Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 15

Q3860401

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860401 Direito Constitucional

Na esfera do controle recíproco entre os Poderes, o Congresso Nacional

A

tem a prerrogativa de sustar os contratos administrativos e os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais.

B

tem a prerrogativa de sustar os atos administrativos ilegais, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar os contratos administrativos e atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

C

tem a prerrogativa de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais e contratos administrativos.

D

e o Tribunal de Contas da União compartilham a prerrogativa de sustar os atos administrativos ilegais e contratos administrativos, bem como os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

E

tem a prerrogativa de sustar os contratos administrativos, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais e atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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Q3853796

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853796 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo:

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (1ª parte). Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil está a valorização do trabalho e da livre iniciativa (2ª parte). Um dos princípios que rege as relações internacionais da República é o da prevalência dos direitos humanos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3852951

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal Tributário |

Q3852951 Direito Constitucional

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (Art. 74º, CF/88):

A

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

B

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público.

C

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos Estados.

D

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos municípios.

E

Elaborar as leis orçamentárias anuais e plurianuais da União, de forma centralizada.

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Q3851578

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851578 Direito Constitucional

O art. 74, inciso I, da Constituição Federal estabelece finalidades do sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde exatamente ao que determina um desses dispositivos:

A

Fiscalizar exclusivamente a aplicação de recursos provenientes de convênios com entidades privadas.

B

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

C

Controlar apenas a legalidade dos atos administrativos praticados pelos agentes públicos.

D

Verificar somente a regularidade das licitações e contratos celebrados pela Administração Pública.

E

Analisar exclusivamente a conformidade contábil das despesas realizadas pelos órgãos governamentais.

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Q3847181

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Provas: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Biomedicina e Farmácia e Bioquímica e Biologia e Química e Engenharia Química | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Elétrica e Física | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Contabilidade e Economia | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Eletrônica e Mecatrônica | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Mecânica e Mecatrônica | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Geologia Forense | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Medicina Veterinária | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Informática Forense | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Patologia | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria | FGV - 2026 - PC-PI - Perito Oficial Criminal Odontolegista |

Q3847181 Direito Constitucional

O Presidente da República, em observância às formalidades legais, indicou João para ocupar uma vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal, após a aposentadoria compulsória de um dos magistrados que integravam a Corte.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, caberá ao

A

Senado Federal e à Câmara dos Deputados, em conjunto, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.

B

Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.

C

Câmara dos Deputados, aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.

D

Senado Federal, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.

E

Senado Federal, aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de João para integrar o Supremo Tribunal Federal.

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Q3835121

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Cozinheira/Merendeira | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Operário |

Q3835121 Direito Constitucional

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o _____________ e o Executivo.

A

Partidário

B

Legislativo

C

Federativo

D

Econômico

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Q3834702

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo |

Q3834702 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao Poder Legislativo Municipal, por meio do controle externo, promover a fiscalização do Município, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver.

B

O parecer prévio, elaborado pelo órgão responsável, sobre as contas que o Prefeito é obrigado a apresentar anualmente, poderá ser afastado mediante decisão da maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo Municipal não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário do respectivo Estado.

D

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de proposta de emenda à Constituição do Estado ao qual o Município está situado, a qual deverá ser enviada, mediante decreto legislativo, para apreciação final da Assembleia Legislativa Estadual.

E

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

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Q3831994

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3831994 Direito Constitucional

Suponha que o Chefe do Poder Executivo de Estado da Federação, visando modernizar e conferir eficiência à administração estadual, publique decreto reestruturando órgãos públicos, criando e extinguindo departamentos, criando e extinguindo cargos públicos.
É correto afirmar, com base na Constituição Federal que, nesse caso,

A

o princípio da separação de poderes assegura ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização da Administração, criando ou extinguindo órgãos.

B

em razão do princípio da eficiência, admite-se a criação de cargos e órgãos por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto autônomo, mas a sua criação deve ser feita por decreto regulamentador.

C

a Constituição admite a extinção de órgãos e cargos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, mas não a criação de órgãos e cargos.

D

a Constituição admite a criação e extinção de órgãos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, mas não a criação e extinção de cargos.

E

a Constituição não oferece guarida à possibilidade de o governador criar cargos e reestruturar órgãos públicos, criando-os e extinguindo-os, por meio de simples decreto.

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Q3831667

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de União do Oeste - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Operador de Trator de Esteiras |

Q3831667 Direito Constitucional

No âmbito da organização político-administrativa do Município, a Lei Orgânica estabelece a estrutura dos Poderes Municipais e define suas funções, bem como regras relativas à atuação, autonomia e colaboração entre eles. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta.

A

Os Poderes do Município são o Legislativo e o Executivo, exercendo suas funções de forma independente e harmônica entre si.

B

O Poder Executivo exerce, de forma prevalente, as funções de fiscalização, controle e julgamento dos atos administrativos.

C

O Poder Legislativo pode delegar atribuições ao Poder Executivo quando houver interesse público devidamente justificado.

D

O exercício predominante das funções de cada Poder impede a prática de atos de colaboração entre o Legislativo e o Executivo.

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Q3829960

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Psicopedagogo |

Q3829960 Direito Constitucional

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, promoveu alterações significativas nas regras de sucessão da chefia do Poder Executivo em casos de impedimento ou vacância. Analise as afirmativas a seguir sobre a sucessão pelo Presidente da Câmara Municipal:

I. Nos casos de impedimento ou ausência sucessiva do Prefeito e Vice-Prefeito, a chefia do Poder Executivo Municipal será sucedida pelo Presidente da Câmara Municipal.
II. Caso o Presidente da Câmara Municipal seja condenado em processo criminal, com trânsito em julgado, este não poderá suceder o Prefeito, sendo então a sucessão exercida pelo 1º Secretário da Câmara Municipal.
III. O fato de que o Presidente da Câmara Municipal seja réu em processo criminal impede-o automaticamente de continuar exercendo a Presidência do Poder Legislativo Municipal, devendo ser afastado da função legislativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

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Q3819497

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819497 Direito Constitucional

Durante um curso sobre separação de poderes, a Guarda Civil Municipal analisa as competências do Poder Executivo Federal e dos instrumentos de controle constitucional. Associe corretamente as funções ou atribuições da Coluna 1 com o órgão ou autoridade competente da Coluna 2, conforme a Constituição Federal.
Coluna 1 − Função
1. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
2. Julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.
3. Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
4. Exercer o comando supremo das Forças Armadas.
Coluna 2 − Órgão ou autoridade
a) Supremo Tribunal Federal
b) Senado Federal
c) Presidente da República
d) Congresso Nacional
Assinale a alternativa que contém a associação correta.

A

1 − c, 2− b, 3− a, 4−c.

B

1 − d, 2− a, 3− c, 4−b.

C

1 − a, 2− c, 3− b, 4−d.

D

1 − c, 2− a, 3− b, 4−d.

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Q3814537

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Tributos |

Q3814537 Direito Constitucional

Durante uma auditoria interna, um fiscal de tributos identifica que determinado gestor autorizou despesas sem previsão na Lei Orçamentária Anual. Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos na Constituição, essa situação deve ser comunicada ao órgão que exerce:

A

O controle externo, realizado pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.

B

O controle judicial, exercido diretamente pelo Poder Judiciário, sem necessidade de provocação.

C

O controle interno, que é exercido exclusivamente pelos cidadãos mediante ação popular.

D

O controle externo exclusivo da União, por meio do Tribunal de Contas da União.

E

O controle administrativo, exercido apenas pelo Chefe do Poder Executivo.

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Q3814426

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814426 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, o processamento e julgamento do processo de impeachment de ministros do STF por crimes de responsabilidade é competência

A

privativa do Senado Federal.

B

privativa da Câmara dos Deputados.

C

privativa do Congresso Nacional.

D

compartilhada entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

E

privativa do Conselho Nacional de Justiça.

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Q4290172

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290172 Direito Constitucional

Em apresentação institucional aos novos servidores, abordou-se a função constitucional do Poder Legislativo no sistema republicano. Discutiram-se suas atribuições típicas e atípicas, ressaltando a importância da atuação fiscalizadora e normativa para o equilíbrio entre os poderes. Após a explicação, os participantes foram convidados a identificar a função típica desse Poder.

Assinale a alternativa correta.

A

O Legislativo não exerce função administrativa.

B

Legislar é função atípica do Legislativo.

C

Julgar autoridades é função típica do Legislativo.

D

A função típica do Poder Legislativo é legislar e fiscalizar.

E

Fiscalizar é função exclusiva do Executivo.

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Q4261561

Ano: 2025 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: Itame - 2025 - Prefeitura de Goiás - GO - Professor P-III |

Q4261561 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura dos Vereadores terá a duração de:

A

08 (oito) anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

B

02 (dois) anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

C

03 (três) anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

D

04 (quatro) anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

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Q4257612

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257612 Direito Constitucional

O processo de elaboração das leis municipais envolve iniciativa, discussão, votação, sanção e publicação. Durante o treinamento da equipe legislativa, discutiu-se o prazo que o Prefeito possui para sancionar ou vetar projetos aprovados pela Câmara. Conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito dispõe de 48 horas para sancionar a lei após a votação.

B

O Prefeito não possui prazo, pois a sanção é automática.

C

O Prefeito dispõe de 60 dias corridos para se manifestar.

D

O Prefeito tem apenas 24 horas para sancionar leis de origem legislativa.

E

O Prefeito dispõe de 15 dias úteis, podendo sancionar ou vetar o projeto.

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Q4239902

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Provas: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Tecnologia da Informação |

Q4239902 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 2º da Lei Orgânica do Município de Alvorada do Sul, assinale a alternativa correta.

A

São poderes do Município independentes e não harmônicos entre si, o Legislativo e Executivo.

B

São poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e Judiciário.

C

São poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e Executivo.

D

São poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e Judiciário.

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Q4206225

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Faxineiro |

Q4206225 Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município, são poderes do município o:

A

Legislativo e o Moderador.

B

Executivo e o Judiciário.

C

Legislativo e o Executivo.

D

Judiciário e o Legislativo.

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Q4188913

Ano: 2025 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Balneário Gaivota - SC Prova: Instituto Legalle - 2025 - Prefeitura de Balneário Gaivota - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4188913 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Ministério Público.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que o julgamento citado é perante o Tribunal de Justiça do Estado.

C

Parcialmente adequado, uma vez que o Prefeito tem proteção legal para infrações penais comuns, visto fazer parte do exercício do cargo.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4188911

Ano: 2025 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Balneário Gaivota - SC Prova: Instituto Legalle - 2025 - Prefeitura de Balneário Gaivota - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4188911 Direito Constitucional

Através da Lei Orgânica, tem-se que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre, por exemplo:

I. Criação e estruturação das Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem como a definição das respectivas atribuições.
II. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

l e ll estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

l e ll estão incorretas

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Questões de Concurso Sobre organização dos poderes em direito constitucional

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