Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário para Concurso - Página 2

Q3977004

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3977004 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir sobre as competências privativas dos tribunais, conforme o art. 96, inciso I, da Constituição Federal.

I. Compete aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, observando as garantias processuais das partes e as normas de processo.
II. Os tribunais têm competência para organizar suas secretarias e serviços auxiliares, bem como exercer atividade correicional sobre os juízos que lhes são vinculados.
III. A criação de novas varas judiciárias e o provimento de cargos de juiz de carreira dependem de proposta dos tribunais.
IV. Os tribunais podem prover, sem necessidade de concurso público, todos os cargos necessários à administração da Justiça, inclusive os cargos efetivos de servidores.
V. Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, juízes e servidores que lhes sejam vinculados é competência privativa dos tribunais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II, III e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3903361

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903361 Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições relativas ao Poder Judiciário, nos termos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As custas e emolumentos serão destinados às atividades específicas da justiça, entre elas o pagamento de pessoal.

B

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

C

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizada, mediante a abertura de créditos suplementares.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

E

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

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Q3903008

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residente Tecnológico |

Q3903008 Direito Constitucional

É correto afirmar que são órgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí:

A

O Tribunal Pleno

B

As Turmas Recursais dos JECCS

C

O Conselho da Justiça Militar

D

A Coordenação dos Juizados Especiais

E

A Corregedoria Geral da Justiça

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Q3858729

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Recursos Humanos |

Q3858729 Direito Constitucional

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

B

O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

C

O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

D

Os três Poderes possuem características organizacionais idênticas, submetem-se ao mesmo regime jurídico e dividem igualmente a competência legislativa como função típica

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Q3858068

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Documentação |

Q3858068 Direito Constitucional

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

B

O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

C

O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

D

Os três Poderes possuem características organizacionais idênticas, submetem-se ao mesmo regime jurídico e dividem igualmente a competência legislativa como função típica.

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Q3858047

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858047 Direito Constitucional

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

B

O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

C

O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

D

Os três Poderes possuem características organizacionais idênticas, submetem-se ao mesmo regime jurídico e dividem igualmente a competência legislativa como função típica.

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Q3848784

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848784 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho são órgãos da Justiça do Trabalho, sendo que

A

cabe à Justiça do Trabalho, dentre outras competências previstas constitucionalmente, processar e julgar as ações de in- denização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, além de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

B

funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho; o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe regulamentar os cursos oficiais para o ingresso na carreira.

C

um terço dos membros do Tribunal Superior do Trabalho serão advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de efetivo exercício.

D

em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do balho poderá ajuizar dissídio coletivo, mas não competirá à Justiça do Trabalho decidir o conflito, pois não compete a ela processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.

E

nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular e os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q3810419

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810419 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004 com a finalidade de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, possui competência para:

A

rever decisões judiciais transitadas em julgado quando verificar indícios de inconstitucionalidade.

B

aplicar penalidades administrativas a magistrados em casos de conduta irregular.

C

zelar pela autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.

D

interferir diretamente na atividade jurisdicional dos magistrados, determinando a modificação de sentenças.

E

nomear juízes e desembargadores para os tribunais superiores em casos de vacância.

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Q3796319

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |

Q3796319 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo sobre o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada.
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Geral da República, por se tratar de autoridade sujeita à sua jurisdição direta.
II - Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, habeas corpus quando o coator for membro do Ministério Público Federal atuando perante Tribunal Regional Federal.
III - O Ministério Público possui autonomia funcional, administrativa e financeira, sendo-lhe vedado o exercício de atividades político-partidárias, mas podendo seus membros exercer cargos em comissão no Poder Executivo, desde que de natureza jurídica.
IV - O Supremo Tribunal Federal exerce controle concentrado e difuso de constitucionalidade, sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal no julgamento de recurso especial.
Assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

B

Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.

C

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

D

Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.

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Q3796189

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Fiscalização Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Cozinheiro |

Q3796189 Direito Constitucional

Sobre a organização dos Poderes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

B

Aos juízes é permitido dedicar-se à atividade político-partidária.

C

O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

Compete concorrentemente ao Presidente da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

E

O Conselho Nacional de Justiça não é um dos órgãos do Poder Judiciário.

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Q3792426

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3792426 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou dia 11/09/2025 Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão, com regime inicial fechado. A condenação teve quatro votos favoráveis e um contrário na Primeira Turma do STF. Foram favoráveis, exceto:

A

Alexandre de Moraes.

B

Cármen Lúcia.

C

Cristiano Zanin.

D

Luiz Fux.

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Q3777383

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q3777383 Direito Constitucional

Em um processo judicial, o juiz profere a sentença em sessão privada, na qual apenas os advogados das partes estão presentes. A decisão posteriormente publicada é sucinta e não traz de forma clara a conexão entre os fundamentos jurídicos apresentados pelo juiz e as conclusões da sentença.

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

não há compatibilidade entre a prolação de sentença na própria sessão de julgamento e posterior publicação da decisão.

B

não há necessariamente invalidade na realização de sessão privada, limitada à participação dos advogados.

C

o princípio da publicidade envolve apenas a ampla transparência da decisão e dos seus fundamentos, e não a conexão lógica entre estes.

D

é possível a realização de sessão privada, sendo, porém, necessária a participação em todos os atos das partes do processo.

E

a sentença não segue forma estrita, podendo trazer apenas os dispositivos da decisão, com sucinta referência à legislação que os fundamenta.

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Q3741879

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Segurança Educacional |

Q3741879 Direito Constitucional

O agente de segurança em escolas, no exercício de suas funções, pode se deparar com situações que envolvem direitos de crianças e adolescentes, bem como questões relacionadas ao acesso à justiça por parte de famílias em situação de vulnerabilidade. A Escola Nacional de Acesso à Justiça (Enaju) representa ferramenta de democratização do conhecimento sobre o sistema de justiça brasileiro. Sobre as instituições que compõem os pilares do sistema de justiça brasileiro abordados no Curso Aberto de Acesso à Justiça, analise as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O Poder Judiciário é responsável pela aplicação das leis e pela resolução de conflitos por meio de decisões judiciais.
(__) O Ministério Público atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
(__) A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovam insuficiência de recursos.
(__) O sistema de justiça brasileiro exclui a participação de organizações da sociedade civil na promoção de direitos fundamentais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V − F.

B

V − F − V − F.

C

F − F − V − V.

D

F − V − F − F.

E

V − F − F − V.

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Q3741526

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741526 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os juízes titular e substituto residirão na respectiva comarca, salvo autorização de dois terços dos membros do respectivo tribunal.

B

A União, os estados e o Distrito Federal criarão justiça de paz, composta por juízes togados e com competência, na forma da lei, para promover mediações e conciliações, com o objetivo de reduzir o número de processos litigiosos no Poder Judiciário.

C

É permitida a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, vinculados a diferentes tribunais, ressalvados os juízes de segundo grau.

D

Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva.

E

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitida férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, no período de recesso forense, assegurada a manutenção de juízes em plantão permanente.

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Q3735547

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735547 Direito Constitucional

Eliseo é brasileiro, tem 73 anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada e é membro do Ministério Público Estadual. Márcia é brasileira, tem 32 anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada e é advogada. Com relação à composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal,

A

nenhum deles poderá compô-lo, pois não preenchem os requisitos para tanto.

B

nenhum deles poderá compô-lo, pois, embora Eliseo e Márcia preencham os demais requisitos para tanto, o STJ é composto somente por membros do Poder Judiciário, oriundos da carreira da magistratura.

C

Eliseo e Márcia poderão compô-lo.

D

apenas Eliseo poderá compô-lo.

E

apenas Márcia poderá compô-lo.

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Q3720746

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720746 Direito Constitucional

Um dos três Poderes reconhecidos expressamente no art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário, tem seus órgãos previstos no art. 92 da Constituição Federal. Sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal acerca da sua organização, funcionamento e competências do Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

B

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

D

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

E

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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Q3676268

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676268 Direito Constitucional

Em relação às disposições gerais do Poder Judiciário previstas na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo:

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação (1ª parte). Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (2ª parte). Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, preferencialmente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3644968

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Coveiro/Pedreiro |

Q3644968 Direito Constitucional

Observe a figura abaixo:

Q35.png (505×333)

Fonte: Disponível em: https://www.google.com/search?q=os+tres+poderes+do+brasil. Acesso em: 22 jul. 2025.

Os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, estão presentes na administração do Estado brasileiro. Sobre a organização e o funcionamento dos três poderes no Brasil, analise as proposições a seguir:

I- O poder Executivo é representado pelo Presidente da República e seus ministros, pelos Governadores e Prefeitos e seus secretários.
II- Os três poderes devem funcionar em harmonia, mas não possuem independência entre eles.
III- O poder Legislativo é representado apenas pelos deputados federais, em Brasília, e deputados estaduais.
IV- O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do poder judiciário do Estado brasileiro.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I e IV.

E

II, III e IV.

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Q3640974

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640974 Direito Constitucional

Com base nas previsões constitucionais acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

É vedada a criação de órgão jurisdicional de segundo grau em município que não seja sede de tribunal, ainda que para fins de descentralização administrativa.

B

Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário podem ser revistos, quanto à sua legalidade, pelo CNJ, que exerce controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, respeitada a autonomia funcional do Tribunal de Contas da União.

C

A autonomia administrativa e financeira dos tribunais compreende a possibilidade de eles elaborarem sua proposta orçamentária independentemente da observância aos limites da LDO.

D

Os órgãos do Poder Judiciário não podem, em nenhuma hipótese, propor ao Poder Legislativo a criação de cargos e serviços auxiliares, por ser tal atribuição conferida exclusivamente ao presidente da República.

E

O CNJ exerce controle jurisdicional sobre decisões judiciais e administrativas, podendo reformá-las diretamente quando verificar ilegalidade ou afronta a direitos fundamentais.

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Q3640973

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640973 Direito Constitucional

Acerca das garantias, vedações e organização do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Os tribunais podem decretar sigilo de julgamentos e dispensar fundamentação de decisões quando houver risco à intimidade das partes.

B

Admite-se a decretação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que mantido plantão permanente.

C

A remoção ou a disponibilidade de magistrado por interesse público exige decisão por maioria simples do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurada a ampla defesa.

D

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

E

A garantia de irredutibilidade de subsídio dos magistrados afasta a incidência do teto constitucional.

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