Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 2

Q4338753

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338753 Direito Constitucional

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional,

A

e não poderão versar sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional; a delegação congressual se dará por decreto legislativo.

B

e não poderão versar sobre matéria de reserva de lei complementar e sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional.

C

e poderão versar sobre matéria de reserva de lei e sobre atos da competência exclusiva do Congresso Nacional.

D

em casos de relevância e urgência; podem versar sobre direitos individuais e cidadania.

E

em casos de relevância e urgência; não poderão versar sobre matéria de lei complementar e cidadania.

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Q4338189

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338189 Direito Constitucional

No Município X, uma escola municipal foi invadida por criminosos. Após esse fato, um Vereador propôs projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é verdadeira a seguinte assertiva:

A

projeto de lei de iniciativa de parlamentar que crie despesas com a instalação de câmeras em escolas não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo se não tratar da estrutura ou das atribuições de órgãos do Executivo

B

projeto de lei de iniciativa de parlamentar que crie despesas com a instalação de câmeras em escolas não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo ainda que trate da estrutura ou das atribuições de órgãos do Executivo

C

projeto de lei de iniciativa de parlamentar que preveja a instalação de câmeras em escolas usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo por criar despesas para o poder público

D

projeto de lei de iniciativa de parlamentar que determine a instalação de câmeras em escolas não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo, desde que não crie despesas para a administração pública

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Q4335555

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335555 Direito Constitucional

Semana Nacional impulsiona inovação no Poder Legislativo Municipal

A 2ª Semana Nacional do Poder Legislativo Municipal reuniu representantes de câmaras de todo o país em Foz do Iguaçu (PR). Ao longo de quatro dias, palestras e oficinas promoveram o debate e o aprimoramento de atividades estratégicas do funcionamento do Legislativo. Entre os destaques da programação estiveram as oficinas “Técnicas para Elaboração Legislativa: como evitar vícios e inconstitucionalidades” e “Inteligência Artificial aplicada ao planejamento legislativo”, voltadas a desafios contemporâneos da atividade parlamentar.
(Disponível: https://www.cmfor.ce.gov.br/comunicacao/noticias/. Acesso em: abril de 2026.)

Dentre as atribuições específicas do Poder Legislativo Municipal, pode-se apontar a função:

A

Deliberativa, que diz respeito ao exercício das atribuições de competência privativa, em que não existe a participação do prefeito.

B

Fiscalizadora, quando exerce ampla verificação sobre as contas do Executivo, sobrepujando e julgando as funções do Tribunal de Contas do Estado.

C

Julgadora, através da qual exerce juízo político verdadeiro, competindo-lhe, através da liderança inequívoca do Executivo, julgar casos ligados ao Ministério Público.

D

Legislativa, que compreende todos os atos tidos por normativos na elaboração de leis apenas em caso de substituição dos encargos do prefeito, representante maior do Executivo.

E

Esclarecedora, que cumpre a função de manter a população do município atenta e bem informada sobre os meandros das leis e das medidas executivas implementadas pela câmara municipal.

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Q4335522

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335522 Direito Constitucional

Um vereador apresentou projeto de lei ordinária visando instituir o regime jurídico dos servidores locais e definir regras sobre estabilidade. Após regular tramitação e aprovação em Plenário, o projeto foi encaminhado ao prefeito municipal. Este, sob o entendimento de que a matéria é de sua iniciativa reservada, resolveu vetar integralmente a proposta sob o fundamento de inconstitucionalidade formal. Diante do cenário exposto e da disciplina constitucional sobre iniciativa e veto, assinale a afirmativa correta.

A

O veto parcial confere ao chefe do Poder Executivo a faculdade de rejeitar palavras ou expressões isoladas contidas no texto do projeto de lei, visando ao aperfeiçoamento da redação final.

B

O vício de iniciativa formal verificado no projeto de lei é considerado sanado com a posterior aprovação do texto pelos membros do Poder Legislativo, o que torna o veto do Poder Executivo insubsistente.

C

A manifestação de discordância fundamentada na inconstitucionalidade obriga o chefe do Poder Executivo a opor veto motivado em contrariedade ao interesse público, ficando vedado o uso de fundamentos jurídicos no texto do veto.

D

O veto manifestado pelo chefe do Poder Executivo em razão de o projeto de lei versar sobre matéria de sua iniciativa privativa configura legítimo exercício de controle de constitucionalidade, cabendo ao Poder Legislativo deliberar sobre sua rejeição, hipótese em que a proposição será enviada para promulgação.

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Q4335186

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335186 Direito Constitucional

No que diz respeito às funções atípicas de um poder, tem-se como exemplo o(a):

A

veto presidencial

B

decisão monocrática de um Ministro do STF em uma ADI

C

aprovação, pelo legislativo, de relatório do Tribunal de Contas da União

D

decreto legislativo com o objetivo de anular decretos presidenciais ou resoluções de órgãos do governo que extrapolem o poder regulamentar

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Q4331696

Ano: 2026 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Macarani - BA Provas: IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Engenheiro Agrônomo | IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Engenheiro Civil | IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Psicopedagogo | IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Psicólogo |

Q4331696 Direito Constitucional

O Poder Legislativo municipal de Macarani é composto por:

A

Senadores.

B

Deputados federais.

C

Vereadores.

D

Ministros.

E

Desembargadores.

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Q4327114

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Motorista |

Q4327114 Direito Constitucional

No cenário político brasileiro recente, diversos debates têm ocorrido em torno do funcionamento das instituições democráticas, da relação entre os Poderes da República e da atuação de órgãos responsáveis pela garantia da Constituição. Considerando esse contexto institucional do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal (STF) exerce a função de órgão responsável por interpretar a Constituição Federal e julgar questões que envolvam sua aplicação.

B

O Congresso Nacional é responsável exclusivamente pela execução das leis e pela administração direta do Poder Executivo.

C

O Poder Judiciário possui competência para elaborar e executar o orçamento público da União de forma independente dos demais poderes.

D

O Poder Executivo possui competência exclusiva para interpretar a Constituição Federal e julgar conflitos entre estados e municípios.

E

O Ministério Público integra o Poder Executivo e exerce função administrativa subordinada ao Presidente da República.

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Q4326320

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326320 Direito Constitucional

Quem é o chefe do Poder Executivo em um Município brasileiro?

A

Governador.

B

Presidente da República.

C

Prefeito.

D

Presidente da Câmara Estadual.

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Q4324147

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Psicopedagogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Terapeuta Ocupacional | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Enfermeiro | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Educação Infantil Anos Iniciais (Ensino Fundamental) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Ciências Biológicas) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Educação Digital) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Fonoaudiólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Psicólogo | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor Anos Finais (Licenciatura em Matemática) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Educação Física) | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Professor de Ensino Fundamental (Licenciatura em Letras com Inglês) |

Q4324147 Direito Constitucional

No âmbito da organização político-administrativa do Município de Canudos, a Lei Orgânica define a estrutura institucional responsável pelo exercício das funções de governo e administração, estabelecendo os poderes municipais e suas relações. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canudos, assinale a alternativa correta acerca da estrutura dos poderes municipais.

A

O Município possui três poderes autônomos: Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

O poder municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito, cabendo à Câmara função consultiva.

C

São poderes do Município o Legislativo e o Executivo, independentes e harmônicos entre si.

D

O Poder Legislativo municipal é subordinado ao Poder Executivo, cabendo-lhe apenas função fiscalizatória.

E

Os poderes municipais são exercidos pelo Prefeito, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Município.

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Q4323946

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323946 Direito Constitucional

Sobre a medida provisória no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

Os pressupostos constitucionais de relevância e urgência sujeitam-se, em regra, a juízo político do Presidente da República e do Congresso Nacional, sendo excepcional o controle exercido pelo Poder Judiciário, restrito às hipóteses de abuso do poder de legislar ou de manifesta ausência dos requisitos autorizadores.

B

É admissível a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar, desde que devidamente demonstrados, no caso concreto, os requisitos constitucionais de relevância e urgência exigidos para sua adoção.

C

A medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos produz efeitos imediatos a partir de sua publicação, independentemente de conversão em lei no mesmo exercício financeiro em que editada, ressalvadas as exceções constitucionais expressas.

D

A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional, ou que tenha perdido eficácia por decurso de prazo, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que subsista, de forma justificada, a urgência que motivou sua edição original.

E

A perda de eficácia da medida provisória não convertida em lei no prazo constitucional produz efeitos exclusivamente prospectivos, preservando-se as relações jurídicas constituídas sob sua vigência até a data em que se der tal perda.

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Q4320341

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320341 Direito Constitucional

A Câmara Municipal discute projeto relacionado à reorganização do quadro funcional do Poder Executivo. Durante o debate, um vereador sustenta que qualquer matéria municipal pode ser iniciada indistintamente pelo Prefeito ou pelos vereadores, pois ambos integram Poderes autônomos do Município. Outro vereador discorda, afirmando que determinadas matérias estão submetidas à iniciativa legislativa reservada.
A partir das disposições da Lei Orgânica de São Valentim do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autonomia do Legislativo municipal não elimina as hipóteses de iniciativa legislativa reservada previstas na Lei Orgânica.

B

A disciplina do regime jurídico e do provimento de cargos dos servidores municipais encontra-se entre as matérias cuja iniciativa é atribuída ao Prefeito.

C

A criação e transformação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta está submetida às regras de iniciativa estabelecidas pela Lei Orgânica.

D

A criação, estruturação e atribuições de Secretarias e órgãos da Administração Municipal encontram-se entre as matérias de iniciativa reservada previstas na Lei Orgânica.

E

Por representar diretamente a população, a Câmara pode iniciar projeto relativo ao regime jurídico dos servidores do Executivo mesmo quando a Lei Orgânica atribua expressamente essa iniciativa ao Prefeito.

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Q4319560

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Provas: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Merendeira/Servente | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Operador de Máquinas | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Motorista | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Operário |

Q4319560 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa municipal, é incorreto afirmar que:

A

O município possui autonomia administrativa e financeira.

B

O prefeito é o chefe do Poder Executivo.

C

Os vereadores integram o Poder Legislativo.

D

O município é auxiliado por secretários municipais.

E

O município possui Poder Judiciário próprio.

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Q4318506

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q4318506 Direito Constitucional

O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de ______ dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, e perante a Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas.
De acordo com a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

ao menos um.

B

todos.

C

um quarto

D

dois terços.

E

um terço.

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Q4318505

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q4318505 Direito Constitucional

Nomear e exonerar os Secretários Municipais e exercer, com o auxilio dos Secretários Municipais, a direção da Administração Municipal são duas das competências privativas do Prefeito Municipal.
Com base na Lei Orgânica, qual das alternativas apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA?

A

Vetar, total ou parcialmente, projetos de lei.

B

Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal

C

Celebrar convénios para execução de obras e serviços.

D

Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis

E

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Assembleia Legislativa.

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Q4317355

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de São Domingos do Capim - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Assistente Legislativo |

Q4317355 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito ao Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

Cada legislatura terá a duração de oito anos.

C

O Poder Legislativo é exercido somente pelo Senado Federal.

D

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores com mandato de quatro anos.

E

A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

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Q4315517

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Provas: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Assistente Administrativo | FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Técnico de Contabilidade | FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Técnico de Enfermagem | FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Técnico em Radiologia | FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Técnico de Informática | FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4315517 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil se organiza com base na separação dos Poderes. Esse princípio tem como finalidade principal:

A

Concentrar competências administrativas no Poder Executivo.

B

Garantir autonomia e equilíbrio entre os Poderes, evitando a concentração excessiva de poder.

C

Permitir que o Poder Judiciário elabore leis ordinárias.

D

Eliminar a autonomia dos estados e municípios.

E

Transferir ao Congresso Nacional a função de julgar ações penais.

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Q4312612

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Manutenção | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Motorista |

Q4312612 Direito Constitucional

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:

I. O direito à greve não pode ser exercido no Município.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. Os vencimentos dos cargos do poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Executivo.

Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas II.

B

Apenas l e lll.

C

I, II e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I.

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Q4307136

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307136 Direito Constitucional

Conforme determina a Constituição Federal de 1988, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem

A

dados pessoais de autoridades ou servidores públicos.

B

averiguações pessoais de autoridades ou servidores públicos.

C

promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

informações pessoais de gestores públicos.

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Q4305358

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista de Comunicação Social |

Q4305358 Direito Constitucional

Ao término do exercício financeiro, o Chefe do Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal a documentação relativa à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município. Após a emissão dos pareceres pertinentes e observadas as etapas previstas no ordenamento jurídico, caberá ao Poder Legislativo exercer competência própria relacionada ao controle político-financeiro da administração municipal. Assim, compete privativamente à Câmara Municipal:

A

instituir autarquias municipais por ato da Mesa Diretora.

B

nomear secretários municipais.

C

julgar as contas do Prefeito.

D

editar decretos executivos de caráter administrativo.

E

exercer diretamente atividades arrecadação tributária.

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Q4305187

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305187 Direito Constitucional

Analise o seguinte excerto de Konrad Hesse:

Se a Constituição regula, de certa maneira, a competência dos agentes das funções estatais, o órgão de interpretação deve manter-se no marco das funções que lhe são atribuídas. Esse órgão não deverá modificar a distribuição de funções pela forma e resultado dessa interpretação.

(Konrad Hesse, Série IDP – Temas fundamentais do Direito Constitucional, 2009, E-book, p. 115)

No trecho em destaque, o autor delineia os contornos de uma das diretrizes clássicas da interpretação constitucional. No mesmo sentido, ao julgar uma medida cautelar na ADI nº 7807/MT, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu:
É o que informa o princípio (...), o qual preconiza que a interpretação constitucional não pode subverter o esquema organizacional da Constituição.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio hermenêutico descrito.

A

Princípio da unidade da Constituição.

B

Princípio do efeito integrador.

C

Princípio da máxima efetividade.

D

Princípio da justeza, da conformidade, da exatidão ou da correção funcional.

E

Princípio da força normativa da Constituição.

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Questões de Concurso Sobre organização dos poderes em direito constitucional

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