A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 es...

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Q4135549
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |
Q4135549 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República serão apreciadas, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em um prazo contado a partir de seu recebimento. Marque a alternativa correta quanto a esse prazo.
Alternativas

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