Prefeito do Município Alfa recebeu da Câmara Municipal, para fins de sanção ou veto, uma série de autógrafos de projetos de lei, todos de autoria parlamentar. O primeiro projeto impõe a obrigatoriedade de a Guarda Municipal realizar patrulhas diárias específicas no entorno das escolas, exigindo a reestruturação das escalas da Secretaria de Segurança. O segundo projeto concede isenção de IPTU para imóveis que foram severamente atingidos pelas chuvas do último verão. Diante da dúvida sobre os limites de atuação do Poder Legislativo e os vícios de iniciativa, o Chefe do Executivo solicita um parecer à Procuradoria-Geral do Município (PGM). Considerando o processo legislativo constitucional e a adequada divisão de competências legislativas e administrativas, assinale a afirmativa que apresenta a correta orientação jurídica a ser respondida pela PGM: