Questões de Concurso
Sobre organização dos poderes em direito constitucional
Foram encontradas 1.108 questões
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Câmara de Piranguçu - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |
Q4155007
Direito Constitucional
Durante a reorganização administrativa promovida
pelo Presidente da República, determinado agente
político passou a exercer a coordenação de órgãos
federais vinculados à sua área temática, além de editar
atos destinados à fiel execução de decretos
presidenciais. Em seguida, apresentou relatório anual de
gestão ao Chefe do Executivo e praticou atos
decorrentes de competências regularmente delegadas.
Considerando exclusivamente as disposições
constitucionais aplicáveis aos Ministros de Estado,
assinale a alternativa correta:
Q4153592
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, a partir de deliberação
aprovada por seu Órgão Especial, decidiu adotar medidas de
desconcentração da atividade judicante, que seriam desenvolvidas
com base em três pilares:
I.constituição de câmaras regionais por meio de ato administrativo;
II. realização de audiências, de modo itinerante, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, com a utilização de equipamentos públicos e comunitários; e
III. celebração de convênios com prefeituras municipais, de modo que essas estruturas tenham acesso ao sistema eletrônico de processos e possam exarar despachos de mero expediente nos executivos fiscais.
Ao cotejarmos a narrativa com os balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pilares indicados, que
I.constituição de câmaras regionais por meio de ato administrativo;
II. realização de audiências, de modo itinerante, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, com a utilização de equipamentos públicos e comunitários; e
III. celebração de convênios com prefeituras municipais, de modo que essas estruturas tenham acesso ao sistema eletrônico de processos e possam exarar despachos de mero expediente nos executivos fiscais.
Ao cotejarmos a narrativa com os balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pilares indicados, que
Q4153591
Direito Constitucional
Determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi aprovada e encaminhada para sanção do Governador do Estado. O Chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou-a integralmente sob o argumento de que o seu teor é materialmente inconstitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q4151321
Direito Constitucional
Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, o governo do
Município é exercido:
Q4150694
Direito Constitucional
Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade perante o
Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por objeto a Lei
estadual nº X (LEX), de iniciativa parlamentar, que disciplinou
determinada política pública, de viés prestacional, que exigia a
realização de despesas para a sua operatividade. A proposição
legislativa foi inicialmente vetada pelo Governador do Estado Alfa,
veto esse que foi derrubado pela Assembleia Legislativa.
O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiu corretamente que
O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiu corretamente que
Q4147744
Direito Constitucional
Quanto ao Poder Legislativo, assinale a opção correta,
no que concerne à Constituição Federal de 1988 e à
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Promissão - SP
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Atendente de Farmácia |
Q4146983
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece vedações, hipóteses de responsabilização e situações de vacância do cargo de Prefeito, disciplinando também regras de incompatibilidade e julgamento. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I.É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública, ressalvada a posse mediante concurso público, nos termos da Lei Orgânica.
II.É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores exercer função de direção em empresa privada que mantenha contrato com a Administração Pública Municipal, sob pena de perda do mandato.
III.Os crimes de responsabilidade do Prefeito são definidos em lei federal, sendo seu julgamento realizado pela Câmara Municipal.
IV.Será declarado vago o cargo de Prefeito, entre outras hipóteses, no caso de falecimento, renúncia, perda de direitos políticos ou ausência de posse no prazo legal sem justificativa aceita.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |
Q4146503
Direito Constitucional
De acordo com Häberle, o Estado constitucional caracteriza‑se pela dignidade humana como premissa antropológico‑cultural, pela soberania popular e pela divisão dos poderes, pelos direitos fundamentais e pela tolerância, pelos partidos políticos e pela independência dos tribunais. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.
A separação dos poderes no âmbito constitucional é um processo de distribuição e de integração racionalizada das funções e dos órgãos de Estado, de modo a garantir condições para sua eficiência, limitar o risco de arbítrio e promover os direitos fundamentais.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142604
Direito Constitucional
Acerca da organização dos Poderes do Estado brasileiro, assinale
a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |
Q4141669
Direito Constitucional
No que concerne ao entendimento jurisprudencial do STF a
respeito da competência legislativa prevista na CF, assinale a
opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |
Q4141665
Direito Constitucional
A assembleia legislativa do estado X promoveu reforma da Constituição estadual para incluir a seguinte norma: “Admitida a acusação contra o governador por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o STJ, nas infrações penais comuns. Uma vez recebida a denúncia ou queixa-crime pelo tribunal, o governador ficará suspenso das suas funções até a conclusão do julgamento”.
A norma constitucional reproduzida na situação hipotética precedente é, conforme o entendimento do STF,
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Itatuba - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente Administrativo |
Q4137135
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do
Brasil estabelece normas relacionadas à estrutura
do Estado, aos direitos fundamentais e à
organização dos Poderes da República. Com
base nas disposições constitucionais, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Três Barras - SC
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Três Barras - SC - Contador |
Q4135155
Direito Constitucional
Tendo por base a organização dos Poderes, segundo a Constituição Federal, julgue verdadeiro (V) ou
falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de dois quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III – da totalidade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
(__) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.
(__) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
(__) Decorrido o prazo de trinta dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
(__) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de dois quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III – da totalidade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
(__) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.
(__) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
(__) Decorrido o prazo de trinta dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Borrazópolis - PR
Provas:
FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente Comunitário de Saúde
|
FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Técnico em Enfermagem |
Q4133248
Direito Constitucional
No primeiro semestre de 2026, a política brasileira foi marcada por um acontecimento
raro envolvendo a escolha de um novo ministro para o Supremo Tribunal Federal (STF). O
Senado Federal rejeitou a indicação de Jorge Messias, nome que havia sido escolhido pelo
presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para ocupar uma vaga na Corte. Sobre o
funcionamento da escolha de ministros e os desdobramentos desse episódio, analise as
assertivas e assinale a alternativa CORRETA.
I - A escolha de um ministro para o STF exige a participação de dois Poderes da República: o Poder Executivo, que tem o dever de fazer a indicação, e o Poder Legislativo (Senado), que tem a função de sabatinar e votar a aprovação ou rejeição do nome.
II - O desfecho dessa votação foi considerado um fato histórico, pois o Senado não barrava (rejeitava) um nome indicado para o STF há mais de cem anos, desde a época do governo de Floriano Peixoto (1894).
III - O episódio demonstrou na prática o sistema de "freios e contrapesos", evidenciando que o Presidente da República não tem poder absoluto para nomear quem quiser para o STF, dependendo da validação dos senadores.
IV - Com a recusa pelo Senado, a indicação foi anulada, e o presidente da República está proibido de escolher uma pessoa diferente, tarefa que agora será dos senadores.
I - A escolha de um ministro para o STF exige a participação de dois Poderes da República: o Poder Executivo, que tem o dever de fazer a indicação, e o Poder Legislativo (Senado), que tem a função de sabatinar e votar a aprovação ou rejeição do nome.
II - O desfecho dessa votação foi considerado um fato histórico, pois o Senado não barrava (rejeitava) um nome indicado para o STF há mais de cem anos, desde a época do governo de Floriano Peixoto (1894).
III - O episódio demonstrou na prática o sistema de "freios e contrapesos", evidenciando que o Presidente da República não tem poder absoluto para nomear quem quiser para o STF, dependendo da validação dos senadores.
IV - Com a recusa pelo Senado, a indicação foi anulada, e o presidente da República está proibido de escolher uma pessoa diferente, tarefa que agora será dos senadores.
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CRBM 5º Região
Prova:
Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Agente Administrativo |
Q4132416
Direito Constitucional
No Brasil, o Poder Executivo é responsável por
administrar o Estado e implementar políticas públicas;
o Legislativo tem a função de elaborar leis e fiscalizar; e
o Judiciário exerce a função jurisdicional, resolvendo
conflitos quando provocado. Considerando às funções
dos Poderes no Brasil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Provas:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria
|
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |
Q4127445
Direito Constitucional
Texto associado
Leia o excerto abaixo para responder à questão.
A função administrativa é exercida
preponderantemente pelo poder executivo
O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais
em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua
soberania. “O art. 2º da Constituição Federal enunciou o princípio
da Tripartição de Poderes nos seguintes termos: “São Poderes
da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário” (Mazza, 2021, p. 173).
Os Poderes de Estado, como estruturas internas
destinadas a execução de certas funções, foram concebidos por
Montesquieu em sua clássica obra (Montesquieu, 1979),
pregando que entre eles deveria haver necessário equilíbrio, de
forma a ser evitada a supremacia de qualquer deles sobre outro
(Carvalho Filho, 2019).
A cada um dos Poderes de Estado foi atribuída
determinada função precípua. Assim, como principal tarefa, cabe
ao Poder Legislativo o caráter normativo (ou legislativo); ao
Executivo, a função administrativa; e, ao Judiciário, a função
jurisdicional (Carvalho Filho, 2019, p. 77).
Todavia, inexiste o exclusivo no efetuar, pelos Poderes, das
suas funções. Existe predomínio. Os detalhes que definem as
colocações desempenhadas pelos Poderes de viés político e
consideram na Constituição. Além disso, nessa direção pode se
alcançar a harmonia e a independência em meio a eles: se, de
uma direção, têm sua estrutura adequada, não se inferiorizando
a nenhum diverso, precisam focar, também, as finalidades
desenhadas na Constituição (Carvalho Filho, 2019).
Por essa razão é que os Poderes estatais, embora tenham
suas funções principais (típicas), desempenham também funções
que materialmente deveriam pertencer a Poder diverso (funções
atípicas), sempre, é óbvio, que a Constituição o autorize
(Carvalho Filho, 2019).
O Poder Judiciário, além da função jurisdicional, perpetra
atos no exercício de função normativa, igualmente na preparação
dos regimentos internos dos Tribunais (Carvalho Filho, 2019).
Definir a função típica do Poder Executivo já não é algo tão
intuitivo como nos casos anteriores. A função típica do Poder
Executivo é a função administrativa, consistente na defesa
concreta do interesse público (Maza, 2019).
A função administrativa foi definida por Seabra Fagundes
como aquela consistente em “aplicar a lei de ofício”. Todavia, as
funções jurisdicional e administrativa detêm uma diferença
fundamental: enquanto o Judiciário depende de provocação para
que possa julgar aplicando a lei ao caso concreto, o Poder
Executivo “aplica de ofício a lei”, sem necessidade de
provocação. Vale dizer, o Poder Executivo é dinâmico, pois sua
atividade de aplicação da lei é desempenhada de ofício, como
narra Maza (2019, p. 108).
Neste contexto, o elemento nuclear da função típica do
Poder Executivo é o juízo de conveniência e oportunidade feito
sempre que se tornar necessária a tomada de decisão a respeito
do melhor caminho para defesa do interesse público. Em outras
palavras, o núcleo da função típica do Poder Executivo é a
análise do mérito dos atos discricionários, que é o juízo de
conveniência e oportunidade quanto à sua prática (Maza, 2019,
p. 110).
Para Meirelles (2002), o mérito é a margem de liberdade
existente nos requisitos do Motivo e do Objeto. Entretanto, os
Poderes não são somente independentes, mas também
harmônicos. Por isso, além de sua função típica (garantia de
independência), cada Poder exerce também, em caráter
excepcional, atividades próprias de outro Poder, denominadas
funções atípicas (garantia de harmonia), como afirma Maza
(2019, p. 111).
As funções atípicas consistem no exercício de uma função
prevista constitucionalmente para determinado Poder. Contudo,
fora das suas atribuições típicas, sem que isso implique em
violação ao princípio da tripartição e separação dos poderes, mas
apenas a um temperamento destes (Maza, 2019).
MORILLAS, Juan Pablo Moraes. Et al. Funções administrativas e as tendências do
direito administrativo no Brasil. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do
Conhecimento. Ano. 07, Ed. 11, Vol. 10, pp. 05-17, novembro de 2022.
Adaptado.
Considerando o texto e a doutrina nele citada, analise a
afirmativa abaixo.
“A harmonia entre os Poderes da União é assegurada, entre outros fatores, pela porosidade funcional que permite o exercício de competências fora do núcleo precípuo de cada órgão”.
A partir dessa premissa e da leitura do texto, assinale a alternativa correta.
“A harmonia entre os Poderes da União é assegurada, entre outros fatores, pela porosidade funcional que permite o exercício de competências fora do núcleo precípuo de cada órgão”.
A partir dessa premissa e da leitura do texto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Coaraci - BA
Provas:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Clínico Geral - USF (Rural | Urbano)
|
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Pediatra |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Geriatra |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Plantonista |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Psiquiatra |
Q4125953
Direito Constitucional
Sobre o Poder Legislativo e o Congresso Nacional,
conforme a Constituição Federal, assinalar a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Promissão - SP
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Guarda Civil Municipal |
Q4124103
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP
estabelece as atribuições do Prefeito, bem como deveres
relacionados à sua atuação perante a Câmara Municipal
e à condução da Administração Pública. Com base no
disposto na referida norma, analise as afirmativas e
preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e
"F" para as falsas:
(__)Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal.
(__)O Prefeito deverá comparecer à primeira sessão ordinária da Câmara para apresentar sua plataforma de governo e os nomes dos Secretários Municipais.
(__)Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovados pela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis.
(__)O Prefeito poderá ausentar-se do Município por prazo superior a 20 dias, independentemente de autorização da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__)Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal.
(__)O Prefeito deverá comparecer à primeira sessão ordinária da Câmara para apresentar sua plataforma de governo e os nomes dos Secretários Municipais.
(__)Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovados pela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis.
(__)O Prefeito poderá ausentar-se do Município por prazo superior a 20 dias, independentemente de autorização da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de São José do Divino - PI
Provas:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Odontólogo PSF/Saúde
|
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Médico - 40H - Equipe I - Saúde |
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Assistente Social - 30H - Assistente Social |
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Psicólogo - 30H/Assist. Social |
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Psicólogo - 30H/Educação |
Q4123664
Direito Constitucional
Em uma discussão sobre a organização dos Poderes
Municipais, um servidor afirmou que o Poder Executivo
Municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito.
Considerando a Lei Orgânica de São José do Divino,
essa afirmação está:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de São José do Divino - PI
Provas:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Odontólogo PSF/Saúde
|
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Médico - 40H - Equipe I - Saúde |
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Assistente Social - 30H - Assistente Social |
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Psicólogo - 30H/Assist. Social |
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Psicólogo - 30H/Educação |
Q4123661
Direito Constitucional
O Prefeito Municipal pretende ausentar-se do Município
por 20 dias para tratar de assuntos institucionais em
outra unidade da federação. Nessa situação, de acordo
com a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito:
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