Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1107

Q4068692

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Auxiliar de Serviços e Obras | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Motorista de Veículos Leves | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Operador de Máquinas Leves | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Operador ETA | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Pedreiro |

Q4068692 Direito Constitucional

Nas eleições de 2022, os brasileiros vão votar para Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital. O eleitor deve comparecer à zona eleitoral no dia 2 de outubro, primeiro domingo do mês, para o primeiro turno. As disputas pelos cargos de Presidente e Governador estão sujeitas à realização de segundo turno, caso nenhum dos candidatos tenha obtido no primeiro turno mais da metade dos votos válidos, que excluem os brancos e nulos.
(Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/saiba-quaiscargos-politicos-serao-definidos-nas-eleicoes. Acesso em: 15/07/2022.)
Presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil; seu mandato tem o prazo de duração de quantos anos?

A

Dois.

B

Três.

C

Quatro.

D

Cinco.

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Q4068660

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068660 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é:

A

A soberania.

B

O pluralismo político.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q4068651

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068651 Direito Constitucional

Legislar sobre assuntos de interesse local compete a/ao

A

Poder Legislativo Municipal

B

Poder Legislativo Estadual

C

Município

D

União

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Q4068650

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068650 Direito Constitucional

A função central do Poder Legislativo é a elaboração das leis, além de exercer uma serie de outras tarefas constitucionais. O método segundo o qual as leis são elaboradas é chamado de processo legislativo e as diretrizes gerais para o processo legislativo são fixados na/o:

A

Estatuto dos Servidores Públicos

B

Lei Orgânica do Município

C

Constituição Federal

D

Regimento Interno

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Q4068645

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068645 Direito Constitucional

Em relação aos princípios e garantias fundamentais disposto na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a incorreta:

A

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, defeso a de caráter paramilitar.

D

É assegurado, nos termos da lei, a não extradição de brasileiros, em caso de crime comum.

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Q4056079

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056079 Direito Constitucional

Com relação ao Direito Constitucional Orçamentário, julgue os itens a seguir.

I - O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
II - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com os orçamentos anuais e apreciados pelo Congresso Nacional.
III - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas um item está correto.

B

Apenas dois itens estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Nenhum item está correto.

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Q4056057

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056057 Direito Constitucional

O texto constitucional brasileiro admite, excepcionalmente, a acumulação remunerada de cargos públicos. Acerca da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos e respectivas exceções, marque a alternativa correta:

A

O único requisito constitucional para admissão da acumulação remunerada de cargos públicos é a existência de compatibilidade de horários.

B

Além dos requisitos de compatibilidade de horários e da acumulação de no máximo dois cargos, empregos e/ou funções, o texto constitucional prevê expressamente o limite de carga horária de 60 (sessenta) horas semanais como condição à permissão de acumulação remunerada de cargos, empregos e/ou funções públicas.

C

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos públicos.

D

Se houver compatibilidade de horários, o texto constitucional autoriza a acumulação remunerada de até dois cargos públicos de professor.

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Q4056049

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056049 Direito Constitucional

Sabendo-se que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito” (artigo 1º, caput, da CRFB/88) e que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (artigo 2º, caput, da CRFB/88), assinale a alternativa correta:

A

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

B

Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes comuns.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por maioria de votos, a instauração de processo contra o Presidente da República.

D

No ordenamento constitucional vigente, o guardião máximo da Constituição é o Presidente da República, cabendo a ele dar a última palavra sobre a interpretação constitucional.

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Q4056048

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056048 Direito Constitucional

Sobre o regime-jurídico constitucional dos servidores públicos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

Editais de concurso público não podem estabelecer restrições a pessoas com tatuagem, mesmo que o seu conteúdo viole valores constitucionais.

B

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

C

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o artigo 37, I, da CRFB/88, consubstancia relativamente ao acesso aos cargos público por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia plena, não dependendo de regulamentação para produção de efeitos.

D

Não viola o princípio da presunção da inocência a exclusão do certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q4056047

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056047 Direito Constitucional

Considerando o regime jurídico-constitucional aplicável aos servidores públicos e a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Constitucional, assinale a alternativa correta:

A

Não viola a Constituição Federal a nomeação de parente de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de função gratificada, desde que o nomeado seja servidor concursado.

B

É permitido ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos para garantir o princípio da isonomia.

C

Decisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da federação, diverge do entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante n. 13.

D

A nomeação e posse em cargo público, decorrente de preterição na ordem de classificação dos aprovados em concurso público, gera o dever de pagamento de vencimentos retroativos, anteriores à investidura no cargo público.

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Q4056045

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056045 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

C

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e em todo o território nacional.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, órgão competente para realizar o controle externo das gestões municipais.

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Q4056044

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056044 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição (artigo 18, caput, da CRFB/88). Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta:

A

Não se exige uma Constituição rígida com um núcleo imodificável que vede a secessão.

B

O Estado Federal pode ser dissolvido.

C

No Estado Federal, há distribuição geográfica do poder político em função do território, em que um ente é dotado de soberania e os outros entes de autonomia.

D

No Estado Federal, não se exige um órgão de cúpula do Poder Judiciário para a solução de conflitos federativos.

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Q4056043

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056043 Direito Constitucional

Segundo a CRFB/88, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]” (artigo 5º, caput). Sobre os direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta:

A

É livre a manifestação do pensamento, inclusive através do anonimato.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas não se permite indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação.

C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, incluindo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q4056042

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056042 Direito Constitucional

A Lei n. 9.868/99 disciplina os efeitos das decisões definitivas do STF em ação direta de inconstitucionalidade. Sobre essas decisões é correto afirmar:

A

Em regra, os efeitos da decisão em ADI não retroagem (ex nunc), mas podem retroagir para atender questões de segurança jurídica e relevante interesse social (ex tunc).

B

Os efeitos vinculantes da decisão alcançam também o legislador, que não poderá aprovar nenhuma lei igual ou semelhante à declarada inconstitucional pelo STF.

C

As decisões do STF em ADI produzem eficácia erga omnes, mas não vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário.

D

Em regra, os efeitos da decisão em ADI são retroativos (ex tunc), mas podem ser modulados em razão da segurança jurídica e relevante interesse social (ex nunc).

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Q4056041

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056041 Direito Constitucional

No Brasil o controle de constitucionalidade surge com a Constituição de 1891, fortemente influenciada pela doutrina norte-americana. Na Constituição de 1988, manteve-se a tradição desse controle dos atos normativos. Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar:

A

A Constituição Federal de 1988 autoriza o controle preventivo da constitucionalidade das leis realizado pelo Supremo Tribunal Federal por iniciativa do Presidente da República, como ocorre no direito português.

B

O controle concentrado no STF visa declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais e municipais que contrariem a Constituição Federal.

C

A Constituição vigente prevê, como regra, o controle judicial repressivo de cunho misto (ou híbrido) de constitucionalidade das leis.

D

No controle difuso-concreto realizado pelo Supremo Tribunal Federal, é pacifico na doutrina e na jurisprudência do STF a desnecessidade da intervenção do Senado Federal para que a decisão produza efeitos erga omnes (art. 52, X, da CRFB/88).

Q4056040

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056040 Direito Constitucional

Ao se considerar que a hermenêutica constitucional é “um conjunto de métodos e de princípios, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em critérios ou premissas – filosóficas, metodológicas, epistemológicas – diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares” (COELHO, Inocêncio Mártires. Interpretação Constitucional, 2011, p. 137), assinale a alternativa correta:

A

O princípio da interpretação, conforme a Constituição, é uma regra de interpretação que não foi admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

B

No atual estágio de desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial, há hierarquia entre normas constitucionais originárias, permitindo-se que algumas normas constitucionais sirvam de parâmetro de controle para outras normas constitucionais originárias, podendo falar em normas constitucionais inconstitucionais.

C

O princípio da unidade da Constituição trata-se de princípio de interpretação constitucional pelo qual as normas constitucionais devem ser vistas e interpretadas como um sistema unitário de regras e princípios e não como normas isoladas.

D

O princípio da unidade da Constituição permite que o intérprete da Constituição realize uma livre e discricionária interpretação da norma constitucional, favorecendo o subjetivismo do intérprete.

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Q4056021

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Agente de Manutenção e Conservação e Merendeira |

Q4056021 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Reduzir as desigualdades sociais e regionais é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

B

Todos são iguais perante a lei.

C

Os presos com decisão judicial transitada em julgado poderão ser submetidos a tratamento degradante.

D

A defesa do consumidor será promovida pelo Estado.

E

A República Federativa do Brasil tem a cidadania como fundamento.

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Q4053043

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Orientador Social |

Q4053043 Direito Constitucional

Com base em seus conhecimentos sobre a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

É vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato.

C

É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

E

É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

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Q4052849

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo - Arquivista |

Q4052849 Direito Constitucional

O gestor público deve estar atento aos princípios específicos da administração pública enumerados no art. 37 da Constituição Federal. Nesse contexto, quando o gestor, obriga que a administração pública seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade, está seguindo o princípio da:

A

eficiência.

B

liberdade.

C

impessoalidade.

D

moralidade.

E

pessoalidade.

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Q4052077

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4052077 Direito Constitucional

A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal.
Assinale a opção CORRETA.

A

A aprovação da lei orgânica é composta pela maioria dos membros da Câmara Municipal, sendo de um terço, no mínimo.

B

Após a aprovação da lei orgânica, o prefeito do município faz com que esta seja cumprida, sempre com a fiscalização da Câmara dos Deputados.

C

Os municípios brasileiros determinam suas próprias leis orgânicas, desde que estas não transgridam a constituição e as leis federais e estaduais.

D

Entende-se como lei orgânica a que apresenta uma importância estabelecida entre a da lei extraordinária e a municipal.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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