No âmbito da organização político-administrativa do Municí...

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Q3831667
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização dos Poderes ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de União do Oeste - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Operador de Trator de Esteiras |
Q3831667 Direito Constitucional
No âmbito da organização político-administrativa do Município, a Lei Orgânica estabelece a estrutura dos Poderes Municipais e define suas funções, bem como regras relativas à atuação, autonomia e colaboração entre eles. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição da República, art. 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Aplicado ao Município, que se rege por lei orgânica observando os princípios constitucionais (art. 29, caput), conclui-se que seus Poderes são o Legislativo e o Executivo, com independência e harmonia recíprocas.

Tema central: Separação dos Poderes
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o núcleo do princípio constitucional da separação dos Poderes: independência e harmonia recíprocas. No Município, a estrutura constitucional revela Poder Legislativo local e Poder Executivo local, regidos pela Lei Orgânica em conformidade com os princípios da Constituição, nos termos do art. 29, caput. Portanto, é juridicamente correta a afirmação de que os Poderes municipais são o Legislativo e o Executivo, exercendo suas funções de forma independente e harmônica entre si.
B
Errada
Está errada porque desloca para o Executivo a função prevalente de fiscalização do Município. A Constituição da República, art. 31, caput, dispõe literalmente: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.” Logo, a fiscalização municipal é atribuída ao Legislativo no controle externo, e não ao Executivo como função predominante.
C
Errada
Está errada porque afirma uma delegação genérica de atribuições do Legislativo ao Executivo fundada apenas em “interesse público devidamente justificado”. A base jurídica da questão veda essa conclusão: a repartição de funções entre os Poderes decorre da Constituição e da legislação, não sendo disponível nessa amplitude. Só se admitem hipóteses normativamente previstas, e não uma delegação ampla e indeterminada.
D
Errada
Está errada porque transforma a separação funcional em isolamento absoluto. A base da questão é expressa ao afirmar que a predominância das funções típicas não impede funções atípicas nem atos de colaboração entre os Poderes. Como a separação dos Poderes se dá com independência e harmonia, não é correto dizer que o exercício predominante das funções de cada Poder impede a colaboração entre Legislativo e Executivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre independência dos Poderes e ausência de colaboração institucional, além de tentar fazer o candidato atribuir ao Executivo a função prevalente de fiscalização do Município.
Dica para questões semelhantes
  • Em tema de organização municipal, parta do art. 2º combinado com o art. 29, caput: o Município observa os princípios constitucionais e tem Legislativo e Executivo, sem Judiciário municipal.
  • Se a alternativa disser que independência entre Poderes impede colaboração, elimine: a base constitucional trabalha com independência e harmonia, não com isolamento.
  • Quando aparecer fiscalização do Município, confira a regra do art. 31, caput: controle externo pelo Legislativo Municipal e controle interno pelo Executivo.

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Comentários

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A) ✔️ Correta. A Lei Orgânica do Município, em consonância com a Constituição Federal (art. 2º e art. 29), estabelece que os Poderes Municipais são o Legislativo e o Executivo, os quais exercem suas funções de forma independente e harmônica entre si, princípio basilar da separação dos Poderes.

B) ❌ Incorreta. As funções de fiscalização, controle e julgamento são predominantemente do Poder Legislativo, especialmente com o auxílio dos Tribunais de Contas. O Executivo exerce função administrativa e governamental.

C) ❌ Incorreta. Não há possibilidade de delegação de atribuições típicas entre Poderes. Cada Poder exerce funções próprias, sendo vedada a delegação que viole a separação dos Poderes.

D) ❌ Incorreta. O sistema constitucional e a Lei Orgânica admitem atos de colaboração e interferência funcional (freios e contrapesos), mesmo havendo funções predominantes de cada Poder.

GAB. A

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