João é tabelião de notas de serventia extrajudicial do Estado Alfa, função para a qual foi aprovado em concurso público de provas e títulos. O Tribunal de Contas do Estado Alfa determina a realização de inspeção na serventia extrajudicial em virtude de possível omissão no repasse, ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do mesmo estado, da taxa de fiscalização incidente sobre os emolumentos, devidamente instituída por lei local. No curso da inspeção, o Tribunal de Contas do Estado Alfa determina o afastamento cautelar de João de suas funções notariais.
À luz da Constituição da República, essa decisão é: 

Em uma aula de introdução ao Direito Constitucional, o professor explicou que o sistema político brasileiro adota a separação dos Poderes como forma de garantir o equilíbrio e o controle recíproco entre as funções do Estado. Segundo ele, essa separação está expressa na Constituição Federal e busca evitar a concentração de poder em uma única esfera. Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Considerando que a Constituição de determinado estado da Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas do estado pela assembleia legislativa, nas hipóteses de crimes de responsabilidade, e o processamento e o julgamento do governador por crime comum pelo STJ mediante autorização prévia da assembleia legislativa, assinale a opção correta.  

Com base exclusivamente no disposto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual alternativa expressa corretamente o conteúdo do referido artigo?

A base teórica da separação das funções dos poderes encontra amparo na teoria desenvolvida por Montesquieu, em O espírito das leis . Com o avanço teórico, estabeleceu-se uma divisão funcional mais flexível e mecanismos de freios e contrapesos, com interferências e controles recíprocos. Com base no tema, analise as assertivas a seguir e marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: 

(__) O Presidente da República, como chefe do poder executivo federal, no exercício de suas funções atípicas, poderá adotar atos de natureza legislativa para estabelecer normas gerais em matéria tributária.

(__) O judiciário exercerá sua função típica jurisdicional, sendo características dessa atividade a definitividade, que é a capacidade das decisões judiciais de se tornarem definitivas após o trânsito em julgado. Em regra, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, órgão originário para processar e julgar Prefeito apenas pelos crimes de competência da justiça comum estadual, tornar-se-ão definitivas após o trânsito em julgado.

(__) Nas Câmaras Legislativas Municipais é possível instalar as Comissões Parlamentares de Inquérito em homenagem ao princípio da simetria, da separação de poderes e do reconhecimento constitucional da função fiscalizatória das Câmaras Municipais, devendo ter por objeto fatos que ensejam interesse fiscalizatório marcadamente local.

(__) O poder legislativo em âmbito federal é exercido pelo Congresso Nacional, órgão bicameral composto por duas Casas. Fica a Cargo da Câmara dos Deputados, representantes do povo, julgar anualmente as contas do Presidente da República.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Durante um debate político acerca do papel do Estado na sociedade, um dos participantes afirmou que existem funções que não podem ser transferidas ao setor privado, pois representam o exercício direto do poder estatal e são protegidas pela Constituição. Outro debatedor questionou quais seriam essas funções indelegáveis.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde ao órgão que exerce uma função exclusiva e indelegável do Estado.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

Seguindo os conhecimentos exigidos na questão anterior, assinale a qual poder pertencem os cargos de prefeitos, governadores e presidente; 

Liliane é governadora do estado ABC. Por se negar a comprar vacinas contra patógeno motivador de pandemia, membros do Senado Federal pretendem convocá-la para depor em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da referida casa legislativa. Considerando os fatos narrados, a legislação de regência sobre a matéria, bem como a jurisprudência a esse respeito, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal assegura aos municípios autonomia política, administrativa e financeira, permitindo que organizem seus próprios poderes e exerçam competências próprias no âmbito local. Considerando a estrutura dos poderes municipais e suas atribuições constitucionais e legais, assinale a alternativa correta:

Nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal de 88, o subsídio dos Vereadores será:

Em relação à organização do Estado e à organização dos Poderes, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, por meio do Tribunal de Contas da União.

( ) O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, que são eleitos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

( ) No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Constitui exercício de função atípica:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito da organização do Estado e dos poderes no Brasil, assinale a alternativa correta.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A respeito dessa organização dos Poderes e com base no previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa incorreta quanto às características da Constituição de 1824:

Os Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, compreendem: 

O município Beta, por meio de sua Câmara Municipal, aprovou a Lei nº X, que estabelece consulta popular como etapa obrigatória e preliminar ao processo legislativo da peça orçamentária anual, para a definição de prioridades orçamentárias. Os resultados dessa consulta popular, de acordo com a norma, têm caráter vinculante e devem ser obrigatoriamente seguidos na elaboração da proposta orçamentária anual. Diante desse contexto, o Procurador Autárquico João, responsável pelos assuntos jurídicos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM-Beta), foi consultado pela administração municipal para que emitisse parecer técnico sobre a constitucionalidade dessa norma. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), João deverá orientar que a Lei nº X:

De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos Tribunais de Contas do Estado em ações cíveis será