O processo de elaboração das leis municipais envolve inici...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fucap
Órgão:
SAMAE de Imbituba - SC
Prova:
Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |
Q4257612
Direito Constitucional
O processo de elaboração das leis municipais
envolve iniciativa, discussão, votação, sanção e publicação. Durante o treinamento da equipe legislativa,
discutiu-se o prazo que o Prefeito possui para sancionar ou vetar projetos aprovados pela Câmara. Conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.