Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal. 

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e em todo o território nacional.

A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, órgão competente para realizar o controle externo das gestões municipais.