Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso

Q4433248

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433248 Direito Constitucional

O Poder Legislativo desempenha funções que lhe são próprias e outras que, embora materialmente pertencentes a Poderes diversos, lhe são atribuídas pelo texto constitucional. Considerando que a distinção entre essas funções sustenta a compreensão do sistema de freios e contrapesos, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa distinção:

A

A elaboração das leis é considerada função atípica exercida pelo Poder Legislativo.

B

O julgamento de crimes de responsabilidade constitui função típica do Poder Legislativo.

C

A organização dos serviços de sua secretaria é função típica de natureza legislativa.

D

A nomeação de servidores da própria Casa configura função atípica de natureza administrativa.

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Q4429822

Ano: 2026 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Equador - RN Prova: FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Equador - RN - Procurador Jurídico |

Q4429822 Direito Constitucional

O Senado Federal é composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Nos termos da Constituição Federal de 1988, cada Estado e o Distrito Federal elegerão

A

3 senadores, com mandato de 8 anos.

B

2 senadores, com mandato de 8 anos.

C

3 senadores, com mandato de 4 anos.

D

2 senadores, com mandato de 4 anos.

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Q4429536

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429536 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União identificou ilegalidade na execução de determinado contrato administrativo federal e adotou as providências constitucionais cabíveis para sua correção. Persistindo a irregularidade, tornou-se necessária a eventual sustação do ajuste. Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A sustação do contrato compete diretamente ao Tribunal de Contas da União, cabendo ao Congresso Nacional ratificar a medida no prazo constitucional de noventa dias.

B

A sustação do contrato compete inicialmente ao Poder Executivo, passando ao Congresso Nacional quando não forem adotadas providências administrativas no prazo de sessenta dias.

C

A sustação do contrato compete diretamente ao Congresso Nacional, e, se este ou o Poder Executivo não adotar as medidas cabíveis em noventa dias, o Tribunal decidirá a respeito.

D

A sustação do contrato compete ao Congresso Nacional após provocação do Tribunal, e a ausência de decisão legislativa mantém o ajuste eficaz até pronunciamento judicial.

E

A sustação do contrato compete conjuntamente ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas, sendo necessária manifestação convergente dos dois órgãos de controle externo.

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Q4428905

Ano: 2026 Banca: Acesse Concursos Órgão: Câmara de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2026 - Câmara de São Joaquim - SC - Secretário(a) |

Q4428905 Direito Constitucional

No âmbito municipal, a Câmara de Vereadores exerce funções que não se limitam à elaboração de leis. Considerando a posição institucional do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta:

A

A Câmara exerce função legislativa e também funções de fiscalização e controle nos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico;

B

Compete à Câmara exercer diretamente a chefia da Administração Municipal sempre que houver discordância quanto às decisões do Prefeito;

C

A Câmara integra administrativamente o Poder Executivo Municipal, embora possua autonomia para elaborar leis;

D

O Poder Legislativo Municipal possui competência para executar diretamente todas as políticas públicas aprovadas em lei.

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Q4427117

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Servente |

Q4427117 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

A

O Presidente da República, o Senado Federal e a Polícia Militar.

B

O Ministério Público, a Defensoria Pública e as Forças Armadas.

C

A Câmara dos Deputados, os Tribunais de Contas e o Supremo Tribunal Federal.

D

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

E

O Executivo, a imprensa livre e o Tribunal do Júri.

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Q4427111

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Servente |

Q4427111 Direito Constitucional

Nos termos do art. 2º da Lei Orgânica do Município de Piratini, são Poderes do Município:

A

o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

B

o Legislativo e o Executivo.

C

apenas a Câmara de Vereadores.

D

o Judiciário e o Ministério Público.

E

O Prefeito Municipal.

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Q4425947

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425947 Direito Constitucional

Conforme o art. 168 da Constituição Federal de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues:

A

em parcelas trimestrais antecipadas, até o primeiro dia útil de cada trimestre civil.

B

até o último dia útil de cada mês, mediante comprovação de liquidação da despesa de pessoal.

C

em parcelas bimensais, mediante retenção obrigatória de cota de contingenciamento pelo Executivo.

D

até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar referida no art. 165, § 9º.

E

até o dia 10 de cada mês subsequente, condicionado ao superávit financeiro do Tesouro.

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Q4425939

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425939 Direito Constitucional

No que tange à disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e às competências conferidas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas de acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a afirmativa correta:

A

Diante da constatação de despesas não autorizadas decorrentes de irregularidade em contrato administrativo, incumbe ao Tribunal de Contas sustar diretamente, no âmbito de sua competência cautelar originária, a execução do respectivo contrato, comunicando a decisão ao Poder Legislativo no prazo de trinta dias.

B

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas competente.

C

As decisões do Tribunal de Contas que resultem em imputação de débito ou aplicação de multa possuem eficácia imediata de título executivo judicial, incumbindo à própria Procuradoria do órgão de controle a propositura da competente ação de execução fiscal.

D

O controle externo abrange a fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicando-se exclusivamente aos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes do Estado, excluídas as entidades de direito privado que recebam subvenções governamentais.

E

Compete privativamente ao Tribunal de Contas julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apenas tomar conhecimento do parecer prévio emitido, o qual possui natureza meramente opinativa e desprovida de eficácia vinculante.

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Q4425844

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425844 Direito Constitucional

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, segundo o art. 31 da Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito:

A

só deixará de prevalecer por deliberação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

vincula de forma absoluta o julgamento da Câmara, salvo em caso de anulação por decisão judicial transitada em julgado.

C

prevalece automaticamente se não for apreciado pela maioria absoluta do Legislativo em até sessenta dias.

D

possui caráter meramente opinativo, sendo rejeitado pelo voto da maioria simples dos presentes na sessão de julgamento.

E

submete-se à homologação prévia do Poder Executivo, que poderá vetá-lo antes de seu envio à apreciação popular.

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Q4425609

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Nutricionista Educacional | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Psicólogo Educacional |

Q4425609 Direito Constitucional

Em uma democracia constitucional, o exercício do poder estatal é distribuído entre diferentes instituições, buscando evitar a concentração de poder e estabelecendo mecanismos de controle recíproco. No âmbito municipal, por exemplo, o Poder Executivo é exercido pelo prefeito, enquanto o Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. A partir dessa estrutura, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação adequada do princípio da separação dos Poderes.

A

A separação dos Poderes impede qualquer relação institucional entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

O Poder Executivo possui supremacia sobre os demais Poderes porque é responsável pela execução das políticas públicas.

C

O Poder Legislativo municipal exerce função exclusivamente administrativa, não participando do processo de fiscalização do Executivo.

D

Cada Poder possui funções próprias, mas o sistema constitucional prevê mecanismos de controle, fiscalização e interação institucional entre eles.

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Q4420570

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Educador Infantil |

Q4420570 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, que tem como base as disposições gerais relacionadas com um dos Poderes do Município, na Lei Orgânica:
A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independentemente de convocação, no dia 7o de março de cada ano para abertura do período legislatívo, funcionando ordinariamente até 75 de dezembro.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a Câmara de Vereadores precisa de convocação para se reunir.

C

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que o funcionamento ordinário da Câmara se dá até 31 de dezembro.

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Q4420569

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Educador Infantil |

Q4420569 Direito Constitucional

As assertivas que seguem tratam das disposições preliminares relacionadas com a Lei Orgânica:
I. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário e o Executivo.
II. A autonomia do Município se expressa, por exemplo, pela eleição indireta dos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4420568

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Educador Infantil |

Q4420568 Direito Constitucional

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são consideradas como privativas ao Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica?
I. Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica;
II. Expedir todos os atos próprios da atividade administrativa;
III. Aprovar projetos de edificação e de loteamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4417698

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Queluzito - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Queluzito - MG - Agente do Legislativo |

Q4417698 Direito Constitucional

Durante a análise das contas municipais, um vereador afirma que a autonomia administrativa do Poder Executivo impede a Câmara de solicitar informações destinadas ao exercício de sua função fiscalizadora, pois a fiscalização legislativa estaria limitada à votação das contas anuais.

Considerando a posição institucional da Câmara Municipal e a função fiscalizadora atribuída ao Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autonomia entre os Poderes impede a Câmara de fiscalizar atos administrativos do Executivo antes da apreciação das contas anuais.

B

A fiscalização da Câmara restringe-se aos aspectos políticos dos atos do Executivo, ficando excluída a análise da utilização dos recursos públicos.

C

A Câmara exerce função fiscalizadora sobre a Administração Municipal, e a autonomia dos Poderes não elimina os instrumentos de controle atribuídos ao Legislativo pela ordem jurídica.

D

O controle sobre atos do Executivo pertence exclusivamente aos órgãos de controle externo, cabendo à Câmara apenas a atividade de produção legislativa.

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Q4411583

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411583 Direito Constitucional

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal. A recusa do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura implicará o(a), conforme a Lei Orgânica:

A

Perda do mandato de Vereador.

B

Impedimento em concorrer a qualquer cargo público durante oito anos.

C

Perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

D

Condução para delegacia de polícia local para detenção.

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Q4411582

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411582 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:
Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Qual das alternativas a seguir apresenta do que se trata o texto acima?

A

Compromisso a ser prestado pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito na posse dos respectivos cargos.

B

Frase que está escrita em uma placa metálica, em homenagem aos 50 anos do Município.

C

Texto que deve ser dito por todo e qualquer servidor ao tomar posse de cargo no Município.

D

Parte inicial do hino do Município.

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Q4400919

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Recepcionista |

Q4400919 Direito Constitucional

Em uma democracia, o exercício do poder público deve observar regras institucionais que possibilitem a elaboração das leis, a administração dos recursos e serviços públicos e a solução de conflitos conforme o ordenamento jurídico. Para evitar a concentração das funções estatais, a Constituição brasileira estabelece a existência de Poderes independentes e harmônicos entre si.

A partir dessa organização, analise as alternativas e assinale aquela que apresenta corretamente uma função relacionada aos Poderes da República.

A

Cabe ao Poder Executivo exercer somente funções simbólicas, sem responsabilidade pela administração dos serviços e políticas públicas.

B

Cabe exclusivamente ao Poder Judiciário elaborar as leis que disciplinam o funcionamento dos Estados e Municípios.

C

Cabe ao Poder Legislativo, entre outras atribuições, elaborar leis e exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, conforme as competências estabelecidas constitucionalmente.

D

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário possuem exatamente as mesmas atribuições, diferenciando-se apenas pelos nomes e pelos prédios onde funcionam.

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Q4400316

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Pedagogo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Psicopedagogo Educacional | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Professor de Educação Básica I | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Tangará - SC - Professor da Educação Básica III - Inglês |

Q4400316 Direito Constitucional

Em uma democracia constitucional, o exercício do poder estatal é distribuído entre diferentes instituições, buscando evitar a concentração de poder e estabelecendo mecanismos de controle recíproco. No âmbito municipal, por exemplo, o Poder Executivo é exercido pelo prefeito, enquanto o Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

A partir dessa estrutura, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação adequada do princípio da separação dos Poderes.

A

A separação dos Poderes impede qualquer relação institucional entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

O Poder Executivo possui supremacia sobre os demais Poderes porque é responsável pela execução das políticas públicas.

C

O Poder Legislativo municipal exerce função exclusivamente administrativa, não participando do processo de fiscalização do Executivo.

D

Cada Poder possui funções próprias, mas o sistema constitucional prevê mecanismos de controle, fiscalização e interação institucional entre eles.

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Q4399512

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Coronel Martins Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Coronel Martins - Professor de Educação Especial - Não Habilitado 20 Horas |

Q4399512 Direito Constitucional

Sobre aspectos políticos e sociais do Brasil, analise as afirmativas abaixo:

I. O Brasil é uma República Federativa presidencialista, com três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
II. O voto no Brasil é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos e maiores de 70 anos.
III. O Congresso Nacional é composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
IV. O Brasil possui 26 estados e o Distrito Federal, totalizando 27 unidades federativas.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I, II e IV

C

II, III e IV

D

I, III e IV

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Q4396158

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Técnico Administrativo |

Q4396158 Direito Constitucional

A Prefeitura de São Joaquim encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei destinado à reorganização de determinados setores da Administração Pública, contemplando a criação e transformação de cargos vinculados ao Poder Executivo e a definição dos respectivos vencimentos. Durante a tramitação, discutiu-se a competência da Câmara para apreciar a matéria, a iniciativa legislativa reservada ao prefeito e a necessidade de observância das etapas do processo legislativo municipal.

Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim e as normas constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Câmara poderá autorizar a criação e transformação de cargos do Executivo por ato administrativo do prefeito, desde que a autorização legislativa estabeleça limites financeiros e funcionais.

B

A Câmara poderá apreciar e alterar o projeto de criação e transformação de cargos do Executivo, inclusive ampliando despesas com pessoal, desde que preserve a finalidade administrativa proposta.

C

A Câmara poderá deliberar sobre a criação e transformação de cargos do Executivo mediante projeto de iniciativa parlamentar, desde que a proposta seja posteriormente submetida à sanção do prefeito.

D

A Câmara poderá disciplinar a criação e transformação de cargos do Executivo por resolução legislativa, desde que a medida tenha sido previamente solicitada pela Administração Municipal.

E

A Câmara poderá apreciar e deliberar sobre o projeto de criação e transformação de cargos do Executivo, respeitada a iniciativa reservada e a participação do prefeito no processo legislativo.

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Questões de Concurso Sobre organização dos poderes em direito constitucional

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