Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 3

Q4303725

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Pérola - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de Pérola - PR - Contador Legislativo |

Q4303725 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Pérola (os vereadores) tem tarefas que são apenas dela, sem a interferência do Prefeito.
Qual das opções abaixo apresenta uma ação que é de responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal?

A

Cobrar e arrecadar os impostos dos moradores da cidade.

B

Organizar as linhas e os horários dos ônibus do transporte coletivo.

C

Criar o seu próprio Regimento Interno e organizar a sua administração.

D

Escolher e demitir os secretários de saúde e educação da Prefeitura.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4303505

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303505 Direito Constitucional

A doutrina constitucional contemporânea identifica a coexistência de funções típicas e atípicas como um reforço à independência dos poderes. Neste sentido, e considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo, em situações de relevância e urgência, representa o exercício atípico de uma função normativa com fundamento no artigo 62, da Constituição Federal.

B

O julgamento de agentes públicos por crimes de responsabilidade, previsto nos artigos 52 e 86, da Constituição Federal, constitui a função típica do Poder Judiciário.

C

A realização de licitações para a aquisição de bens pelo Poder Judiciário caracteriza o exercício de sua função típica jurisdicional, conforme estabelece o artigo 37, XXI, da Constituição Federal.

D

A promulgação de leis delegadas pelo Congresso Nacional exemplifica o exercício da função legislativa típica em colaboração com o Executivo, nos termos do artigo 68, da Constituição Federal.

E

O provimento de cargos por meio de concurso público no âmbito do Poder Legislativo é classificado como uma função política de governo, fundamentada no artigo 37, II, da Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4302408

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302408 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao Poder Executivo.

A

O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.

B

Em razão do princípio da simetria, a previsão de que o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções estende-se aos governadores de estado.

C

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo implicando aumento de despesa, incluindo-se a criação ou extinção de ministérios.

D

Compete privativamente ao presidente da República decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

E

Após denúncia ou queixa-crime contra o presidente da República por crime comum, ele somente será julgado após a admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4301582

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Provas: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Psicólogo | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Psicólogo da Educação | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Assistente Social da Educação | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Assistente Social do Abrigo | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Coordenador do Abrigo |

Q4301582 Direito Constitucional

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal pretende instituir um “Poder Judiciário Municipal”, composto por juízes escolhidos em eleição local e competente para proferir decisões judiciais definitivas em conflitos envolvendo tributos e servidores municipais.

Os defensores da proposta argumentam que o Município é ente autônomo da Federação e pode organizar localmente os três Poderes, desde que respeitados os direitos fundamentais.

Com base na organização constitucional do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

A proposta é constitucional, pois a autonomia municipal confere competência para reproduzir localmente a estrutura dos três Poderes da União.

B

A proposta é constitucional se os juízes municipais forem escolhidos por eleição direta e suas decisões admitirem recurso à Câmara Municipal.

C

A proposta é inconstitucional, pois a organização municipal compreende Executivo e Legislativo, não havendo Poder Judiciário municipal; podem existir órgãos administrativos de revisão, mas sem jurisdição.

D

A proposta seria inconstitucional apenas se contrariasse lei estadual, pois a criação de órgãos judiciais locais integra a competência municipal sobre assuntos de interesse local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4297354

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Nutricionista |

Q4297354 Direito Constitucional

A Lei Orgânica traz que autorizar a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para a realização de obras e atividades ou serviços de interesse comum é competência exclusiva da Câmara de Vereadores, assim como as presentes nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

A

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

B

Receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licença receber denúncia.

C

Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos pessoais, estabelecendo as condições e respectiva aplicação.

D

Proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de trinta dias após a abertura da Sessão Legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4295404

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295404 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao analisar as contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município relativas ao exercício financeiro anterior, constatou graves irregularidades na aplicação de verbas da saúde, configurando desvio de finalidade por atos diretos do Chefe do Executivo na condição de ordenador de despesas. Paralelamente, a Corte de Contas identificou ilegalidades insanáveis em um contrato administrativo de coleta de lixo vigente no município. Diante desses achados, o Prefeito procurou a sua procuradoria para o esclarecimento de dúvidas. Assinale a alternativa correta.

A

Compete exclusivamente à Câmara Municipal julgar as contas anuais do Prefeito, sejam de governo ou de gestão, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio.

B

O Tribunal de Contas do Estado detém competência constitucional para anular diretamente contratos administrativos municipais eivados de ilegalidade, expedindo ordem de rescisão imediata ao Prefeito sob pena de crime de responsabilidade.

C

O Prefeito que atua como ordenador de despesas pode ter suas contas de gestão julgadas definitivamente pelo Tribunal de Contas, ensejando sua inelegibilidade após o trânsito em julgado.

D

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas de governo do Prefeito possui caráter vinculante, deixando de prevalecer apenas por decisão unânime dos membros da Câmara Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4295395

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295395 Direito Constitucional

Prefeito do Município Alfa recebeu da Câmara Municipal, para fins de sanção ou veto, uma série de autógrafos de projetos de lei, todos de autoria parlamentar. O primeiro projeto impõe a obrigatoriedade de a Guarda Municipal realizar patrulhas diárias específicas no entorno das escolas, exigindo a reestruturação das escalas da Secretaria de Segurança. O segundo projeto concede isenção de IPTU para imóveis que foram severamente atingidos pelas chuvas do último verão. Diante da dúvida sobre os limites de atuação do Poder Legislativo e os vícios de iniciativa, o Chefe do Executivo solicita um parecer à Procuradoria-Geral do Município (PGM). Considerando o processo legislativo constitucional e a adequada divisão de competências legislativas e administrativas, assinale a afirmativa que apresenta a correta orientação jurídica a ser respondida pela PGM:

A

A criação de novas atribuições para a Guarda Municipal, por tratar de matéria de segurança pública urbana e proteção de bens locais, é de iniciativa concorrente entre o Poder Executivo e os membros da Câmara de Vereadores.

B

O vício de iniciativa de uma lei editada pela Câmara de Vereadores fica integralmente sanado caso o Prefeito sancione o projeto de lei aprovado.

C

Padecem de inconstitucionalidade formal as leis de iniciativa parlamentar que criam atribuições, deveres ou imponham obrigações que gerem novos gastos para órgãos da Guarda Municipal ou para Secretarias do Poder Executivo, por invasão da iniciativa reservada do Prefeito.

D

As leis municipais que versem sobre matéria tributária, como a concessão de isenções do IPTU, são de iniciativa exclusiva do Prefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4293548

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Contador II |

Q4293548 Direito Constitucional

Em relação ao auxílio que o Tribunal de Contas presta ao Congresso Nacional no exercício do controle externo, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

B

O Tribunal possui a atribuição de julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, devendo elaborar um parecer prévio em até trinta dias a contar de seu recebimento.

C

No caso de ilegalidade em contrato administrativo, o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, que solicitará ao Poder Judiciário as medidas cabíveis.

D

O Tribunal deve apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, abrangendo inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.

E

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa possuem natureza de recomendação, dependendo de confirmação pelo Poder Executivo para possuírem eficácia de título executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4293022

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293022 Direito Constitucional

Com base no que estabelece o art. 2º da Constituição Federal sobre a organização do Estado, julgue as assertivas abaixo, utilizando V para verdadeiro e F para falso:

( ) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

( ) A harmonia entre os Poderes autoriza a delegação recíproca e permanente de suas atribuições típicas estruturais.

( ) Os Poderes da União guardam entre si relação de subordinação hierárquica vertical direta.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

V – F – F

B

V – V – F

C

F – V – V

D

F – F – V

E

V – F – V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4292171

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292171 Direito Constitucional

Grupo de moradores do Município de Aracati, visando a obtenção de recursos para a construção de um centro comunitário, organizou um projeto de lei de iniciativa popular devidamente subscrito pelo percentual exigido de eleitores do município. O projeto dispunha expressamente sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para custear a obra. Considerando as regras de processo legislativo e a repartição de competências estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Aracati e na Constituição Federal, assinale a opção correta sobre a viabilidade do referido projeto:

A

O projeto apresenta vício de iniciativa formal, pois a apresentação de leis que autorizem a abertura de créditos é de competência privativa do Prefeito.

B

O projeto só poderá prosseguir se for aprovado por maioria qualificada de dois terços dos membros da Câmara Municipal para sanar a nulidade inicial.

C

O projeto é constitucional e legal, pois a iniciativa popular pode propor leis sobre qualquer matéria de interesse local, inclusive a abertura de créditos adicionais.

D

O Poder Legislativo deverá acolher o projeto e promulgar a lei imediatamente, pois projetos oriundos de iniciativa popular possuem prioridade de votação e dispensam a sanção do Prefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4290967

Q4290967 Direito Constitucional

Durante uma atividade de educação para a cidadania promovida pela Prefeitura, foi explicado aos participantes que a elaboração das leis e a fiscalização das ações do Poder Executivo são atribuições exercidas pelo Poder Legislativo, cuja organização está prevista na Constituição Federal.

Com base nas disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

B

O Poder Legislativo Federal é exercido exclusivamente pelo Senado Federal.

C

A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos municípios.

D

O Senado Federal é formado por representantes indicados pelos governadores dos estados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4290569

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290569 Direito Constitucional

Considere o seguinte cenário: o deputado Fulano, vinculado ao partido Y, apresentou um projeto de lei dispondo sobre a fixação dos efetivos das forças armadas. Referido projeto foi aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional e, posteriormente, encaminhado para sanção do presidente da República. Nessa situação, é certo afirmar que referida lei, se aprovada, será

A

caracterizada por uma inconstitucionalidade formal orgânica, haja vista a incompetência da Câmara dos Deputados para propor projetos de lei sobre o tema.

B

marcada por uma inconstitucionalidade formal propriamente dita, uma vez que a iniciativa de projetos de lei para tratar sobre fixação das forças armadas é privativa do presidente da República.

C

caracterizada por uma inconstitucionalidade formal por violação e pressupostos objetivos do ato normativo, uma vez que a Constituição exige que o tema da fixação das forças armadas se dê a partir de iniciativa conjunta do Congresso e presidente da República.

D

constitucional, uma vez que a iniciativa de projetos de lei sobre a fixação ou modificação dos efetivos das forças armadas é comum entre Executivo e Legislativo, que podem atuar isoladamente ou de modo compartilhado.

E

constitucional, pois, ainda que a iniciativa de projetos de lei sobre a fixação de efetivos das forças armadas seja privativa do presidente da República, a posterior sanção é capaz de convalidar o vício de iniciativa, tornando a lei constitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4290567

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290567 Direito Constitucional

De acordo com a regra estabelecida pela Constituição Federal, o número de deputados à Assembleia Legislativa de um Estado da federação que elege 12 deputados federais será de

A

12 deputados estaduais.

B

15 deputados estaduais.

C

20 deputados estaduais.

D

24 deputados estaduais.

E

36 deputados estaduais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4290441

Q4290441 Direito Constitucional

De acordo com o que é determinado através da Lei Orgânica, pode-se afirmar que o Prefeito não pode afastar-se do Município por mais de quinze dias, ou do Estado, por mais de quantos dias, sem licença da Câmara, sob pena de extinção do mandato?

A

Onze dias.

B

Três dias.

C

Cinco dias.

D

Sete dias.

E

Nove dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4290009

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290009 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre os cargos de Chefia do Poder Executivo, bem como a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, realizar-se-á eleição direta noventa dias após aberta a última vaga, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores.

B

Ocorrendo a vacância definitiva dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será realizada de forma indireta, trinta dias após a abertura da última vaga, devendo o pleito ser realizado pelo Congresso Nacional, na forma da lei, para que os eleitos deem início a um novo mandato autônomo de quatro anos.

C

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por qualquer período de tempo, sob pena de perda imediata e automática do mandato por abandono de cargo.

D

O modelo de eleição indireta estabelecido pela Constituição Federal, para a hipótese de dupla vacância do Poder Executivo no último biênio do mandato, é norma de reprodução obrigatória para os Estados-membros, de modo que padece de inconstitucionalidade a Constituição Estadual que preveja eleições diretas ou regras diversas para a solução de dupla vacância nos cargos de Governador e Vice-Governador.

E

Em caso de impedimento ou vacância de ambos os cargos: Presidente e Vice-Presidente, a linha de substituição provisória é composta, sucessivamente, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, os quais assumirão o cargo provisoriamente até a realização do pleito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4290008

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290008 Direito Constitucional

Considerando as regras constitucionais que regem a composição e a estrutura do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, enquanto o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral a definição anual do número total de deputados e de sua distribuição por cada Estado e pelo Distrito Federal, conforme a variação de dados censitários.

B

A composição da Câmara dos Deputados pauta-se pelo sistema eleitoral proporcional, estabelecendo-se por lei complementar a representação por Estado e pelo Distrito Federal, proporcionalmente à população, respeitados o piso mínimo de oito e o teto máximo de setenta Deputados por unidade federativa, sendo indelegável a definição de tais limites a órgãos da Justiça Eleitoral.

C

De acordo com a sistemática de composição das Câmaras Municipais introduzida pela Emenda Constitucional no 58/2009, as faixas populacionais ali estabelecidas fixam limites máximos e mínimos obrigatórios para o número de vereadores, de modo que padece de inconstitucionalidade a lei orgânica municipal que estabeleça o número de vereadores em patamar inferior ao teto da faixa populacional correspondente.

D

O Poder Legislativo Federal é caracterizado pelo bicameralismo e estruturado pela atuação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cujos membros exercem mandatos com a mesma duração temporal de quatro anos (uma legislatura), renovando-se a representação de ambas as Casas de forma integral a cada eleição geral nacional.

E

O número de deputados nas Assembleias Legislativas dos Estados corresponderá, de forma invariável e inflexível, a quatro vezes a representação do respectivo Estado na Câmara dos Deputados, aplicando-se aos parlamentares estaduais as mesmas regras de inviolabilidade, imunidades e perda de mandato asseguradas pela Constituição Federal aos congressistas federais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4289744

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289744 Direito Constitucional

Conforme o texto constitucional, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, havendo o que a doutrina denomina de freios e contrapesos. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é CORRETO afirmar que:

A

a fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos poderes, mas apenas a Constituição da República pode legitimar tal interferência.

B

o poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos membros das respectivas casas, independente de atuarem em representação destas.

C

as constituições estaduais podem criar formas particulares de regulação entre os poderes a fim de aprimorar o sistema de freios e contrapesos sem prejuízo da falta de correspondência com as normas da Constituição Federal.

D

os tribunais de contas possuem a atribuição, constitucionalmente estabelecida, de auxiliar o Legislativo no controle da execução do orçamento público e de emitir parecer final sobre as contas da administração pública, mas seu modelo heterogêneo de composição não é apto a concretizar o sistema de freios e contrapesos.

E

o Poder Judiciário, ao determinar ao Executivo a disponibilização de medicamentos a paciente, não age em consonância com o sistema de freios e contrapesos, mas apenas exerce seu múnus constitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4289666

Q4289666 Direito Constitucional

Sabe-se que, conforme a Lei Orgânica, o projeto de lei, se aprovado, deve ser enviado ao Prefeito que, concordando, o sancionará. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deve vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quantos dias úteis, contados da data de recebimento, devendo comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto?

A

Cinco.

B

Quinze.

C

Dez.

D

Vinte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4285024

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285024 Direito Constitucional

No âmbito da organização político-administrativa municipal, a estrutura dos poderes locais observa a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

O município possui Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios, todos eleitos diretamente pela população local.

B

O Poder Legislativo municipal é exercido pelo Governo do Estado, cabendo à Câmara Municipal apenas funções consultivas.

C

O Tribunal de Contas Municipal constitui o terceiro poder local, ao lado da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.

D

O Ministério Público Municipal integra o Poder Executivo local e substitui a Câmara de Vereadores nas funções de fiscalização.

E

O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, e o Poder Legislativo, pela Câmara Municipal de Vereadores, não havendo Poder Judiciário próprio do município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4279858

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279858 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa do respectivo ente federativo introduzindo alterações em sua lei orgânica, mais especificamente na composição das câmaras e no procedimento a ser observado para a apreciação das contas anuais de governo do Chefe do Poder Executivo, quer estadual, quer municipal.
Durante a tramitação da proposição legislativa, que redundou na Lei estadual nº X (LEX), foram aprovadas emendas parlamentares que dispuseram sobre:

(i) a possibilidade de oposição de embargos de declaração à manifestação aprovada pelo TCEA;
(ii) a impossibilidade de os auditores serem convocados para substituir os conselheiros do TCEA nas câmaras, quando isto não for necessário para completar o quórum de instalação.

Um legitimado ingressou com ação direta de inconstitucionalidade com base na alegada incompatibilidade da LEX com a Constituição da República, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que esse diploma legal

A

não apresenta vício de inconstitucionalidade formal ou material.

B

afrontou a competência legislativa privativa da União para legislar sobre a temática.

C

apresenta vício de inconstitucionalidade formal, considerando que as emendas foram aprovadas em proposição de iniciativa legislativa privativa.

D

apresenta vício de inconstitucionalidade material, ao permitir a oposição de embargos de declaração em processo no qual o TEA não profere decisão, apenas parecer, e ao restringir a atividade funcional dos auditores.

E

apresenta vícios de inconstitucionalidade formal, pois as emendas foram aprovadas em proposição de iniciativa legislativa privativa, e material, ao tratar as duas temáticas indicadas com inobservância da simetria constitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Sobre organização dos poderes em direito constitucional

Foram encontradas 1.209 questões