Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 19

Q3376957

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |

Q3376957 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, o Ministério Público é uma instituição:

A

Privada;

B

Autônoma e essencial à função jurisdicional do Estado;

C

Subordinada ao Poder Executivo;

D

Exclusiva do Poder Judiciário.

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Q3375660

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Advogado |

Q3375660 Direito Constitucional

Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir.

Considerando o recente avanço das competências do Congresso Nacional em relação ao orçamento, em especial, pelas emendas parlamentares impositivas e a já tradicional atribuição do Congresso de sustar atos normativos do Poder Executivo, além de aprovar nomeação de diversas autoridades, considera‑se que o sistema de governo estabelecido mais recentemente pelo texto constitucional é o semipresidencialismo.

Certo

Errado

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Q3370630

Ano: 2025 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Provas: Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Agente Administrativo | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Agente Educativo | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Técnico de Enfermagem |

Q3370630 Direito Constitucional

A União possui três poderes, sendo eles o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Dessa forma, é correto afirmar que:

A

Há hierarquia entre estes poderes, sendo que o mais alto poder é o Executivo, tendo em vista que é através desse poder que as leis são criadas.

B

Estes poderes são dependentes um do outro para o correto funcionamento da elaboração e aplicação das leis.

C

Estes poderes são independentes e harmônicos entre si.

D

O Poder Judiciário pode criar leis para o país, desde que essas leis visem a resolver conflitos judiciais.

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Q3369890

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente Social |

Q3369890 Direito Constitucional

Constitucionalmente, compete ao Conselho da República:

A

opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da própria Constituição.

B

pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

C

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

D

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

E

decretar o bloqueio de sinais de rádio, televisão e internet.

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Q3369255

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Operacional | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Calceteiro |

Q3369255 Direito Constitucional

Os três poderes que organizam o governo no Brasil são:

A

Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

Polícia, prefeitura e hospitais.

C

Exército, prefeitos e deputados.

D

Câmara de Vereadores, escolas e bancos.

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Q3367635

Q3367635 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que melhor reflete a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo:

A

Os Poderes Executivo e Legislativo atuam de forma independente e harmônica entre si.

B

O Poder Executivo pode editar leis sem aprovação do Legislativo em qualquer esfera.

C

O Poder Legislativo é hierarquicamente superior ao Executivo.

D

O Poder Executivo tem a função de julgar conflitos constitucionais entre os poderes.

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Q3366765

Ano: 2025 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Provas: Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Cozinheiro | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Gari | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Guarda Noturno | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Merendeiro(a) | Itame - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Vigia |

Q3366765 Direito Constitucional

São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Nesse sentido, quem são os responsáveis por exercerem esses poderes?

A

O Legislativo é exercido pelo Prefeito, e o Executivo é exercido pela Câmara Municipal.

B

O Legislativo é exercido pelo Juiz de Direito da Comarca, e o Executivo é exercido pela Polícia Militar.

C

O Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo é exercido pelo Prefeito.

D

O Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo é exercido pelo Juiz de Direito da Comarca.

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Q3364483

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364483 Direito Constitucional

Tomando como paralelo a estrutura da União Federal, o órgão do qual os conselhos universitários mais se aproximariam seria o(a):

A

Poder Executivo

B

Poder Legislativo

C

Tribunal de Contas da União

D

Corregedoria-Geral da União

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Q3364464

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364464 Direito Constitucional

Considerando as competências do Poder Judiciário e do Poder Executivo no processo legislativo, é correto afirmar que o(a):

A

competência para propor projetos de lei sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário é compartilhada entre o Presidente da República e o Congresso Nacional. A sanção presidencial é obrigatória para a aprovação de medidas provisórias que tratem da organização administrativa de qualquer Poder

B

Congresso Nacional pode alterar a estrutura administrativa do Poder Judiciário por meio de projeto de lei ordinária, desde que o tema tratado seja de relevância nacional. A criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário é prerrogativa exclusiva do Presidente da República, que pode propor o projeto de lei sem necessidade de aprovação dos tribunais

C

Poder Judiciário pode propor projetos de lei complementar sobre a criação de cargos e organização de seus tribunais, desde que os projetos sejam submetidos ao Congresso Nacional. A sanção presidencial é necessária para que esses projetos se convertam em lei, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o projeto por razões de interesse público

D

Poder Judiciário tem a competência exclusiva para editar medidas provisórias sobre a organização de seus tribunais, devendo os projetos serem encaminhados diretamente ao Presidente da República, porém a sanção presidencial para projetos de lei sobre a organização administrativa do Poder Judiciário é dispensada caso o Congresso aprove o texto por maioria simples

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Q3363045

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |

Q3363045 Direito Constitucional

Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas atribuíveis a agentes políticos, dentre eles o Chefe do Poder Executivo, e estão previstos na Constituição Federal e em legislação pertinente. Considerando essa tipificação, relacione adequadamente cada tipo de crime ao caso exemplificativo correspondente.

1. Atos que atentam contra o livre exercício dos poderes constitucionais. 2. Atos atentatórios à existência da União. 3. Atos que impedem ou prejudicam a guarda e o legal emprego do dinheiro público. 4. Atos que atentam contra a probidade da administração.

( ) Omite ou retarda dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo.
( ) Tenta dissolver o Congresso Nacional ou impedir, por qualquer modo, o funcionamento de quaisquer de suas Câmaras.
( ) Ordena despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas.
( ) Revela negócios políticos ou militares, que devem ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação.

A sequência está correta em

A

1, 3, 2, 4.

B

1, 4, 2, 3.

C

3, 2, 1, 4.

D

4, 1, 3, 2.

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Q3362638

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |

Q3362638 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, exercer o Poder Legislativo, em âmbito federal. Nesse contexto e com base na CF, assinale a alternativa que NÃO está inserida na competência exclusiva do Congresso Nacional.

A

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

B

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

C

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

D

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Q3362627

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |

Q3362627 Direito Constitucional

O Poder Executivo, segundo a Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No desempenho de suas funções, o Presidente deve respeitar os limites constitucionais e legais do cargo, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F), com base nas disposições do texto constitucional:
(__)Constitui crime de responsabilidade do Presidente da República o ato que atente contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário.
(__)Admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento, na prática de crime de responsabilidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
(__)O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
(__)Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

V, V, V, V.

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Q3362515

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |

Q3362515 Direito Constitucional

Com o objetivo de reforçar a autonomia do Tribunal de Contas do Estado Alfa e redimensionar o sistema remuneratório de conselheiros, auditores e demais servidores, foram iniciados debates no âmbito da referida estrutura de poder com o objetivo de se apresentar projeto de lei, ao Poder Legislativo, dispondo sobre três medidas:

I. extinção de três gratificações pagas aos servidores, incorporando o valor ao respectivo vencimento-base, que seria objeto de aumento, de modo a evitar a redução estipendial;
II. equiparação remuneratória entre auditores e juízes de direito;
III. recebimento, pelos auditores, do subsídio de conselheiro, quando em substituição.

Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das três medidas alvitradas, que

A

todas são constitucionais.

B

apenas a medida I é constitucional.

C

apenas a medida II é constitucional.

D

apenas as medidas I e III são constitucionais.

E

apenas as medidas II e III são constitucionais.

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Q3362513

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |

Q3362513 Direito Constitucional

Um grupo de Deputados Estaduais, por entender que o quantitativo de servidores existentes no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa era insuficiente para o desempenho de suas funções institucionais, apresentou proposição legislativa visando à criação de novos cargos. Ao fim do processo legislativo, foi editada a Resolução nº X, que criou a quantidade Y de cargos de simbologia W. A medida, no entanto, foi criticada pelo Governador do Estado Beta, que a reputava manifestamente inconstitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº X é

A

constitucional, desde que a Constituição Estadual tenha considerado a matéria como de natureza interna corporis.

B

inconstitucional, por afrontar a separação dos poderes, já que o Chefe do Poder Executivo foi alijado do processo legislativo.

C

constitucional, pois foram observadas as normas afetas ao processo legislativo federal, o que decorre da exigência de simetria.

D

inconstitucional, caso as normas afetas ao processo legislativo federal tenham sido reproduzidas na Constituição Estadual.

E

inconstitucional, ainda que as normas afetas ao processo legislativo federal não tenham sido reproduzidas na Constituição Estadual, o que decorre da exigência de simetria.

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Q3355500

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355500 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

É inconstitucional — por violar os princípios da eficiência e da isonomia — dispositivo de norma federal que limita o porte de armas a 50% dos servidores do Poder Judiciário ou do Ministério Público que exercem função de segurança.

B

É constitucional — e não usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local (art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, CF/88), a competência legislativa privativa da União ou a autonomia do Ministério Público (arts. 127, § 2º; e 128, § 5º, CF/88) — lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade.

C

É constitucional, pois não configura emenda aditiva e, portanto, não afronta o princípio do bicameralismo no processo legislativo, a inclusão — pela Casa revisora, sem retorno do texto à Casa iniciadora para nova votação — de palavras e expressões em projeto de lei que apenas corrija imprecisões técnicas ou torne o sentido do texto mais claro.

D

É constitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.

E

Não viola o direito à liberdade de imprensa (CF/1988, art. 220) a condenação de veículo de comunicação ao pagamento de indenização por dano moral que decorra da publicação de entrevista em que veiculada informação falsa.

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Q3323405

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |

Q3323405 Direito Constitucional

Em 2020, um município brasileiro publicou um edital de licitação para contratação de serviços de limpeza urbana, mas a Câmara Municipal, alegando vínculo de legalidade, aprovou uma resolução suspendendo o certame. O gestor municipal contestou a medida, argumentando que o Legislativo exorbitou suas competências ao interferir em ato administrativo. No setor público, o processo legislativo define os limites de atuação do Poder Legislativo sobre a Administração Pública. Considerando o processo legislativo e as competências do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa correta.

A

A competência do Poder Legislativo municipal para fiscalizar atos da Administração Pública não inclui a edição de resoluções com efeito normativo vinculante sobre licitações, sendo tal ato privativo do Executivo, conforme o princípio da separação dos poderes.

B

A suspensão de um edital de licitação pelo Legislativo municipal é legítima, pois a Constituição Federal, em seu Artigo 49, autoriza resoluções com força de lei para controlar atos da Administração em todos os entes federativos.

C

O Legislativo municipal pode, por meio de resolução, anular diretamente atos administrativos do Executivo, como editais de licitação, desde que fundamentado em parecer técnico do Tribunal de Contas, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

D

A fiscalização do Executivo pelo Legislativo municipal abrange a edição de resoluções vinculantes sobre atos administrativos, como licitações, desde que haja previsão expressa na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara.

E

O processo legislativo municipal permite que a Câmara edite a resolução para suspender licitações, desde que aprovada por maioria absoluta e homologada pelo chefe do Executivo, conforme o Artigo 59 da CF/88.

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Q3307227

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |

Q3307227 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsequente, com base na CF e na jurisprudência do STF.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos estados será exercida pelas respectivas assembleias legislativas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, que deve ser integrado e com atribuições de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

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Q3303229

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303229 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

A destituição do Procurador-Geral da República,

A

por deliberação da maioria qualificada da Câmara dos Deputados, ocorrerá na forma da lei complementar respectiva, enquanto os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos, por iniciativa do Presidente da República, com posterior autorização do Supremo Tribunal Federal.

B

bem como dos Procuradores-Gerais nos Estados, por iniciativa do Presidente da República, deverão ser seguidas de autorização do Supremo Tribunal Federal.

C

por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, enquanto os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

D

por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, ocorrerá na forma da lei complementar respectiva, enquanto os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos, por iniciativa do Senado Federal, devendo a destituição ser aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional.

E

por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização do Supremo Tribunal Federal, enquanto os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria qualificada da Câmara dos Deputados, na forma da lei complementar respectiva.

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Q3301053

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Agente Administrativo |

Q3301053 Direito Constitucional

Em uma aula de educação cívica, a professora pediu aos alunos que formassem trios representando os Poderes da República, com base na Constituição Federal. Cada grupo deveria conter os Poderes da União que são independentes e harmônicos entre si, como previsto na Constituição. Alguns alunos se confundiram e formaram trios com instituições importantes, mas que não compõem os Poderes da União. Com base nisso, qual dos grupos representa corretamente os Poderes da União?

A

Lucas formou um trio com o Exército, o Senado e o STF.

B

Júlia escolheu o Ministério Público, o Congresso Nacional e o Governo Federal.

C

Ana colocou o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Poder Executivo.

D

Tiago escolheu o Poder Judiciário, as Forças Armadas e o Poder Executivo.

E

Marcos reuniu o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q3299156

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299156 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. Sobre o assunto, com base nas disposições do texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

B

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverá obedecer aos requisitos dispostos em Lei Complementar.

C

O controle interno da Câmara Municipal é de responsabilidade dos Tribunais de Justiça do Estado ao qual o Município pertence, sendo fundamental para embasar decisões que resultem na rejeição das contas públicas.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só prevalecerá por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Sobre organização dos poderes em direito constitucional

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