Interpretação do enunciado: O tema central é a hierarquia dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos na ordem constitucional brasileira. A questão exige identificar a previsão constitucional vigente sobre o processo de aprovação e o status jurídico desses tratados.

Legislação aplicável: Segundo a Constituição Federal de 1988, Art. 5º, § 3º:
“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

Jurisprudência relevante: O STF, no RE 466.343/SP, consolidou o entendimento de que tratados de direitos humanos aprovados conforme o art. 5º, § 3º têm status de emenda constitucional.

Explicação do tema central: Para que tratados internacionais sobre direitos humanos tenham força constitucional, precisam seguir o rito especial: aprovação em dois turnos, por três quintos dos membros em cada Casa do Congresso. Caso não observem esse rito, têm força supra-legal, mas não constitucional.

Exemplo prático: Caso o Brasil aprove uma Convenção Internacional sobre Direitos da Criança seguindo esse procedimento rigoroso, o tratado terá o mesmo status de uma emenda à Constituição Federal, protegendo suas regras de alterações por simples lei ordinária.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A repete exatamente o que determina o art. 5º, § 3º da CF. Por este motivo, está absolutamente correta.

Análise das alternativas incorretas:

B) Fala em leis complementares e maioria absoluta: Erro pois o correto é emenda constitucional e três quintos.
C) Associa a maioria simples à equivalência de leis ordinárias: Erro pois a equivalência à lei ordinária só acontece para tratados não-humanitários.
D) Limita-se ao Senado e à maioria simples: Erro; precisa ser aprovado por ambas as Casas e em dois turnos, não apenas no Senado.

Pegadinhas: Atenção ao distinguir maioria simples de três quintos e exigir aprovação em ambas as Casas e dois turnos — pontos recorrentes de confusão.

Doutrina: Valerio Mazzuoli esclarece a inovação constitucional trazida pelo novo § 3º do art. 5º, destacando a força vinculante dos tratados sobre direitos humanos quando aprovados pelo rito qualificado.

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Gabarito Letra A

Conforme previsão na CF:

Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

bons estudos

Complementando: os tratados e convenções sobre direitos humanos aprovados conforme o requisito objetivo contido no art. 5º, §3º, da CF/88, fazem parte do chamado "bloco de constitucionalidade".

                                                                                                  TÍTULO II
                                                                       DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
                                                                                                CAPÍTULO I
                                                               DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.             (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)         (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

GABA A

GABARITO: LETRA A.

Os tratados e convenções sobre direitos humanos aprovados conforme o requisito objetivo contido no art. 5º, §3º, da CF/88, fazem parte do chamado "bloco de constitucionalidade".

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre tratados e convenções internacionais.

Análise das alternativas:

Alternativa A - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, § 3º: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

Gabarito:

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.