Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário para Concurso
Foram encontradas 611 questões
Em relação à administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do STF.
Não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora
para o reexame dos critérios de correção utilizados em
provas de concursos públicos, exceto se restar configurada
hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Admite-se que o Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, realize o juízo de compatibilidade do conteúdo de questões de concurso público com o previsto no edital do concurso.
Compete ao Poder Judiciário, em substituição ao Poder Legislativo, proferir decisões judiciais que aumentem os vencimentos de servidores públicos.