art. 5, XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, DURANTE O DIA, por determinação judicial.