Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 17

Q3825961

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Administrativo |

Q3825961 Direito Constitucional

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as sentenças a seguir sobre a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais e a organização dos Poderes.

I. O Brasil é constituído em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, entre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
II. Os direitos e garantias fundamentais podem ser suspensos permanentemente pelo Estado em situações excepcionais, mesmo sem previsão constitucional.
III. A organização do Estado brasileiro é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos na forma da Constituição.
IV. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes, porém não harmônicos entre si, sendo possível que um deles elimine o outro em situações extraordinárias.

Após análise, é correto o que se afirma em:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3817698

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817698 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 consagra a independência e a harmonia entre os Poderes da União como cláusula estruturante do Estado brasileiro, admitindo, contudo, mecanismos de controle recíproco e exercício de funções atípicas por cada Poder. A aplicação concreta dessa repartição funcional é modulada por normas constitucionais específicas e princípios como reserva de jurisdição, legalidade orçamentária e responsabilidade administrativa. Considerando as disposições constitucionais que regem a organização dos Poderes da União, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)A prevalência de funções executivas, como a iniciativa legislativa privativa em matérias orçamentárias e a direção da administração pública federal, confere ao Poder Executivo primazia funcional sobre os demais Poderes, ainda que formalmente se reconheça a separação.

(__)A cláusula de reserva de jurisdição impede qualquer interferência do Poder Legislativo nas políticas públicas do Poder Judiciário, inclusive quanto à aprovação do orçamento do Judiciário e à criação de cargos e despesas nos tribunais superiores.

(__)A competência administrativa e financeira do Supremo Tribunal Federal, embora assegurada pela Constituição, submete-se a controle externo do Tribunal de Contas da União, mas somente quanto às despesas discricionárias que excedam os limites estabelecidos pela LDO.

(__)O princípio da independência e harmonia entre os Poderes não implica isolamento absoluto, admitindo a existência de controles recíprocos, como a sanção e o veto presidenciais, a aprovação parlamentar de determinadas autoridades e o controle de constitucionalidade exercido pelo Judiciário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F – F – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – F – V – F.

D

V – V – V – V.

E

V – F – F – F.

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Q3817095

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar-de-Biblioteca - Edital nº 8 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Turismo - Edital nº 8 |

Q3817095 Direito Constitucional

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A

Legislativo, Parlamentarismo e Judiciário;

B

Legislativo, Executivo e Militarismo;

C

Legislativo, Monarquia e Executivo;

D

Legislativo, Executivo e Judiciário.

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Q3815883

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q3815883 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, nos seus primeiros artigos, define a organização dos Poderes da República. Sobre a separação dos Poderes e suas competências, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Executivo no Brasil é responsável por elaborar as leis e sancionar projetos de lei em primeira instância;

B

O Poder Legislativo tem a função exclusiva de julgar ações penais contra autoridades públicas;

C

O Poder Judiciário tem por função típica aplicar a lei aos casos concretos e garantir a justiça;

D

Os três poderes funcionam de forma hierárquica, sendo o Legislativo o poder supremo da República.

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Q3815668

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Operador de Maquina - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 6 |

Q3815668 Direito Constitucional

O Poder Legislativo nos municípios é representado por:

A

O Prefeito e seus secretários;

B

Os juízes e promotores de justiça;

C

Os deputados estaduais;

D

Os vereadores que fazem as leis da cidade.

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Q3815664

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista Socorrista - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Operador de Maquina - Edital nº 6 | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 6 |

Q3815664 Direito Constitucional

O Brasil é dividido em três poderes que têm funções diferentes para garantir a organização do país. Qual das alternativas abaixo mostra corretamente esses três poderes?

A

Executivo, Legislativo e Judiciário;

B

Municipal, Estadual e Federal;

C

Presidente, Governador e Prefeito;

D

Justiça, Segurança e Saúde.

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Q3815282

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Marceneiro e Motorista |

Q3815282 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, como se estrutura o Poder no Estado brasileiro?

A

O Poder é exercido exclusivamente pelos representantes eleitos pelo povo através do voto direto e secreto.

B

O Poder é dividido apenas entre União, Estados e Municípios, cada um com autonomia absoluta.

C

Todo o Poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

D

O Poder é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

E

O Poder é exercido pelo Congresso Nacional, que representa a vontade soberana do povo.

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Q3814965

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814965 Direito Constitucional

Com base no Tema 917 da Repercussão Geral do STF (ARE 878.911), que fixou tese sobre competência para iniciativa de leis que geram despesas para a Administração, analise as situações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

A

segundo a tese do STF, lei de iniciativa parlamentar que cria despesa para a Administração sempre viola a separação de poderes, independentemente do seu conteúdo especifico

B

lei de iniciativa parlamentar que, embora crie despesa para a Administração, não trata da estrutura ou atribuição de órgãos administrativos nem do regime jurídico de servidores públicos, não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo

C

lei municipal de iniciativa parlamentar que obriga a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas usurpa competência do Poder Executivo, pois gera despesa para a Administração Municipal

D

a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciativa de leis, prevista no art. 61, § 1º, da CF/88, impede qualquer lei de origem parlamentar que resulte em gastos públicos

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Q3814775

Q3814775 Direito Constitucional

Em relação à organização dos Poderes no Brasil, sob a perspectiva do sistema de freios e contrapesos, é correto afirmar que:

A

O Legislativo pode vetar decisões judiciais quando houver conflito federativo;

B

O Executivo tem a prerrogativa exclusiva de propor emendas à Constituição;

C

O Judiciário pode julgar ações de inconstitucionalidade de atos dos demais Poderes;

D

O Legislativo atua subordinado ao Executivo em matérias orçamentárias.

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Q3814260

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário |

Q3814260 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Em relação ao Poder Legislativo, cada legislatura terá a duração de oito anos.

B

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

C

Compete ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

D

Apenas o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo o território nacional.

E

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

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Q3811596

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cozinheiro |

Q3811596 Direito Constitucional

A organização política do Brasil é estruturada em três poderes. São eles:

A

Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

Nacional, Estadual e Municipal.

C

Presidencial, Militar e Econômico.

D

Distrital, Estadual e Social.

E

Cívico, Popular e Parlamentar.

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Q3811322

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811322 Direito Constitucional

Considerando as funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo exerce função típica de legislar e fiscalizar, mas também desempenha função atípica administrativa ao gerir seu próprio orçamento e seus servidores.

II. O Poder Executivo possui função típica de administrar, podendo exercer função legislativa atípica, como a edição de medidas provisórias.

III. O Poder Judiciário exerce função típica de julgar, mas também atua de forma atípica ao elaborar o orçamento de seus órgãos e ao nomear servidores.

IV. A Câmara Municipal, ao votar o orçamento anual e fiscalizar sua execução, exerce função típica do Poder Executivo.

V. A prestação de contas do Prefeito à Câmara configura exercício de função atípica administrativa do Poder Legislativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e V, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

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Q3811100

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811100 Direito Constitucional

Tendo por norte o que a Constituição de 1988 estabelece acerca da Organização dos Poderes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

(__)Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

(__)Compete privativamente à Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa.

(__)Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, F.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q3810541

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810541 Direito Constitucional

Ao tomar posse, o Presidente da República assume uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Poder Executivo. Entre essas atribuições, destaca-se a responsabilidade de nomear Ministros de Estado, sancionar e vetar leis, além de exercer a chefia suprema das Forças Armadas. No entanto, o exercício dessas funções deve estar em conformidade com a Constituição Federal, respeitando as competências dos demais poderes e garantindo a estabilidade institucional do país. Considerando as atribuições do Presidente da República previstas na Constituição, é correto afirmar que:

A

a nomeação dos Ministros de Estado depende de aprovação prévia do Congresso Nacional e ocorre exclusivamente por indicação da maioria dos parlamentares.

B

o Presidente da República pode conceder indulto e comutar penas, desde que respeitados os limites constitucionais e os princípios fundamentais do ordenamento jurídico.

C

a sanção de projetos de lei pelo Presidente da República é uma competência exclusiva do Chefe do Executivo, não havendo possibilidade de o Congresso Nacional se manifestar sobre o veto presidencial.

D

a nomeação de Comandantes das Forças Armadas ocorre de forma discricionária pelo Presidente da República, sem a necessidade de observar critérios técnicos ou constitucionais.

E

o Presidente da República possui competência para decretar estado de sítio e estado de defesa, podendo fazê-lo unilateralmente sem necessidade de consulta ao Congresso Nacional.

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Q3806770

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |

Q3806770 Direito Constitucional

Em um município brasileiro, a população tem demandas complexas nas áreas de saúde, educação e segurança. O prefeito observa que muitas decisões dependem da correta articulação entre os diferentes poderes do Estado para garantir que os serviços públicos sejam executados de forma eficiente e dentro da legalidade.
Algumas situações ilustram a atuação dos poderes:

1. A Câmara Municipal discute e aprova projetos de lei que definem políticas públicas e normas de funcionamento da administração local.
2. O prefeito sanciona, regulamenta e executa essas leis, além de gerir diretamente os serviços públicos e administrar os recursos do município.
3. O Poder Judiciário intervém quando há conflitos sobre a interpretação das leis municipais ou sobre o cumprimento de direitos fundamentais da população.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a função de cada poder e a importância da interação entre eles:

A

O Judiciário executa políticas públicas, o Legislativo julga conflitos e o Executivo apenas administra recursos financeiros; a interação entre eles não é essencial.

B

O Legislativo apenas orienta o Executivo, que decide unilateralmente como aplicar as políticas públicas; o Judiciário é responsável apenas por aprovar leis, sem julgar conflitos.

C

O Legislativo cria e fiscaliza leis; o Executivo aplica políticas públicas e gerencia recursos; o Judiciário julga conflitos e garante a legalidade; a coordenação entre eles evita impasses e assegura eficiência da administração.

D

O Executivo cria, fiscaliza e aplica leis; o Legislativo apenas orienta a população; o Judiciário supervisiona atos administrativos sem interferir em conflitos legais.

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Q3799873

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Provas: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Serviços Externos | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Motorista | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Operador de Máquinas |

Q3799873 Direito Constitucional

Com relação aos fundamentos, poderes e objetivos da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil tem como objetivo principal fortalecer a desigualdade entre as regiões.

B

Os Poderes da União são Legislativo, Executivo e Judiciário, que devem atuar de forma independente e harmônica.

C

A dignidade da pessoa humana não faz parte dos fundamentos do Brasil.

D

O poder vem dos governantes, que o exercem sem participação do povo.

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Q3796490

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Assistente Social |

Q3796490 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi promulgada em 5 de outubro de 1988, marcando a transição do país para a democracia após duas décadas de regime militar.

Tendo como base a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

A

O pluralismo político.

B

Separação dos Poderes.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

A cidadania.

E

A soberania.

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Q3796189

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Fiscalização Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Cozinheiro |

Q3796189 Direito Constitucional

Sobre a organização dos Poderes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

B

Aos juízes é permitido dedicar-se à atividade político-partidária.

C

O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

Compete concorrentemente ao Presidente da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

E

O Conselho Nacional de Justiça não é um dos órgãos do Poder Judiciário.

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Q3794522

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Analista de Tecnologia da informação | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Traumatologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Clínico Geral - Plantão 24 | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Gastroenterologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Urologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Supervisor Escolar |

Q3794522 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a organização dos Poderes, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer hipótese, o juiz titular residirá na respectiva comarca.

B

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não indica nenhum membro para compor o Conselho Nacional de Justiça.

C

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

D

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

E

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo duas de magistério.

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Q3792892

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |

Q3792892 Direito Constitucional

No exercício de suas atribuições, o Analista Legislativo foi designado para orientar novos servidores sobre a organização institucional do Poder Legislativo Municipal, especialmente quanto à sua composição, autonomia e forma de funcionamento. Durante a capacitação, explicou que a Câmara Municipal possui papel essencial no equilíbrio entre os Poderes locais e que sua estrutura básica decorre diretamente da Constituição. Ressaltou, ainda, que o desconhecimento desses fundamentos pode comprometer a correta elaboração de atos legislativos e administrativos.

Com base exclusivamente na redação atual do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Constituição Federal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos, observando-se os limites constitucionais quanto ao número de membros, à duração do mandato e à autonomia de funcionamento.

B

A estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal são definidos exclusivamente por lei estadual, não havendo parâmetros constitucionais aplicáveis aos Municípios.

C

O Poder Legislativo Municipal é exercido conjuntamente pela Câmara Municipal e pelo Prefeito, cabendo a este último definir a estrutura interna e o funcionamento das atividades legislativas.

D

A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal integra a administração direta do Poder Executivo, estando hierarquicamente subordinada ao Prefeito.

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Questões de Concurso Sobre organização dos poderes em direito constitucional

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