Questões de Concurso
Comentadas sobre processo legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 2.377 questões
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |
Q4119257
Direito Constitucional
O Governador do Estado "Y", diante de uma grave crise
de segurança pública e visando reorganizar a estrutura
administrativa da Polícia Civil local, edita a Medida
Provisória n.º 50/2026. O texto da MP cria novos cargos
de provimento em comissão para funções de
assessoramento jurídico, aumenta a remuneração dos
atuais delegados e, em seu artigo 5º, altera regras de
Direito Processual Penal para agilizar inquéritos no
âmbito estadual. Um Deputado Estadual da oposição,
entendendo haver vício no processo legislativo, pretende
impedir a continuidade da tramitação da norma. Com
base nas disposições da Constituição Federal, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |
Q4109954
Direito Constitucional
Apesar da resistência do Prefeito Municipal, que vetou um projeto apresentado e aprovado pela totalidade
dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº X/2022 do Município Y veio a ser promulgada. A Lei nº X/2022
detalhou os requisitos a serem observados pela publicidade comercial veiculada no território municipal e,
ainda, dispôs sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que também criou, para aa
fiscalização da publicidade. A Lei nº X/2022, do Município Y é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
FUMSSAR - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |
Q4107966
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo e sua previsão constitucional, analise as assertivas
abaixo:
I. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, obrigatório e periódico.
II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, vedada sua edição sobre matéria que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
III. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Quais estão corretas?
I. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, obrigatório e periódico.
II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, vedada sua edição sobre matéria que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
III. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102394
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a possibilidade de
reforma da Constituição mediante as emendas constitucionais.
Todavia, tal poder de reforma deve observar certas limitações
postas pelo poder constituinte originário.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (i) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (ii) do Presidente da República; e (iii) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
II. Segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade administrativa e fragilizam a democracia representativa.
III. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; e (iv) os direitos e as garantias individuais.
Está correto o que se afirma em
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (i) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (ii) do Presidente da República; e (iii) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
II. Segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade administrativa e fragilizam a democracia representativa.
III. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; e (iv) os direitos e as garantias individuais.
Está correto o que se afirma em
Q4102128
Direito Constitucional
Com o objetivo de reduzir a sobrecarga de trabalho nos juizados
especiais cíveis e de aumentar a eficiência do serviço prestado à
população, o Presidente da República editou a Medida Provisória
nº X (MPX), alterando a legislação processual civil nos planos
procedimental e recursal. O texto foi inicialmente apreciado por
uma comissão mista e, ao fim do processo legislativo, foi aprovado
sem alterações, sendo promulgada pela Mesa do Congresso
Nacional a Lei federal nº Y (LFY).
Em relação à conformidade constitucional dessa narrativa, é correto afirmar que
Em relação à conformidade constitucional dessa narrativa, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4097882
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988,
é vedada a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem
prévia autorização legislativa. Todavia, admite-se exceção
a essa regra em hipótese expressamente prevista no texto
constitucional. Nesse sentido, a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos poderão
ser realizados, mediante ato do Poder Executivo e
independentemente de autorização legislativa prévia, no
âmbito das atividades de:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |
Q4092713
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o veto, no todo, de projeto de lei ordinária, considerado inconstitucional pelo
Presidente da República,
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |
Q4092609
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Taiúva, acerca das emendas à Lei Orgânica
do Município, assinale a opção CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |
Q4086878
Direito Constitucional
A sessão legislativa pode ser ordinária ou extraordinária. A
sessão legislativa ordinária corresponde a um ano de trabalhos
legislativos.
(Disponível em: https://www.tc.df.gov.br/ice4/vordf/estudos/ constitucional/curso-processo-legislativo.html.)
A sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal de Barbacena ocorrerá entre:
(Disponível em: https://www.tc.df.gov.br/ice4/vordf/estudos/ constitucional/curso-processo-legislativo.html.)
A sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal de Barbacena ocorrerá entre:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |
Q4086353
Direito Constitucional
A Lei Municipal nº 5.057/2020 instituiu a revisão do Plano
Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021 no município
de Barbacena. A iniciativa desta Lei, em respeito ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, foi do:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086102
Direito Constitucional
No interesse de atribuir a devida atenção e cuidado na preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, foi
proposto, perante a Câmara de Vereadores do Município Z,
Projeto de Lei versando sobre tema. Ao final, ele foi aprovado
e enviado ao Prefeito para a sanção ou veto. Com dúvidas sobre constitucionalidade do referido projeto, bem como dos
possíveis acontecimentos posteriores à sanção, o citado chefe
do Poder Executivo procura orientações junto à Procuradora
do Município. Logo, valendo-se do disposto na Constituição
Federal e na jurisprudência do STF, assinale a única alternativa
com informações integralmente corretas a serem apresenta
das pela Procuradora, versando sobre as questões de constitucionalidade.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086101
Direito Constitucional
Regularmente proposto o Projeto de Lei Federal nº XXXX/XXXX,
esse fora objeto de votação em ambas as casas legislativas e, ao
final, aprovado, seguindo-se estritamente os trâmites do pro
cesso legislativo previstos na Carta Magna. Diante disso, a casa
revisora enviou o referido Projeto ao Presidente da República,
para que tomasse as medidas pertinentes. Tendo como base a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a juris
prudência do STF, no que se refere ao processo legislativo, assinale a afirmativa correta.
Q4079342
Direito Constitucional
Em um fórum de discussões, representantes das Assembleias
Legislativas estaduais iniciaram um debate quanto à conveniência
de ser alterada a sistemática afeta à proteção de alguns direitos
fundamentais consagrados em normas de eficácia limitada e
princípio programático.
Logo após o término das discussões, com a correlata elaboração de uma proposta de Emenda Constitucional, foi constatado que duas, das cinco regiões do país, foram atingidas por calamidades de grandes proporções, o que ameaçava a estabilidade da paz social.
Em relação à apresentação da proposta de Emenda Constitucional, considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que
Logo após o término das discussões, com a correlata elaboração de uma proposta de Emenda Constitucional, foi constatado que duas, das cinco regiões do país, foram atingidas por calamidades de grandes proporções, o que ameaçava a estabilidade da paz social.
Em relação à apresentação da proposta de Emenda Constitucional, considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Provas:
PROMUN - 2022 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Diretor de Escola Educação Infantil
|
PROMUN - 2022 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Especialista em Deficiência Intelectual |
PROMUN - 2022 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor de Educação Infantil |
PROMUN - 2022 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor de Ensino Fundamental II – Ciências |
PROMUN - 2022 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor de Ensino Fundamental II – Educação Física |
PROMUN - 2022 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor de Ensino Fundamental II – Geografia |
PROMUN - 2022 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor de Ensino Fundamental II – Inglês |
Q4078722
Direito Constitucional
Consta do art. 212-A, XII da Constituição Federal,
que: “Lei ______________ disporá sobre o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério
da educação básica pública (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 108, de 2020).
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do texto acima.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do texto acima.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q4073890
Direito Constitucional
No que concerne ao Processo Legislativo disciplinado na
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |
Q4072761
Direito Constitucional
Diante dos movimentos bélicos que estão assolando a
paz mundial nos dias atuais, o Presidente da República
editou Medida Provisória facilitando a aquisição da cidadania brasileira para imigrantes refugiados de países
como Ucrânia, Rússia, Israel e Irã.
Segundo prevê a Constituição Federal, sobre o caso hipotético acima, é possível afirmar que:
Segundo prevê a Constituição Federal, sobre o caso hipotético acima, é possível afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |
Q4072760
Direito Constitucional
Alguns políticos sulistas cogitaram a ideia de separar a
região sul do restante do Brasil, criando assim um país
próprio, formado pela junção dos estados do Paraná,
Santa Catarina e Rio Grande do Sul. O movimento até
chegou ganhar o nome de “O Sul é o meu País”.
Com base nessa ideologia, mas atrelado aos regramentos constitucionais atuais, é possível afirmar que:
Com base nessa ideologia, mas atrelado aos regramentos constitucionais atuais, é possível afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Câmara de São José do Rio Pardo - SP
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Câmara de São José do Rio Pardo - SP - Educador Legislativo |
Q4069460
Direito Constitucional
No momento da tramitação de um projeto de lei em
uma Casa Legislativa, observou-se que a proposta
foi aprovada diretamente em uma comissão temática, sem passar pelo Plenário. Inconformado, um
grupo de parlamentares decidiu apresentar requeri
mento para que a matéria fosse submetida à votação
de todos os membros da Casa. Posteriormente, o
projeto foi aprovado e encaminhado ao chefe do Poder Executivo, que optou por vetá-lo parcialmente.
Ainda assim, o Poder Legislativo decidiu apreciar o
veto. De acordo com os ditames constitucional e relacionando com a situação apresentada, infere-se
que:
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Câmara de São José do Rio Pardo - SP
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Câmara de São José do Rio Pardo - SP - Educador Legislativo |
Q4069441
Direito Constitucional
De acordo com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal,
o processo legislativo compreende a elaboração de
diversos atos normativos. Assinale a alternativa que
NÃO integra o processo legislativo municipal.
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Pires do Rio - GO
Prova:
Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |
Q4068650
Direito Constitucional
A função central do Poder Legislativo é a
elaboração das leis, além de exercer uma serie de
outras tarefas constitucionais. O método segundo o
qual as leis são elaboradas é chamado de processo
legislativo e as diretrizes gerais para o processo
legislativo são fixados na/o:
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