O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.

Em razão do princípio da simetria, a previsão de que o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções estende-se aos governadores de estado.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo implicando aumento de despesa, incluindo-se a criação ou extinção de ministérios.

Compete privativamente ao presidente da República decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Após denúncia ou queixa-crime contra o presidente da República por crime comum, ele somente será julgado após a admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.