A organização político-administrativa da República Federativ...

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Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056044 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição (artigo 18, caput, da CRFB/88). Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta:

Não se exige uma Constituição rígida com um núcleo imodificável que vede a secessão.

O Estado Federal pode ser dissolvido.

No Estado Federal, há distribuição geográfica do poder político em função do território, em que um ente é dotado de soberania e os outros entes de autonomia.

No Estado Federal, não se exige um órgão de cúpula do Poder Judiciário para a solução de conflitos federativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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