Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 14

Q3792884

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista Legislativo |

Q3792884 Direito Constitucional

Durante reunião de planejamento anual da Casa Legislativa, o Analista participou da elaboração de um manual interno destinado a padronizar as atividades parlamentares. Ao examinar atribuições típicas do Legislativo municipal, ele destacou que a função do vereador não se limita à produção normativa, envolvendo também decisões financeiras e controle do Executivo. Para validar o material, apresentou o seguinte quadro para análise:

I. Fiscalizar os atos do Poder Executivo constitui uma das funções centrais do Poder Legislativo.

II. A aprovação do orçamento municipal é de competência da Câmara, conforme disciplina constitucional.

III. Executar políticas públicas é função típica do Legislativo, estando entre suas atribuições institucionais permanentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I e II apenas

B

I, II e III

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

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Q3792002

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q3792002 Direito Constitucional

Visando garantir transparência e lisura no gerenciamento dos recursos públicos, o art. 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida por um controle interno do próprio Poder Executivo, como por um controle externo, feito pelo Poder Legislativo Municipal. Este controle externo será feito pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas que, segundo a própria Constituição:

A

poderá ser estadual ou municipal, podendo o município, caso não tenha um tribunal de contas, criá-lo através de lei de iniciativa do prefeito.

B

poderá ser estadual ou municipal, podendo o município, caso não tenha um tribunal de contas, criá-lo através de lei de iniciativa da câmara dos vereadores.

C

poderá ser estadual ou municipal, sendo que, após a edição da atual Constituição, não podem mais ser criados tribunais de contas municipais.

D

poderá ser federal, estadual ou municipal, sendo que, após a edição da atual Constituição, não podem mais ser criados tribunais de contas municipais.

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Q3789502

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789502 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é possível, excepcionalmente, a intervenção judicial na adoção de providências necessárias de serem determinadas aos entes administrativos estatais em relação a práticas específicas, garantidoras de políticas públicas de interesse social, como o saneamento básico, o direito à moradia e as medidas preventivas de danos ambientais, sem que isso configure inobservância do princípio da separação dos poderes.

B

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 684.612/RJ, com repercussão geral reconhecida (Tema 698), por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, e, fixou as seguintes teses: “1) A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes, e, 2) A decisão judicial, por se tratar de uma intervenção judicial excepcional, deve determinar medidas precisas e pontuais”.

C

O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.842 decidiu no sentido da competência comum dos entes federados para a promoção de melhorias das condições de saneamento básico, e, na Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.757 abordou os vetores normativos do constitucionalismo ecológico e do federalismo cooperativo em matéria ambiental ressaltando que na conformação dos arranjos cooperativos, a ação do ente social ou político maior no menor, justifica-se quando comprovada a incapacidade institucional desse e demonstrada a eficácia protetiva daquele.

D

Quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 42, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade do art. 8º, § 2º, Lei nº 12.651/2012 que possibilita a intervenção em restingas e manguezais para a execução de obras habitacionais e de urbanização em áreas urbanas consolidadas e ocupadas por população de baixa renda, ao argumento de que ao possibilitar a intervenção em restingas e manguezais para a execução de obras habitacionais e de urbanização em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda, o legislador promoveu louvável compatibilização entre a proteção ambiental e os vetores constitucionais de erradicação da pobreza e da marginalização, e redução das desigualdades sociais; de promoção do direito à moradia; de promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; de combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; e de estabelecer política de desenvolvimento urbano para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

E

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nas ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos, não existe litisconsórcio passivo necessário entre eventuais corresponsáveis, sendo, em regra, caso de litisconsórcio passivo facultativo; e, que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

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Q3788611

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Cristalândia do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Cristalândia do Piauí - PI - Auxiliar Educacional |

Q3788611 Direito Constitucional

No Brasil, o sistema presidencialista adotado pela Constituição de 1988 garante ao Executivo amplos poderes na formulação de políticas públicas, sendo o Presidente responsável não apenas por sancionar leis e executar políticas, mas também por determinar unilateralmente o conteúdo e a forma de programas nacionais. Essa concentração é atenuada pela atuação do Legislativo, que, ao aprovar o orçamento e criar comissões temáticas permanentes, interfere diretamente na fase de implementação, podendo, inclusive, vetar decretos presidenciais que extrapolem o poder regulamentar.

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Q3788602

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788602 Direito Constitucional

O modelo constitucional brasileiro adota a separação de Poderes em interação permanente, com mecanismos de freios e contrapesos destinados a evitar concentração de autoridade e assegurar o equilíbrio institucional.
Considerando esse sistema, podemos afirmar que:

A

a nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, submetida à aprovação prévia do Senado Federal, representa mecanismo de freio e contrapeso que combina competências executivas e legislativas no processo de composição do Judiciário.

B

a sustação de atos normativos do Executivo pelo Congresso Nacional, quando exorbitem do poder regulamentar, constitui instrumento típico de controle legislativo sobre o Judiciário, exercido sem necessidade de provocação.

C

a possibilidade de o Presidente da República editar medidas provisórias, com força de lei, configura controle legislativo sobre o Executivo, pois a aprovação automática do Congresso Nacional funciona como mecanismo de limitação política.

D

o julgamento do Presidente da República por crime comum é competência exclusiva da Câmara dos Deputados, que exerce controle jurisdicional sobre o Chefe do Executivo, declarando-o culpado ou inocente.

E

o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União é considerado mecanismo de freio do Judiciário sobre o Executivo, pois suas decisões vinculam a administração pública e têm força equivalente às decisões judiciais definitivas.

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Q3782051

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3782051 Direito Constitucional

O Brasil é um Estado Democrático de Direito, estruturado sobre a divisão e a harmonia entre três poderes independentes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder Legislativo tem a função de criar leis, fiscalizar as ações do Executivo e representar os interesses da população. O Poder Executivo é responsável por administrar o país, implementar políticas públicas e garantir o cumprimento das leis. Já o Poder Judiciário tem o papel de interpretar as normas jurídicas, julgar conflitos e assegurar que a Constituição e as leis sejam aplicadas corretamente.
Com base no texto acima, analise as afirmações abaixo:
- Controla a constitucionalidade das leis. - Conduz as políticas externas (relações internacionais). - Governa e administra os recursos públicos. - Julga contas do Governo. - Protege direitos individuais e coletivos.

Assinale a alternativa que estabelece corretamente a ordem de atividades acima:

A

Executivo − Legislativo − Judiciário − Executivo − Legislativo.

B

Legislativo − Executivo − Judiciário − Judiciário − Executivo.

C

Judiciário − Legislativo − Executivo − Executivo − Legislativo.

D

Judiciário − Executivo − Executivo − Legislativo − Judiciário.

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Q3780430

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780430 Direito Constitucional

A Polícia Federal, após complexa investigação, logrou prender João, líder da organização criminosa Alfa, o qual se encontra, atualmente, custodiado no estabelecimento prisional estadual Beta, no âmbito do Estado Sigma.
Em razão da grande repercussão dos fatos na imprensa, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados pretende convocar três diferentes autoridades, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, relacionado à segurança pública, quais sejam:

I. André, Ministro de Justiça e Segurança Pública;
II. Cloves, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e especialista em Segurança Pública;
III. Tiago, diretor do estabelecimento prisional estadual Beta, onde João está acautelado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a CSPCCO da Câmara dos Deputados poderá convocar

A

André, mas não Cloves e Tiago.

B

André e Tiago, mas não Cloves.

C

Tiago, mas não André e Cloves.

D

Cloves e Tiago, mas não André.

E

André, Cloves e Tiago.

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Q3780423

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780423 Direito Constitucional

Entre os servidores públicos do Estado Sigma, iniciou-se um movimento com o objetivo de construir um referencial de isonomia remuneratória, de modo a estimular a atuação funcional e a aumentar a produtividade.
Sensível aos objetivos do movimento, um grupo de Deputados Estaduais apresentou proposição legislativa para uniformizar o teto remuneratório constitucional no âmbito das estruturas estatais de poder, ressalvadas apenas as exceções da Constituição da República.
Sobre a uniformização pretendida, à luz da sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Pode ser realizada, mas não pode alcançar os membros do Poder Legislativo.

B

Pode ser realizada, mas o teto fixado não pode ultrapassar o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

É uma exigência constitucional, devendo ser observado, como limite máximo, o subsídio do Governador do Estado Sigma.

D

É incompatível com a sistemática constitucional, que prevê a existência de subtetos variáveis entre os entes subnacionais.

E

Pressupõe a edição de emenda constitucional e não pode alcançar membros e servidores do Poder Judiciário estadual, cujo teto é o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Q3780422

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780422 Direito Constitucional

Em matéria de controle interno, no contexto da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Os órgãos de controle interno serão compostos de auditores, conselheiros de Tribunais de Contas e membros do Ministério Público de Contas, com independência técnica funcional.

B

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

C

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, desde que constituído há pelo menos um ano, é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outros, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

O sistema de controle interno objetivará a avaliação do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, devendo remeter ao Tribunal de Contas relatórios parciais semestrais de acompanhamento.

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Q3779670

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Saúde Bucal 20H - Edital nº 1 |

Q3779670 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município estabelece a estrutura administrativa local, define competências dos poderes municipais e organiza serviços essenciais, incluindo ações de saúde pública. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Lei Orgânica do Município funciona como a "constituição municipal", definindo a organização dos poderes locais e orientando políticas públicas, incluindo ações de saúde.
(__)A Lei Orgânica do Município permite que o Executivo municipal legisle sobre saúde sem necessidade de observar normas federais ou estaduais, desde que haja interesse local.
(__)A Lei Orgânica pode estabelecer diretrizes para a atuação do município na atenção básica, integrando-se ao Sistema Único de Saúde e respeitando a legislação superior.
(__)A Lei Orgânica pode determinar formas de participação popular, como conselhos e conferências municipais, fortalecendo o controle social sobre políticas de saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, F.

B

V, V, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, F, V, V.

E

F, F, V, V.

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Q3778856

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3778856 Direito Constitucional

As competências exercidas exclusivamente pela Câmara de Vereadores abrangem funções internas, de fiscalização, controle e julgamento. Considerando as disposições do Estatuto do Servidor, analise as assertivas:

I. Compete exclusivamente à Câmara conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
II. Compete exclusivamente à Câmara convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assunto previamente determinado.
III. Compete exclusivamente à Câmara autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por qualquer período, inclusive inferior a quinze dias.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Q3778261

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |

Q3778261 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta corretamente a definição dos três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A

Os três Poderes são instâncias político-administrativas dependentes entre si, que subordinam suas decisões para manter uniformidade governamental.

B

Os três Poderes da República são órgãos autônomos, dotados de competências típicas e exclusivas, que exercem suas funções sem necessidade de controle recíproco.

C

Os três Poderes se fiscalizam mutuamente, para impedir a concentração de poder, em conformidade com o princípio de equilíbrio de poderes.

D

Os três Poderes mantêm entre si uma relação hierárquica, na qual o Executivo ocupa posição superior por representar a chefia soberana da República Federativa do Brasil.

E

Os três Poderes integram um único centro decisório nacional, e suas competências são distribuídas para fins de organização administrativa, sem autonomia funcional.

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Q3778242

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico |

Q3778242 Direito Constitucional

As constituições modernas articulam o princípio da separação de poderes com a instituição de um sistema de freios e contrapesos (checks and balances).
Este sistema é destinado a

A

instituir um elemento externo aos poderes, assegurando a possibilidade de exercício de arbitragem por um poder moderador independente.

B

estabelecer instrumentos pelos quais cada poder possa limitar os demais, prevenindo abusos e assegurando o equilíbrio institucional.

C

amenizar a separação funcional dos poderes mediante um modelo de colaboração orgânica que elimine atritos políticos e centralize decisões.

D

conferir ao Executivo prerrogativas para sobrepor-se aos demais poderes em situações excepcionais, garantindo a celeridade decisória.

E

subordinar a atuação do Judiciário às orientações majoritárias do Legislativo, assegurando o cumprimento da vontade política da maioria.

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Q3776946

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776946 Direito Constitucional

A Presidente da Câmara Municipal, em conversa institucional com o Prefeito, informou que julgará as contas do Chefe do Poder Executivo pendentes de apreciação, nos últimos cinco anos. A ideia é fazer essa análise ainda que estejam pendentes a emissão dos pareceres prévios sobre as contas, do Tribunal de Contas, por haver o receio de que haja a aprovação tácita, pelo decurso do tempo. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Câmara Municipal

A

deve aguardar o parecer prévio, pois a realização do julgamento das contas está condicionada à emissão da opinião técnica, da Corte de Contas.

B

não pode agir, pois o julgamento das contas anuais do Prefeito é realizado diretamente pelo Tribunal de Contas

C

pode analisar as contas, caso extrapolado o prazo constitucional do Tribunal de Contas para fazer a apreciação prévia, ainda que não haja a possibilidade de aprovação tácita.

D

pode analisar as contas de gestão, mas não as contas de governo do Poder Executivo, pois compete ao Tribunal de Contas analisar a regularidade dos atos do Chefe do Poder Executivo, enquanto ordenador de despesa.

E

deve aguardar a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas, pois, segundo o STF, não há a aprovação de contas por decurso de tempo, e o prazo para análise prévia, pelo Tribunal de Contas, das contas do chefe do Poder Executivo é impróprio.

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Q3775806

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775806 Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência do STF, a Constituição Federal de 1988 confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais destaca-se a possibilidade de determinar, em relação aos investigados, a

A

indisponibilidade de bens.

B

quebra do sigilo bancário.

C

decretação de prisão preventiva.

D

realização de busca domiciliar.

E

interceptação de comunicações telefônicas.

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Q3775799

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775799 Direito Constitucional

A respeito da convocação de ministros de Estado ou de titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República e da requisição de informações a tais autoridades, o STF entende que, em relação aos estados-membros, a norma constitucional correspondente

A

não é de observância obrigatória, podendo o poder constituinte decorrente reduzir, mas não ampliar, o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo estadual.

B

não é de observância obrigatória, sendo possível ao poder constituinte decorrente ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo estadual, desde que não o reduza.

C

não é de observância obrigatória, permitindo-se ao poder constituinte decorrente tanto ampliar quanto reduzir o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo estadual.

D

é de observância obrigatória, mas o poder constituinte decorrente pode ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo estadual.

E

é de observância obrigatória, vedado ao poder constituinte decorrente ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo estadual.

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Q3775000

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775000 Direito Constitucional

No que diz respeito à divisão funcional entre os Poderes, bem como aos mecanismos de contenção recíproca existentes entre eles, julgue os próximos itens.

I Segundo o entendimento do STF, o decreto legislativo editado pelo parlamento que, direcionado à suspensão dos atos normativos do Poder Executivo, exorbite do poder regulamentar não pode ser submetido a controle pelo Poder Judiciário.
II O veto presidencial de natureza parcial pode recair sobre trecho de artigo, de inciso, de parágrafo ou de alínea do diploma legal objeto do veto.
III Os efeitos das súmulas vinculantes editadas pelo STF não alcançam os atos praticados pelo parlamento no exercício de sua competência legislativa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3766698

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766698 Direito Constitucional

No município Alfa, o prefeito Antônio encaminhou, dentro do prazo legal, a prestação de contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2020 à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado Delta (TCE-ED), o qual, entretanto, manteve-se inerte por quatro anos, sem emissão do parecer prévio previsto no art. 71, I, da Constituição Federal de 1988. Ressalte-se que a Constituição do Estado Delta não prevê hipótese de dispensa desse parecer. Diante disso, a Câmara Municipal, sustentando não poder ficar indefinidamente impedida de exercer sua competência constitucional, deliberou e aprovou as contas do prefeito, sem o parecer prévio do TCE-ED. Em reação, o Ministério Público Estadual ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto Legislativo que aprovou as contas, sob o argumento de violação às normas constitucionais. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o Decreto Legislativo é:

A

Constitucional, pois o parecer prévio do TCE-ED possui natureza meramente opinativa e sempre pode ser dispensado pela Câmara Municipal.

B

Inconstitucional, pois o parecer prévio do TCE-ED tem caráter vinculante e sua ausência inviabiliza o julgamento das contas pela Câmara Municipal.

C

Constitucional, pois a prolongada inércia do TCE-ED não pode impedir a Câmara Municipal de exercer sua competência constitucional de julgamento das contas.

D

Inconstitucional, pois a Câmara Municipal somente poderia dispensar o parecer prévio se houvesse autorização expressa na Constituição Estadual, hipótese inexistente.

Q3766684

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766684 Direito Constitucional

O Deputado Estadual Carlos, eleito no Estado Alfa, foi denunciado por corrupção em contratos públicos. Após possível tentativa de fuga, o Tribunal de Justiça, a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, recebeu a denúncia e decretou seu afastamento cautelar do cargo parlamentar. A Assembleia Legislativa editou resolução revogando a medida cautelar, determinando o retorno imediato de Carlos ao exercício do mandato, sob o argumento de que a imunidade formal prevista na Constituição Estadual lhe asseguraria esse direito. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É incabível, em qualquer hipótese, a prisão preventiva de parlamentar estadual.

B

A Assembleia Legislativa estadual não pode sustar tanto a prisão preventiva quanto as medidas cautelares criminais diversas, sob pena de violação à separação de poderes.

C

A Assembleia Legislativa estadual pode sustar o processo criminal após o recebimento da denúncia contra deputado estadual, mas, nesse caso, o prazo prescricional ficará suspenso enquanto durar a sustação.

D

A Assembleia Legislativa estadual somente poderia deliberar sobre a prisão preventiva de deputado estadual, mas não pode revogar medidas cautelares criminais diversas impostas pelo Poder Judiciário, como o afastamento do cargo.

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Q3763586

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Pedreiro | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Encanador de Saneamento Básico | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Ajudante Geral de Encanamento Básico |

Q3763586 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, são poderes do Município de Catalão, independentes e harmônicos entre si:

A

Legislativo, Executivo e Judiciário.

B

Legislativo, Executivo e Moderador.

C

Judiciário e Moderador.

D

Legislativo e Executivo.

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Questões de Concurso Sobre organização dos poderes em direito constitucional

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