Gabarito: D (Apenas a afirmativa I está correta)

Interpretação e Legislação Aplicável

A questão exige conhecimento profundo sobre direitos e limitações constitucionais dos servidores públicos e empregados previstos especialmente no Art. 8º, VIII, Art. 7º, IV e Art. 37, XI e § 9º da Constituição Federal de 1988, além da jurisprudência do STF sobre direito de greve.

Comentando as Afirmativas

I. Correta. O texto da CF/88, Art. 8º, VIII assegura a estabilidade provisória do empregado sindicalizado candidato à direção sindical: “É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.”

Exemplo prático: João, sindicalizado, candidata-se a cargo de direção sindical. Não pode ser dispensado a partir desse momento e, se eleito, até um ano após o fim do mandato, a menos que cometa falta grave.

Justificativa das Incorretas

II. Errada. O Art. 7º, IV, CF/88 veda expressamente a vinculação do salário mínimo como indexador de vantagem (“...sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”). (José Afonso da Silva destaca que essa vedação impede distorções inflacionárias e evita a corrosão do valor das vantagens.)

III. Errada. O teto remuneratório do Art. 37, XI e § 9º da CF/88 aplica-se sim aos empregados de empresas estatais que recebem recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal (Celso Antônio Bandeira de Mello reforça essa interpretação).

IV. Errada. Apesar da CF/88 condicionar o direito de greve à lei específica (Art. 37, VII), o STF, MI 708 reconheceu o direito de greve dos servidores públicos mesmo sem lei regulamentadora, aplicando analogicamente a legislação do setor privado (Alexandre de Moraes).

Dica de prova: Palavras como "apenas", "vedada", "não pode ser garantido" geralmente sinalizam pontos para análise crítica! Não se deixe levar por termos absolutos sem verificar se há exceções legais ou jurisprudenciais.

Conclusão: A alternativa correta é a letra D, pois somente a afirmativa I está de acordo com a CF/88 e a interpretação consolidada pelos tribunais.

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Letra (d)

CF.88

Item I correto - Art 8º VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Item II errado - “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” (Súmula Vinculante 4.)

Item III - errado - 37 , inciso XI , da Constituição Federal aplica-se aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo antes da edição da Emenda Constitucional nº 19 /98.

Item IV - errado EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO – DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO – MODELOS NORMATIVOS NO DIREITO COMPARADO - PRERROGATIVA JURÍDICA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 37, VII) – IMPOSSIBILIDADE DO SEU EXERCÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR – OMISSÃO LEGISLATIVA – HIPÓTESE DE SUA CONFIGURAÇÃO – RECONHECIMENTO DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL – IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE – ADMISSIBILIDADE – WRIT CONCEDIDO. DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO: O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve do servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da Constituição. A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor público civil não basta – ante a ausência de auto-aplicabilidade da norma constante do art. 37, VII, da Constituição – para justificar o seu imediato exercício. O exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis só se revelará possível depois da edição da lei complementar reclamada pela Carta Política. A lei complementar referida – que vai definir os termos e os limites do exercício do direito de greve no serviço público – constitui requisito de aplicabilidade e de operatividade da norma inscrita no art. 37, VII, do texto constitucional. [...] (MI n° 20, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.05.1994, Tribunal Pleno).

Só achei estranho fazer a aplicação do artigo 8º da CF para os servidores públicos...O artigo 8º se refere à iniciativa privada.

Aos servidores públicos, aplica-se o art 37, inciso VI.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ...

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Acho que isso pode gerar anulação da questão.. o que acham?

Mesmo diante de empregado público, aplica-se o art. 8º, VIII, CF. O que não acontece com o servidor público, veja:

"Estabilidade sindical provisória (art. 8º, VIII, CF): não alcança o servidor público, regido por regime especial, ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de direção no sindicato da categoria." (RE 183.884, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 8-6-1999, Primeira Turma, DJ de 13-8-1999.)

“A condição de dirigente ou representante sindical não impede a exoneração do servidor público estatutário, regularmente reprovado em estágio probatório (...).” (RE 204.625, rel. min. Octavio Gallotti, julgamento em 2-10-1998, Primeira Turma, DJ de 12-5-2000.)

III - art. 37 § 9º, CF