Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica: Os crim...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Balneário Gaivota - SC Prova: Instituto Legalle - 2025 - Prefeitura de Balneário Gaivota - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4188913 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Ministério Público.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Plenamente adequado, visto que observa legislação municipal vigente.

Parcialmente adequado, visto que o julgamento citado é perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Parcialmente adequado, uma vez que o Prefeito tem proteção legal para infrações penais comuns, visto fazer parte do exercício do cargo.

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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