Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 4

Q4279451

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279451 Direito Constitucional

Eric é francês, naturalizado brasileiro. De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Eric pode

A

ser indicado a Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

ocupar o cargo de Ministro de Estado da Defesa.

C

ocupar cargo de oficial das Forças Armadas.

D

ser eleito Senador.

E

ocupar cargo da carreira diplomática.

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Q4278829

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278829 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nesse contexto, com base no Capítulo I – Do Poder Legislativo, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os órgãos públicos às suas respectivas competências.

Coluna 1

1. Congresso Nacional – competência exclusiva.
2. Câmara de Deputados – competência privativa.
3. Senado Federal – competência privativa.

Coluna 2

( ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
( ) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
( ) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
( ) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
( ) Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 3 – 1 – 2 – 3.

B

2 – 1 – 3 – 1 – 2.

C

3 – 2 – 1 – 3 – 1.

D

3 – 1 – 3 – 2 – 2.

E

2 – 3 – 2 – 1 – 3.

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Q4278490

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278490 Direito Constitucional

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e suas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, mensal e anualmente, relatório de suas atividades.

B

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

C

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por onze Conselheiros.

D

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

E

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em cento e oitenta dias a contar de seu recebimento.

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Q4277034

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4277034 Direito Constitucional

O Senado Federal é composto por 81 senadores, cujos mandatos têm duração de oito anos. Como as eleições para o Senado ocorrem a cada quatro anos, a renovação das cadeiras acontece de forma alternada, garantindo a continuidade dos trabalhos legislativos. Nesse contexto, em algumas eleições é renovada qual parcela das cadeiras do Senado Federal?

A

Metade das cadeiras.

B

Um terço.

C

Dois quintos.

D

Três quartos.

E

A totalidade das cadeiras.

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Q4274673

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274673 Direito Constitucional

O Presidente da República editou determinado ato administrativo relacionado às atribuições do Poder Executivo Federal. Um grupo de parlamentares questionou os limites constitucionais da atuação presidencial e a possibilidade de responsabilização por atos praticados durante o mandato. Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao Presidente da República exercer a direção superior da administração federal e praticar atos previstos constitucionalmente.

B

A responsabilidade presidencial atribui especial relevância aos atos praticados no âmbito das atividades administrativas internas da Presidência da República, conferindo menor atenção às demais hipóteses de responsabilização previstas no ordenamento jurídico.

C

A atuação presidencial fundamenta-se nas atribuições estabelecidas por normas administrativas infraconstitucionais, que delimitam a extensão das competências conferidas ao Chefe do Poder Executivo.

D

O Presidente da República possui competência para exercer funções jurisdicionais em substituição ao Poder Judiciário.

E

O Presidente da República possui prerrogativa para transferir competências constitucionais atribuídas a outros Poderes da República, mediante ato formal e observância dos procedimentos administrativos pertinentes.

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Q4274671

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274671 Direito Constitucional

Um grupo de cidadãos questionou a atuação do Supremo Tribunal Federal em ações relacionadas à interpretação da Constituição Federal, especialmente quanto ao controle de validade das normas jurídicas. Considerando a organização do Poder Judiciário prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Supremo Tribunal Federal exerce principalmente função legislativa relacionada à criação de normas gerais.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal exercer a guarda da Constituição Federal, conforme definido constitucionalmente.

C

O Supremo Tribunal Federal detém competência para promover a revisão de decisões administrativas, ainda que ausente previsão constitucional específica que autorize tal atuação.

D

O Supremo Tribunal Federal atua principalmente como órgão administrativo superior do Poder Executivo.

E

O Supremo Tribunal Federal exerce o controle de constitucionalidade conforme atribuições estabelecidas pelos demais Poderes da República, observados os limites institucionais por eles definidos.

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Q4274599

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274599 Direito Constitucional

A Câmara Municipal do Município Y aprovou um projeto de lei que disciplina a instalação de torres de transmissão no território local. O Prefeito, discordando integralmente do texto por entendê-lo contrário ao interesse público, exerceu o veto total. No entanto, ao analisar o veto, o Plenário da Câmara o rejeitou pelo voto da maioria absoluta de seus membros. A decisão foi comunicada ao Prefeito, que, por motivação política, permaneceu em silêncio por cinco dias sem tomar qualquer providência. Diante do silêncio do Prefeito após derrubada do veto, assinale a conduta correta a ser adotada conforme o processo legislativo:

A

Cabe ao Presidente da Câmara Municipal promulgar a lei, uma vez que o Prefeito não o fez no prazo de 48 horas após o recebimento da comunicação da rejeição do veto.

B

O silêncio do Prefeito, nesse caso específico, opera como um "veto de confirmação", o que obriga a Câmara a realizar uma nova votação com quórum de dois terços para validar a lei.

C

A lei deve ser enviada para a sanção do Governador do Estado, que possui competência supletiva para intervir em Municípios quando o Prefeito se recusa a cumprir ordens do Legislativo local.

D

O projeto de lei deve ser arquivado devido à falta de sanção expressa do Chefe do Executivo, visto que a sanção é ato imprescindível para a existência de qualquer lei municipal.

E

O Presidente da Câmara deve impetrar Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça para que o Judiciário determine a publicação imediata da lei no Diário Oficial do Estado.

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Q4274598

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274598 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Alfa recebeu da Câmara Municipal um projeto de lei ordinária aprovado em turno único. O Prefeito, discordando da redação de um adjetivo específico no caput do Artigo 5º, decidiu aguardar o decurso do tempo para refletir. Após 17 dias úteis do recebimento, o Chefe do Executivo enviou uma comunicação ao Presidente da Câmara declarando o veto parcial apenas à palavra que considerava inadequada, alegando razões de interesse público. Com base nas regras do processo legislativo aplicáveis por simetria aos Municípios, assinale a alternativa correta:

A

O projeto de lei foi tacitamente sancionado devido ao silêncio do Prefeito por mais de 15 dias úteis, e o veto pretendido é inválido, pois o veto parcial não pode recair sobre palavras isoladas, devendo abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

B

A sanção tácita ocorre apenas se o Prefeito manifestar expressamente que não pretende vetar o projeto, sendo que o prazo de 15 dias úteis serve apenas para a motivação jurídica do veto.

C

O silêncio do Prefeito no prazo constitucional importa em veto tácito do projeto de lei, obrigando a Câmara a realizar uma sessão de urgência para a manutenção ou rejeição da omissão do Executivo.

D

O veto parcial a palavras isoladas é admitido no ordenamento jurídico brasileiro desde que o Prefeito comprove que a manutenção do termo prejudica a harmonia do texto legal e o interesse da coletividade.

E

O veto é plenamente válido, uma vez que o Prefeito possui o prazo de 20 dias corridos para manifestar sua concordância ou discordância com o projeto aprovado pelo Legislativo.

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Q4261380

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Xavantina - SC - Controle Interno |

Q4261380 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração conta com a atuação de órgão auxiliar do Poder Legislativo. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A corte de contas julga as contas anuais do Chefe do Poder Executivo e fixa as sanções políticas cabíveis.

B

A sustação de contratos administrativos é determinada de forma direta e imediata pelo próprio Tribunal de Contas.

C

O Tribunal de Contas examina a prestação anual de contas do Chefe do Executivo e sobre ela emite parecer prévio.

D

O controle interno municipal fiscaliza, de modo externo, os atos praticados pelo tribunal de contas estadual.

E

A casa legislativa emite parecer prévio sobre os atos de admissão de pessoal na administração direta.

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Q4260312

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260312 Direito Constitucional

Considere que no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado ABC houve uma série de mudanças no regimento interno sobre as normas que regem a eleição da mesa diretora. Previu-se (i) que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura ocorrerá até o encerramento da sessão legislativa do primeiro biênio, especificamente antes de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio; (ii) que a idade do candidato será utilizada como critério de desempate, em caso de empates sucessivos na votação; (iii) que se admitirá única reeleição ou recondução, exceto se os mandatos consecutivos se referirem a uma legislatura diferente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

todas as previsões são constitucionais, pois são compatíveis com os princípios republicano e democrático.

B

não se admite a utilização da idade como critério de desempate nas eleições da mesa diretora, pois se caracteriza como ofensa ao princípio da impessoalidade.

C

a última previsão é constitucional, pois não se aplica, no caso, o princípio da simetria e se atende à alternância de poder e a temporariedade.

D

o Poder Legislativo tem ampla autonomia institucional, mas é inconstitucional a antecipação de eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, por violação aos princípios republicano e democrático.

E

todas as previsões são inconstitucionais, pois o Poder Legislativo Estadual não tem autonomia institucional para estabelecer qualquer norma que seja diferente do previsto na Constituição Federal.

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Q4257898

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4257898 Direito Constitucional

Disse José Afonso da Silva que o Poder Executivo é o órgão constitucional responsável pela direção política do governo e pelo exercício da função administrativa do Estado, executando as leis e promovendo a gestão da Administração Pública. Como parte constitucionalmente integrante deste Poder, temos os Ministros de Estado, que serão escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, competindo-lhes, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição e na lei, o corretamente contido apenas em:

A

Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

B

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso.

C

Pronunciar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

D

Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

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Q4257559

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257559 Direito Constitucional

Durante auditoria realizada em contrato administrativo de elevado impacto financeiro, o Tribunal de Contas identificou irregularidades relacionadas à execução contratual e determinou a adoção de providências corretivas pelo órgão responsável. Em manifestação posterior, discutiu-se a posição institucional ocupada pelos Tribunais de Contas no sistema constitucional de fiscalização financeira do Estado. Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Federal, a atuação descrita insere-se no exercício de:

A

Função de controle externo exercida em auxílio ao Poder Legislativo, voltada à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública.

B

Competência constitucional destinada ao julgamento das contas dos administradores públicos e à revisão geral da legalidade dos atos administrativos praticados pelos entes fiscalizados, independentemente da atuação do Poder Legislativo.

C

Atividade de fiscalização financeira destinada ao acompanhamento da legalidade e da economicidade dos atos de gestão, exercida de forma autônoma em relação ao sistema constitucional de controle externo.

D

Competência administrativa de supervisão institucional voltada ao acompanhamento permanente da atuação dos órgãos e entidades submetidos à sua esfera de fiscalização.

E

Atividade consultiva de assessoramento técnico destinada à emissão de orientações e recomendações para aprimoramento da gestão dos recursos públicos.

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Q4257054

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4257054 Direito Constitucional

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são compreendidas como sendo do Prefeito, conforme a Lei Orgânica? I. Comparecer à Câmara Municipal por sua própria iniciativa; II. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, no recesso, para deliberar matéria de interesse público relevante e urgente; III. Baixar atos administrativos.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4256965

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256965 Direito Constitucional

O Prefeito Municipal pretende delegar diversas atribuições administrativas aos seus Secretários Municipais, mediante decreto. Ao analisar a legalidade da medida, o Procurador do Município observou que algumas competências são indelegáveis segundo a Lei Orgânica Municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Prefeito pode delegar a competência para vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

B

O Prefeito não pode delegar a competência para prover cargos públicos, por se tratar de atribuição expressamente indelegável.

C

O Prefeito pode delegar a competência para convocar extraordinariamente a Câmara Municipal.

D

O Prefeito pode delegar a competência para encaminhar anualmente à Câmara relatório sobre a situação do Município, suas finanças e seus serviços.

E

Todas as atribuições do Prefeito Municipal podem ser delegadas aos Secretários Municipais, desde que mediante decreto devidamente fundamentado.

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Q4256579

Q4256579 Direito Constitucional

O Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso é exercido:

A

Pela Câmara dos Deputados.

B

Pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

C

Pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

D

Pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

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Q4256337

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Motorista I |

Q4256337 Direito Constitucional

Analise o texto que segue, acerca da Lei Orgânica:

O Poder Legislativo é exercido pela Prefeitura Municipal constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, em eleições simultâneas em todo o país, observadas algumas condições de elegibilidade.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que o voto é direto mas não é secreto.

D

Parcialmente adequado, visto que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

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Q4255336

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255336 Direito Constitucional

O art. 48 da Constituição Federal de 1998 estabelece a competência do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias de competência da União, condicionada à sanção do Presidente da República. Por sua vez, o art. 49 da CF estabelece hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensando-se a aprovação do Presidente da República. Considerando as competências do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias que dependem de sanção presidencial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União, incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, transferência temporária da Sede do Governo Federal, com seção de anistia.

B

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sitio, ou suspender qualquer uma dessas medidas, fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estados, apreciar os atos de concessão e renovação da concessão de emissoras de rádio e televisão.

C

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado, fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas, planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

D

Organização Administrativa, Judiciária, do Ministério Pública e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração pública.

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Q4251978

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Controle Interno - Edital nº 1 |

Q4251978 Direito Constitucional

Com base em Meirelles (2018), analise a sentença abaixo, relacionada à Administração Pública:

Os Poderes de Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, cujas funções são reciprocamente indelegáveis (1ª parte). Na organização política e administrativa brasileira, as entidades estatais estão entre as pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos. Exemplos de entidades estatais são a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal (2ª parte). Na categoria de órgãos públicos independentes, encontram-se as corporações legislativas: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4250751

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |

Q4250751 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.

O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é, em regra, outorgado individualmente aos membros de cada câmara do Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q4250710

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |

Q4250710 Direito Constitucional

A respeito da organização e da estrutura dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em Alagoas, julgue o item a seguir.

O Poder Executivo do estado de Alagoas, cuja sede é o Palácio República dos Palmares, é exercido pelo governador do estado, responsável pela administração estadual e aplicação da legislação no ente federativo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre organização dos poderes em direito constitucional

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